4828044
# Numero do processo: 10930.002223/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03506
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826292
# Numero do processo: 10880.024695/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. SEMESTRALIDADE.
Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS, sendo certo que a legislação posterior apenas alterou a data de recolhimento da contribuição e não o sistema da semestralidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80058
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4828274
# Numero do processo: 10935.000229/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12248
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4827600
# Numero do processo: 10920.000894/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Art. 31 da Lei nr. 4.864/65: revogado em decorrência do § 1 do art. 41 do ADCT. LANÇAMENTO - Subordinado à ocorrência do fato gerador, não podendo abranger período em que o produto era isento do imposto (até 05/10/90). LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Presunção de validade, se confiáveis os elementos e não contestados validamente. TRD - Excluída a aplicação no período anterior a 31.07.91. MULTA PROPORCIONAL - Redução para 75% da multa do inciso II do art. 364 do RIPI/82, ex vi da aplicação retroativa do disposto no art. 45, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09653
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826985
# Numero do processo: 10880.089044/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06735
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827054
# Numero do processo: 10880.089128/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06835
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825839
# Numero do processo: 10880.005907/87-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - PENALIDADES. Utilização, recebimento ou registro de notas fiscais que não correspondam à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente. Aplicação da penalidade prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82, cuja caracterização independe da intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05365
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4827208
# Numero do processo: 10880.090212/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06648
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826846
# Numero do processo: 10880.088768/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06477
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828350
# Numero do processo: 10935.001691/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO.
As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80040
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco