6393838
# Numero do processo: 13807.007332/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.743
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6362485
# Numero do processo: 13016.000479/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.692
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso etc diligência.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
8894460
# Numero do processo: 35434.001032/2006-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
8978446
# Numero do processo: 36138.001705/2004-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.121
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4641574
# Numero do processo: 13976.000065/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.070
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em converter o julgamento em dilicencia, nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4756329
# Numero do processo: 10875.002556/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/1996
PIS. PROCESSO ADMINIOSTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.
O termo inicial de contagem do prazo de decadência para
solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior
não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito
exsurge-de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da
decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADIN,
declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal
instituidora ou modificadora do tributo.
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE WACATIO LEGIS
Com a declaração de inconstitucionalidade da MP 1212, pelo
Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido que no período
nonagesimal vigeu a-LC nº7/70,sendo de toda improcedente a
alegação de vacatio legis a fundamentar o pedido de restituição
formulado.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 203-12.930
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) para os períodos de apuração compreendidos entre 10/95 e 02/96, reconhecer o direito a repetir a parte que exceder a 07/70. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho; e b) para os períodos de 03/06 a 10/98, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758082
# Numero do processo: 13811.000385/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
AUTONOMIA DOS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS.
Descabe-se discutir, em processo de ressarcimento, eventual
crédito tributário fruto de lançamento tributário que instaura
contencioso autônomo.
IP1. CRÉDITO INCENTIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de
ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito
de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa.
Inteligência do art. 108 do CTN.
TAXA SELIC.
Deverá ser observada a taxa Selic, em analogia ao art. 39, § 4 0, da
Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.492
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação à existência de créditos vinculados a outros processos; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas der Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4822129
# Numero do processo: 10768.033849/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenção na venda de equipamentos nacionais no mercado interno. Procedente o gozo do favor isencional quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF nº 851/79, a despeito de não classificado nos capítulos 84, 85 ou 90 da TIPI/82.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA
NETO.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4839658
# Numero do processo: 19647.002412/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTA-MENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (princípio da oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento judicial se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
COFINS. TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 - SC.
AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA.
Impossibilidade de lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
9526339
# Numero do processo: 13921.000205/2002-15
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a lei posterior mais benéfica, que deixa de definir o fato como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a").
O artigo 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, foi alterado pelas Medidas Provisórias n° 303, de 29 de junho de 2006, e n° 351, de 22 de janeiro de 2007, deixando de prever, como hipótese de aplicação isolada da multa de oficio, a situação em que o contribuinte promove o pagamento a destempo sem o recolhimento da multa de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI