4825365
# Numero do processo: 10860.002213/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PENDÊNCIA VISADA EM PLEITO DE COMPENSAÇÃO BASEADO EM CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSILIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO DÉBITO POR MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO INTENTADA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
O débito inadimplido, submetido a compensação após o seu vencimento, deve ser acrescido de multa moratória (não tendo sido, a seu respeito, iniciado procedimento tendente à apuração da pendência tributária).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10447
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4826387
# Numero do processo: 10880.034308/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - O prazo de decadência do direito de lançar a contribuição é de dez anos, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.049/83. Não contendo o auto de infração elementos essenciais ao aperfeiçoamento do lançamento, como os referidos no artigo nº 10, III e V, do Decreto nº 70.235/72, anula-se o processo "ab initio".
Numero da decisão: 201-68488
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4828940
# Numero do processo: 10980.001066/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FINSOCIAL. De acordo com o inciso XVII do art. 9º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário que trata de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social – Finsocial recolhida a maior.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Em respeito a coisa julgada cabe ao julgador administrativo acatar decisão judicial definitiva e permitir a compensação somente nos seus estritos termos.
Recurso não conhecido, em parte, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte que trata da compensação do débito de Cofins com crédito de Finsocial, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4828828
# Numero do processo: 10950.002767/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores ao lançamento atacado, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07521
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825765
# Numero do processo: 10875.004164/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NT.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11216
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4828368
# Numero do processo: 10935.001708/2004-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.
A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80071
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4829311
# Numero do processo: 10980.009198/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1997 a 30/04/2003
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto, pelo menos, desde 04/10/1990.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81263
Nome do relator: Walber José da Silva
4825329
# Numero do processo: 10860.001390/88-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - FATURAMENTO - empréstimos não comprovados indicam receitas omitidas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65935
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4828133
# Numero do processo: 10930.002844/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VTN FIXADO CONFORME NORMAS DE REGÊNCIA. CNA-CONTAG: Simples correção monetária não implica majoração da contribuição. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07405
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829161
# Numero do processo: 10980.005577/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Apuração com base em mais de um elemento subsidiário. Uniformização de critério na apuração fiscal pela adoção do resultado mais favorável ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04935
Nome do relator: ELIO ROTHE