4832500
# Numero do processo: 13047.000134/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO - Não incidência, no caso, do disposto no art. 147, parágrafo único. Só através de Laudo Técnico de Avaliação, exarado com as exigências do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, será possível a revisão do lançamento efetuado, o que não ocorreu nestes autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71081
Nome do relator: Geber Moreira
4831126
# Numero do processo: 11080.002591/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05203
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4829686
# Numero do processo: 11020.000297/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida pela autoridade administrativa competente, independentemente do trânsito em julgado, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4833489
# Numero do processo: 13502.001044/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
As instâncias administrativas de julgamento não tem competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de constitucionalidade das normas tributárias vigentes.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
Não se conhece da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Constituição Federal.
COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A aplicação da taxa Selic aos juros de mora guarda conformidade com a legislação de regência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso para excluir os juros de mora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Augusto Moreira de Carvalho, OAB/RJ n° 58.352, advogado da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4832935
# Numero do processo: 13063.000374/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70004
Nome do relator: Jorge Freire
4829828
# Numero do processo: 11020.002435/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - O crédito decorrente do pagamento do IPI no despacho aduaneiro poderá ser apropriado para efeito de apuração do saldo da conta específica, quando da efetiva entrada do produto no estabelecimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01877
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4833527
# Numero do processo: 13532.000015/90-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Mantém-se o lançamento efetuado com observância das determinações legais contra o qual nada se apontou de irregular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05224
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4833675
# Numero do processo: 13603.000208/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - EMBALAGEM E REEMBALAGEM DE AÇÚCAR - Constitui uma das formas de industrialização prevista no RIPI/82 (art. 3, IV) e após a edição da Lei nr. 8.393/91 e Decreto nr. 420/92, passou a ter alíquota positiva do IPI, daí a obrigatoriedade do destaque do imposto na nota fiscal. PENALIDADE IMPOSTA AO ADQUIRENTE. Na forma do disposto nos arts. 173, parágrafo 3, 364, II e 368, todos do RIPI/82, deve ser exigida a mesma multa aplicada ao remetente, após o trânsito em julgado do processo levado a efeito contra o mesmo, inclusive quando ele é declarado revel na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08187
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833064
# Numero do processo: 13153.000090/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A EXIGÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO - Laudo técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02735
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830487
# Numero do processo: 11065.001066/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
CRÉDITOS BÁSICOS.
No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779/99, cuja eficácia é prospectiva.
DECISÃO JUDICIAL.
Visto que a decisão judicial deve ser acatada em seus estritos termos, não se estende à compensação decisão judicial que autoriza o creditamento de IPI.
COMPENSAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 170-A do CTN veda a compensação, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79196
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva