4838603
# Numero do processo: 13971.002849/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Os insumos empregados nos produtos exportados, para serem admitidos no cálculo do benefício, devem ser adquiridos no mercado interno, por força da lei de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79959
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4836749
# Numero do processo: 13855.000054/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PROCESSO DE CONSULTA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Após tomar ciência da decisão proferida em primeira instância, o recurso voluntário relativo à parte que não beneficiou a consulente, deve ser manifestado pela mesma dentro do prazo legal. O recurso de ofício é atividade vinculada da autoridade fazendária, porquanto dos prazos a ele inerentes não se beneficia o contribuinte. Na espécie, é inaplicável o disposto no item 4 da IN/SRF nº 59, de 26/07/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06661
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835106
# Numero do processo: 13738.000194/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) CRÉDITO INDEVIDO: a) relativo a insumos revendidos para não-contribuintes; b) quando não caracterizada a devolução de mercadorias na forma regulamentar; c) relativo a insumos empregados na confecção de bens do ativo permanente. II) OMISSÃO DE RECEITAS: caracterizada pela apreensão de documentos concernentes às operações não contabilizadas. III) CLASSIFICAÇÃO FISCAL: As piscinas fabricadas com matérias compreendidas nas posições 39.01 a 39.06 da TIPI/83, classificam-se no código 39.07.32.00. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07510
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834766
# Numero do processo: 13707.000574/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Incabível a classificação fiscal do aparelho denominado "oscilador", adequado a prover movimentos de oscilação (avanço e recuo), sob o Código NBM 90.28.14.05, próprio para a classificação dos aparelhos para medida de grandezas elétricas, com função de indicação. NOTA FISCAL - Faz-se necessária a emissão de romaneio com os requisitos dos incisos II, IV, V, VI, VII e X do artigo 242, conforme determinação do inciso II do artigo 245, para que as notas fiscais sejam dispensadas de cumprir as exigências do inciso VIII do artigo 242, ambos do RIPI/82. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08855
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837157
# Numero do processo: 13876.000495/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17664
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838056
# Numero do processo: 13909.000100/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário intempestivo, eis que apresentado após decorrido o trintídio legal (intimação em 25.02 e apelo em 03.04.97). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03443
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4837533
# Numero do processo: 13886.000753/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. PIS. TERMO “A QUO”. PAGAMENTO.
PIS. SEMESTRALIDADE. HIERARQUIA DAS LEIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS.
1. Nos termos do art. 168, I do CTN, o termo inicial para a contagem do prazo para restituição é o pagamento.
SEMESTRALIDADE DO PIS.
2. Pacífica jurisprudência desta Corte Administrativa, a Lei Complementar nº 7/70, que estabelecia a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento dos sexto mês anterior, não poderia ter sido alterada pela MP 24, convertida na Lei Ordinária nº 7691/88. Diversos precedentes.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PEDIDO NÃO CONVERTIDO EM DCOMP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INCABÍVEL.
É incabível a suspensão da exigibilidade de crédito tributário objeto de pedido de compensação não convertido em Declaração de Compensação para ser regido pelo novel ordenamento jurídico que determinou tal suspensão.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11266
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4838614
# Numero do processo: 13973.000024/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRAZO DE RECOLHIMENTO - O prazo de pagamento do imposto é aquele estabelecido na legislação de regência à época do fato gerador. A lei poderá estabelecer prazo específico para o vencimento do prazo de recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01412
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4835850
# Numero do processo: 13819.002264/96-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70942
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4836644
# Numero do processo: 13851.001218/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 168 do CTN. PN SRF Nº 515/71.
O direito de pleitear o ressarcimento de créditos (básicos ou incentivados) extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados a partir da data em que o crédito foi ou deveria ter sido efetivado pelo estabelecimento industrial, quando se adquirem os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública ao seu ressarcimento.
NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDOS CREDORES. RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS.
A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002; e IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80123
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça