4821264
# Numero do processo: 10711.001104/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1. Excluem-se das posições tarifárias 3202 a 3206 os pigmentos
dispersos em meio não aquoso, enquadrando-se estes, quando destinados
à fabricação de tintas, na posição 32.12, conforme Nota 3 do capítulo
32 da TAB/NESH.
2. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal que encontra sua
legalidade no disposto nos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro,
os quais derivam dos arts. 50 à 54 do D.L. 37/66, com redação dada
pelo D.L. 2.472/88.
3. Improcedente a cominação da penalidade descrita no art. 364, II, do
RIPI/82.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33374
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821458
# Numero do processo: 10711.008048/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O transportador não pode ser responsabilizado tributariamente quando
ocorre avaria em mercadoria transportada, dentro da modalidade "house
to pier", em contêner chegado sem avaria e com lacre intacto. Art. 478
do Decreto n. 91.030/85, Regulamento Aduaneiro e art. 20 da Lei
6.288/75.
Numero da decisão: 302-33343
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4821476
# Numero do processo: 10711.008516/85-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Vistoria Aduaneira Extravio de Mercadorias. Rejeitadas as excludentes de responsabilidade: Ilegitimidade de parte passiva ad causam, Caso fortuito/Força Maior com o roubo à mão armada; e a cláusula shippers loud & count ou semelhante aposta no conhecimento marítimo. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, mantida a taxa cambial vigente na data da vistoria acolhido o resultado da perícia judicial, quanto às 77 caixas de cigarros estrangeiros recolhidos pela Alfândega para efeito de excluir do crédito tributário exigido a parcela correspondente a essas caixas. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28817
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4824117
# Numero do processo: 10831.002068/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PAIS DE PROCEDÊNCIA - O art. 425, letra "J", do RA, define País de
procedência, aquele onde se encontraria a mercadoria no momento de sua
aquisição. Está perfeitamente configurada a aquisição do bem no USA, e
embarque no Canadá.
Numero da decisão: 301-27732
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4821361
# Numero do processo: 10711.004205/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE MERCADORIA. CONFERENCIA FINAL DE
MANIFESTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO TRANSPORTADOR. O
transportador é responsável pelo pagamento do Imposto de Importação,
relativamente a mercadoria faltante, apurada em conferência final de
manifesto. As cláusulas contratuais (tais como "house to house" ou
"house to pier") disciplinam relações jurídicas privadas, de adesão
facultativa pelos contratantes, e não são oponíveis à Fazenda Pública
para elidir a responsabilidade tributária do transportador. No caso de
falta de mercadoria, apurada em conferência final de manifesto, o fato
gerador da obrigação tributária ocorre na data em que a autoridade
aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento (Decreto- lei n.
37/66, art. 23 parágrafo único). Para efeito do cálculo do imposto, os
valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda
nacional à taxa de câmbio vigente no momento de ocorrência do fato
gerador (Decreto-lei n. 37/66., art. 24). Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27571
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4822764
# Numero do processo: 10814.007579/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa - Subfaturamento.
Existência de informações contraditórias nos documentos que instruíram
o despacho aduaneiro.
Desconto não convencional concedido pelo exportador, não justificado
pelo beneficiário
Subfaturamento caracterizado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32709
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819616
# Numero do processo: 10611.000221/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar mercadoria em quantidade menor que a
licenciada, sem o correspondente ajuste em relação ao preço ou valor,
tipifica "superfaturamento de preço", ensejando a aplicação da
penalidade prevista no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 91.030/85 (D.L. 37/66, art. 169). Recurso
Negado.
Numero da decisão: 302-32878
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822891
# Numero do processo: 10814.014716/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DIVERGÊNCIA DE FABRICANTE - Para caracterizar a infrigência ao art.
526, IX, do RA, é indispensável que a conduta infracional apontada
efetivamente afete o controle administrativo das importações. A
simples etiqueta do exportador na embalagem não o qualifica como
fabricante e, não causa prejuízo a esse controle.
Numero da decisão: 303-28542
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4821245
# Numero do processo: 10711.000809/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Divergência entre as posições TAB dadas
pelo Contribuinte,fiscal autuante e autoridade de primeira
instância. Anulação do processo a partir da Decisão "a quo", nos
termos do artigo 59, II, do Decreto 70.235/72.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32470
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822770
# Numero do processo: 10814.007838/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32827
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO