4740759
# Numero do processo: 10508.000814/2002-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 13/06/2000 a 31/07/2001
Ementa: PRODUTO DENOMINADO SWITCH. O produto denominado switch não guarda identidade com o produto identificado como hub e deve
ser classificado no código NCM 8471.80.19.
PRODUTO DENOMINADO TERMINAL MULTIFUNCIONAL. O produto denominado Terminal Multifuncional, com Pinpad, deve ser classificado no
código 8470.50.11.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4739082
# Numero do processo: 10508.000150/2004-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 12/05/2001, 18/05/2001, 30/11/2001
Ementa: PRODUTO DENOMINADO SWITCH. O produto denominado switch não guarda identidade com o produto identificado como hub e deve ser classificado no código NCM 8471.80.19.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA.
Não há que se falar em multa de mora relativa a crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3202-000.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a exigência da multa de mora, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4626763
# Numero do processo: 11128.000307/2001-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.845
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GEORGE LIPPERT NETO
4636143
# Numero do processo: 13804.001327/2002-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA.
Não desenvolvendo atividade cujo exercício esteja vedado por lei à pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, e restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar por aquela sistemática de pagamento de tributos, deve-se admitir a inclusão retroativa da contribuinte no Simples.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.124
Decisão: ACORDAM os membros do colegjado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4626906
# Numero do processo: 11128.006570/00-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.925
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4626904
# Numero do processo: 11128.006568/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.923
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos ten-nos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4621783
# Numero do processo: 10855.000653/97-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/03/1994 a 31/08/1994
DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Consoante a decisão judicial transitada em julgado, aplicam-se, na correção monetária dos indébitos, os mesmos índices utilizados pela Receita Federal do Brasil na atualização de seus créditos, estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27 de junho de 1997.
Numero da decisão: 3803-000.822
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9536319
# Numero do processo: 13016.000433/2003-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003
RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIO RESPEITO AO
PROCEDIMENTO ADEQUADO. ÔNUS DA PROVA DO
CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
O pleito de ressarcimento/compensação deve obedecer aos procedimentos estabelecidos pela legislação, concomitante com a prova contábil/fiscal de suas alegações, sendo seu ônus comprovar, nos termos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido.
Numero da decisão: 3803-000.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar-se
provimento ao recurso. Os conselheiros, Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin, votaram pelas conclusões do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9525591
# Numero do processo: 13977.000044/2002-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
RESSARCIMENTO DE IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
(PAF). ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
No processo administrativo fiscal vigoram os princípios da verdade material, do informalismo moderado e da oficialidade, devendo a autoridade administrativa julgadora proceder de forma a garantir a elucidação dos fatos que propicie o bom deslinde da controvérsia. Ao contribuinte é assegurado o direito de apresentar os elementos probatórios na manifestação de
conformidade, que equivale à fase de impugnaçãoão do PAF. Deve ser anulada a decisão administrtiva de primeira instância em que se ignoraram tais condicionantes, para que outra seja proferida, ainda que se valendo de diligências junto à repartição de origem.
Numero da decisão: 3803-000.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado em anular a decisão de primeira
instância, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
4736248
# Numero do processo: 11020.720275/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006
PIS NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.
IMPORTAÇÃO. AUTOPEÇAS.
A importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 destinadas à industrialização de outros produtos diferentes daqueles identificados nos referidos anexos afasta a aplicação da regra de creditamento insculpida no § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso, aplica-se a regra geral, qual seja, a alíquota incidente sobre a receita decorrente de venda, no mercado interno, dos respectivos produtos.
PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E
JUROS DE MORA.
Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros e de multa de mora, da forma estipulada na legislação de regência. Inexiste ilegalidade quando a Administração tributária age em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis à espécie.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ESFERA ADMINISTRATIVA.
Não cabe na esfera administrativa, a discussão acerca da
inconstitucionalidade de lei plenamente válida e eficaz, sendo reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário a apreciação de alegações da espécie. Não configurada nenhuma das exceções à regra.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Inexiste nulidade quando a autoridade julgadora embasa seus argumentos em dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação tributária aplicável, bem como nos elementos fáticos presentes nos autos, tanto no que se refere ao mérito da controvérsia, quanto aos acréscimos legais aplicáveis
nos casos de pagamento intempestivo.
Numero da decisão: 3803-000.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS