4823487
# Numero do processo: 10830.002309/90-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - CÂMBIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - Não procede a imputação do IOF pago sem correção monetária, e conseqüente cobrança de imposto e acréscimos legais, quando este recolhimento foi efetuado com observância das normas estabelecidas pela autoridade administrativa competente à época (BACEN), por força do art. 100 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4826369
# Numero do processo: 10880.032852/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Falta de recolhimento com alegação de inconstitucionalidade. O Segundo Conselho de Contribuintes não é foro para apreciação da matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4825835
# Numero do processo: 10880.005526/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Não logrando comprovar, por documentação hábil e idônea, que os títulos foram pagos em exercício seguinte, presume-se foram liquidados no ano a que se refere o vencimento, com receitas não escrituradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820079
# Numero do processo: 10640.002756/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Nos termos dos arts. 14 e 15 do Dec. nº 70.235/72, não se instaura o litigioso, tendo a impugnação vindo aos autos intempestivamente.
Recurso não conhecido por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-00.386
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4822554
# Numero do processo: 10805.004785/89-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Instauração da fase litigiosa - Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada a destempo, (arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72).
Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa do procedimento.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822232
# Numero do processo: 10783.003211/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Recurso protocolizado perante autoridade incompetente, e remetido à autoridade preparadora ou à repartição própria da Secretaria da Receita Federal, após escoado o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, acarreta sua perempção.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto. Ausentes Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829549
# Numero do processo: 10983.001216/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação deve ser apresentada no prazo fatal de 30 dias da data em que for feita a intimação da exigência.
Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da inexistência de litígio, por intempestiva a impugnação. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4629716
# Numero do processo: 10120.008214/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.765
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
4817090
# Numero do processo: 10183.003331/90-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NÃO EMISSÃO DAS GUIAS DE ITR PELO çRGÃO LANÇADOR. - RECOLHIMENTO PREJUDICADO NA ÉPOCA. - LANÇAMENTO DE EXERCÍCIO POSTERIOR. - DIREITO Á REDUÇÃO. Admitido pelo próprio órgão encarregado do lançamento que deixou de expedir as notificações do ITR de 1.988 e 1.989, mesmo após o lançamento de 1.990, o recolhimento dos tributos relativos àqueles exercícios enseja o refazimento deste, observadas as reduções previstas no art. 50, parágrafo 5º da Lei 4.504/64 segundo a redação dada pela Lei 6.746/79.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4831431
# Numero do processo: 11080.011536/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento da matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA que dava provimento e que excluía da exigência o período ate 10.05.89. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF