4830339
# Numero do processo: 11060.001934/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Apr 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Sun Apr 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Faz jus à redução do imposto, a título de incentivo, o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores na data do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01425
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4832911
# Numero do processo: 13063.000052/94-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de máquinas e implementos agrícolas isentos do IPI pelo artigo 1 da Lei nr. 8.191/91, conforme relação anexa ao Decreto nr. 151/91, cuja manutenção e utilização dos créditos foram asseguradas pelo parágrafo 2 do artigo 1 da citada Lei, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08514
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830574
# Numero do processo: 11065.001912/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
Ementa: PIS/Pasep NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo não exime a autoridade fiscal de proceder ao lançamento de ofício para exigir eventual diferença da contribuição deduzida do valor do crédito para fins de ressarcimento. No caso, a autoridade fiscal limitou-se a reduzir o valor do saldo a ressarcir mediante mero ajuste escritural, aumentando o valor da contribuição ao PIS/Pasep diminuída do ressarcimento, em detrimento de lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário correspondente.
RESSARCIMENTO PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11763
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4831094
# Numero do processo: 11080.001361/2002-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS.VEÍCULOS USADOS DADOS COMO PARTE DE PAGAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. REVENDA.
O produto da venda de veículos usados recebidos como parte de pagamento de veículos novos é alcançado pela incidência da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79412
Nome do relator: VAGO
4832709
# Numero do processo: 13054.000131/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, nos autos de qualquer procedimento fiscal. Tratando-se de multa punitiva, é excluída a responsabilidade do sujeito passivo, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05051
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4833701
# Numero do processo: 13603.000565/2006-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 10/10/2000, 20/10/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19440
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4834480
# Numero do processo: 13677.000038/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para recorrer de Decisão da 1º Instância é de 30 dias, contados da ciência da decisão. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-68355
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4831706
# Numero do processo: 11516.001792/2004-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO.
O prazo para homologação tácita das declarações de compensação é de cinco anos, contados da data da entrega da respectiva declaração.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS, DECORRENTES DE RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE.
Nos casos de compensação com créditos decorrentes de ressarcimento de IPI, é competente para apreciar a declaração de compensação o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor, sendo nulo o despacho decisório exarado pela autoridade com jurisdição sobre a empresa devedora, no caso de compensação com créditos de terceiros, supostamente efetuada com base em decisão judicial.
Processo anulado.
Numero da decisão: 201-79431
Nome do relator: José Antonio Francisco
4830409
# Numero do processo: 11065.000535/91-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis às penalidades previstas nos parágs. 2o., 3o. e 4o. do art. 11, do DL No. 2065/83 e alteração do artigo 27 da Lei 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67465
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4831217
# Numero do processo: 11080.004448/95-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - I) MEDIDA JUDICIAL: É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA: É aplicável quando o Contribuinte não atende as condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO: Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40%, prevista na seção 10, item 4 "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei nr. 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA: Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta [moratória] daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar [punitiva]; V) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08495
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro