4702222
# Numero do processo: 12689.000017/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. DESCARACTERIZAÇÃO.
Certificado emitido por entidade não credenciada pelas autoridades
governamentais do país exportador junto ao Acordo sobre Sistema
Global de Preferências Comerciais em Países em Desenvolvimento -
SGPC. Acresce que o documento apresentado difere do modelo
aprovado pelos países signatários do Acordo.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4757449
# Numero do processo: 12689.000495/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - "O Produto Conjunto de Termopares MTX-GYI" classifica-se na posição 9026.20.9900 não fazendo jus a redução de alíquota estabelecido pelo GATT através do Decreto 83070.
Numero da decisão: 303-28.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
9538138
# Numero do processo: 10845.007006/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.542
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4724285
# Numero do processo: 13896.000957/2003-11
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÓES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2000
Simples. Exclusão. Ato declaratório estranho aos autos. Nulidade.
Cerceamento do direito de defesa.
Ato administrativo desmotivado cerceia o direito de defesa do
contribuinte. Ato declaratório de exclusão do Simples estranho
aos autos vicia a instrução processual, dada a impossibilidade de
aferir fundamental pressuposto de fato e de direito: o motivo.
Processo que se declara nulo desde o seu inicio.
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 393-00.002
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ah initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4679444
# Numero do processo: 10855.003276/2004-84
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2001
SIMPLES. REINCLUSÃO. ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL.
A atividade de engarrafamento de água mineral natural não é
tributada pelo IPI e, portanto, não se enquadra na condição
impeditiva prevista no art. 9°, inciso XIX da Lei n° 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.001
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
4643163
# Numero do processo: 10120.002059/2006-23
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2002
ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA.
O contribuinte não logrou comprovar a entrega do Ato
Declaratório Ambiental - ADA junto ao lbama ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas as áreas declaradas a título de Reserva Legal e de Preservação Permanente para fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1°, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de novembro de 2000).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Não caracterizada nenhuma das exceções à regra.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.028
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4632759
# Numero do processo: 10830.004558/2004-87
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto
recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência
da decisão.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 393-00.016
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ao conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JORGE HIGASHINO
4728267
# Numero do processo: 15374.001844/2004-39
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. PRODUTOR DE ESPETÁCULOS, PUBLICITÁRIO E CONSULTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Verificado que a pessoa jurídica não exerce atividades econômicas vedadas, é cabível sua reinclusão no Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 393-00.042
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso volun tário para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2003, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
9604666
# Numero do processo: 10530.000595/99-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da. Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILBERTO CASSULI
9223763
# Numero do processo: 10875.002211/88-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência ao I. N. T. através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO