4834828
# Numero do processo: 13708.000042/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - 1) Lançamento de ofício pela saída de produtos, sem o destaque do tributo nas respectivas notas fiscais de saída, à alegação de que se tratariam de produtos alcançados pelo disposto no art. nº 44, inciso X, do RIPI/82. Indemonstrado, nos autos que os produtos em tela seriam aqueles relacionados na citada norma legal, é de ser improvido o recurso, nessa parte. 2) Os fatos descritos nos autos não autorizam presumir-se que a multa imposta à Recorrente, com menção ao art. nº 364, II, do RIPI/82, abrange a multa prevista no art. nº 368 do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68848
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4838744
# Numero do processo: 13982.000013/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998
Ementa: CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CONDIÇÕES.
Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18311
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834890
# Numero do processo: 13709.000006/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IST - AVISO DE COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - Não caracteriza lançamento de ofício que enseja instauração de litígio. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04609
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4838098
# Numero do processo: 13921.000176/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - Os valores determinantes para apuração da base de cálculo da cobrança fiscal sob exame apóiam-se em instrumentos normativos, acatando legislação de regência - Decreto nr. 84.685/80, art. 7 e parágrafos. Constitui entendimento cabal perante este Colegiado ser-lhe defeso o pronunciamento sobre legalidade dos dispositivos vigentes, visando a sua reformulação ou alteração. Mantém-se lançamento efetuado com suporte em ditames legais em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01912
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4835974
# Numero do processo: 13826.000178/92-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado nos autos a procedência das razões de impugnação, reconhecidas pelo julgador monocrático, é de negar-se provimento ao seu recurso oficial, mantendo-se incólume a sua decisão. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02278
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836148
# Numero do processo: 13831.000258/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É de ser concedida a redução a que faz jus o contribuinte que se encontra em dia com o pagamento dos impostos de ITR, conforme mandamento legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09157
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4836747
# Numero do processo: 13855.000029/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. Cabe ao contribuinte trazer prova da existência de indébito para efetuar o pedido de restituição/compensação (CPC art. 333, I).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11681
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4837220
# Numero do processo: 13881.000162/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78876
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4838445
# Numero do processo: 13963.000497/94-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CARROCERIAS ISOTÉRMICAS PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS (PINTOS DE UM DIA) - CLASSIFICAÇÃO TIPI/88 8707.90.0199 - Por força da Nota nr. 11 da Lista Anexa ao Decreto nr. 151/91, as mesmas não gozam da isenção fiscal instituída pela Lei nr. 8.191/91 (Informação - CST/DCM nr. 329/92). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Só passaram a ser direito do contribuinte após a edição da Lei nr. 8.383/91 (art. 66, parágrafo 3). ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 1.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08043
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838860
# Numero do processo: 13984.001878/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/1999, 01/03/2001 a 30/06/2003
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Descrito os fatos que levaram à autuação e demonstrado o valor do crédito tributário apurado pela Fiscalização, de tudo conhecendo a fiscalizada, não há como caracterizar cerceamento de direito de defesa
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICA-ÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto nº 2.346/97.
MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.
A falta de pagamento de tributo, ou de sua declaração em DCTF, enseja a aplicação da multa de ofício.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79536
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva