4639835
# Numero do processo: 13227.000018/98-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Nos termos do art. 65, da Portaria n° 256/2009 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes),
"Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma".
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-000.297
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4642950
# Numero do processo: 10120.001525/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR.
Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento de modo a adequá-lo aos elementos fáticos reais.
A ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aceitar o VTNm do município como base de cálculo do ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Designado para redigir o Acórdão quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, votou pela conclusão.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4642082
# Numero do processo: 10073.000140/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia total ao direito de recorrer aos órgãos julgadores administrativos apenas quando há identidade absoluta entre os objetos dos processos que tramitam nas duas instâncias, situação que impede o julgamento administrativo sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Havendo divergência de objetos, o processo administrativo tem prosseguimento normal, no tocante à matéria diferenciada em relação à ação judicial.
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-34.361
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4642773
# Numero do processo: 10120.001141/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E COMPLEMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.
Discriminada nos seus objetivos sociais atividade impeditiva, como de representação comercial, de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, mas comprovado o não exercício dessa atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4642416
# Numero do processo: 10108.000851/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA - REVISÃO DE LANÇAMENTO.
Não é cabível a cobrança de multa de mora por reemissão de notificação de lançamento em decorrência de acolhimento de impugnação ou recurso, haja vista o disposto no artigo 151 do CTN.
VENCIMENTO.
A reemissão/emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de SRL/Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, dar-se-á com nova data de vencimento.
Excluída a multa de mora.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30664
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4641947
# Numero do processo: 10070.001606/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/96 - CONTRIBUIÇÕES CNA/SENAR.
Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresas que, embora seja proprietária de imóvel rural, tenha esta atividade como meio e não atividade fim. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual pertence a atividade fim da empresa, evitando desta forma o bis in idem.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.n
Numero da decisão: 303-31.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4643294
# Numero do processo: 10120.002492/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotadoção de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demosntre o atendimente dos quisitos das Normas da ABTN - Associação Brasilleira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e provas materias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34716
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4642268
# Numero do processo: 10074.000452/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da multa igual ao valor comercial da mercadoria, de que trata o art. 365, I, do RIPI/1982.
ACOLHIDA A PRELIMINAR.
Numero da decisão: 302-36975
Decisão: Pelo voto de qualidade, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que a rejeitavam. Fez sustentação oral o advogado Dr. Luis Felipe Kriger Moura Neto, OAB/RJ 117.908.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4641649
# Numero do processo: 10070.000126/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DEbRESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através do pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.
PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS.
Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-I do CTN começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 03/02/2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4642236
# Numero do processo: 10074.000044/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 27/01/1989
Ementa: BEFIEX. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS.
Apesar de a Interessada reiterar, por diversas vezes, que a suspensão do II decorreu de outro benefício fiscal (distinto do BEFIEX), a mesma não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. Ademais, em que pesem os argumentos em sentido contrário, a única evidência que existe nos autos é contrária às pretensões da Interessada (trata-se da própria DI no 001095, na qual consta, de forma literal, no campo 17, referente ao “Regime Aduaneiro Especial e de Tributação”, o termo “BEFIEX”).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38516
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro