4835926
# Numero do processo: 13822.000036/89-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Para que seja reputado como válido o suprimento de caixa, inibindo a imputação de omissão de receita da qual constitui base de cálculo da contribuição aqui abjetivada, mister se torna a oferta de provas, por intermédio da acusada, no sentido de demonstrar a efetiva entrega do numerário suprido, coincidindo em datas e valores. Lançamento mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67366
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4836648
# Numero do processo: 13851.001221/2003-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. PRESCRIÇAO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos adquiridos in natura, portanto, não tributados. Impossibilidade de aproveitamento em virtude da ocorrência da prescrição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79941
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4834806
# Numero do processo: 13707.002228/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DIPI - Apresentação espontânea, embora com atraso: cabível a excludente do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07882
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836941
# Numero do processo: 13858.000228/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO.
Não havendo contestação sobre preliminar de prescrição, julgada em desfavor da recorrente pela primeira instância, a decisão é definitiva neste particular, prejudicando o julgamento das razões de mérito trazidas no recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79890
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835645
# Numero do processo: 13808.002689/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
Se o auto de infração traz em si a descrição do fato que embasou a sua expedição, não há que se cogitar de prejuízo do exercício do direito de defesa em virtude de dificuldade na identificação do motivo da lavratura da citada peça. Preliminar rejeitada.
COFINS. RECEITA DE TERCEIROS. INCISO III DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98. INEFICÁCIA.
Segundo iterativa jurisprudência do STJ, o inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98 não alcançou eficácia, uma vez que suas disposições dependiam de regulamentação que não foi expedida.
COFINS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. EMPREITADA. VALORES DE RECEITA REPASSADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de exigência da Cofins, bem como do PIS Faturamento, a contratante não tem o direito de deduzir de sua base de cálculo valores repassados a subcontratada, embora ambas tenham o direito de diferir o pagamento até a data do recebimento, nas atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda na atividade imobiliária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11654
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4837957
# Numero do processo: 13906.000052/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Infração confessada e não infirmada, por alegado desconhecimento da lei. Aplicação do art. 3 do Decreto nr. 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02659
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4834698
# Numero do processo: 13705.000854/90-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MERCADORIA SEM NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. É devido o imposto quando o sujeito passivo não logra comprovar a aquisição regular da mercadoria, através de documentação hábil e idônea. Inobservância do disposto no artigo nº 173, parágrafo 1º, RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05606
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838844
# Numero do processo: 13984.000437/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recursó quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4839192
# Numero do processo: 16327.000339/2001-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
MULTA DE OFÍCIO LANÇADA ISOLADAMENTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. A exigência de multa de ofício isolada disciplinada pelo art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96 foi afastado com o advento da Medida Provisória nº 303/2006, cuja aplicação retroativa se impõe, a teor do disposto no art. 106, inciso II do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01778
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
4834789
# Numero do processo: 13707.001250/87-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÕES - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não apresentação da "Declaração de Informação Fiscal" e do "Demonstrativo de Entradas e Saídas de Mercadorias" e não escrituração do livro modelo 3 "Registro de Controle da Produção e do estoque". Crédito indevido por devoluções de mercadorias - não escrituração do livro modelo 3. Classificação fiscal de produtos no código 33.06.07.00 da TIPI/03 como produtos de beleza, cremes para o tratamento da pele com ação secundária desodorizante. Produto que somente em 31.05.85 foi registrado como produto de beleza. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05186
Nome do relator: ELIO ROTHE