9543645
# Numero do processo: 11075.000576/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.611
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes,por maioria de votos em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni- Relatora, Dione Maria Andrade da Fonseca e Manoel D' Assunção Ferreira Gomes. Designado para redigir a Resolução o
Conselheiro Romeu Bueno de Camargo , na formado relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
6998980
# Numero do processo: 13805.004843/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Os Acórdãos trazidos à colação pela Recorrente como paradigmas para admissibilidade do Recurso Especial não configuram divergência, na matéria decidida, com o Acórdão recorrido.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-03.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do Recurso Especial de Divergência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
6992485
# Numero do processo: 13827.000391/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.710
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4619202
# Numero do processo: 11128.001821/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - provado o descarregamento pela Recorrente da mercadoria considerada como faltante ou extraviada pela autoridade autuante.
Descaracterizada a infração do art. 521, III, "d".
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4819645
# Numero do processo: 10611.000613/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação - Esclarecimentos quanto a real classificação do produto ETER METILICO DO ETILENOGLICOL fornecido pelo LABANA - Decisão com base na Informação Técnica.
Numero da decisão: 303-280.12
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
4757266
# Numero do processo: 11131.000654/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO.
Com a cassação do Mandado de Segurança, em que a União recobrou
o direito às diferenças de imposto pela alíquota correta, restabelece-se o crédito originalmente pretendido pelo fisco, e, sobre este, incidem os juros de mora. Porém, incabíveis as multas dos art. 4º, inc. I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inc. II, do RIPI.
Numero da decisão: 303-28.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para o fim de manter apenas a cobrança dos juros de mora, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Guinês Alvarez Fernandes que negavam provimento mediante, porém, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 às multas dos arts. 4º, I, Lei 8.218/91 e 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4623479
# Numero do processo: 10480.003560/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.743
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4649930
# Numero do processo: 10283.005476/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FATURA COMERCIAL. Na falta de elementos para comprovar a entrega tempestiva das faturas comerciais, cabe a aplicação da multa
prevista no artigo 521, inciso III, alínea a, do RA estabelecido pelo Decreto 91.030/85 (matriz legal: Decreto-lei 37/66, artigo 106).
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4649535
# Numero do processo: 10283.001368/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPORTAÇÃO.ZONA FRANCA DE MANAUS.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Importação de mercadoria em estado e condições diferentes do
consignado na guia de importação.
Descumprimento das condições exigidas para o gozo do beneficio
fiscal.
Não caracterizada a nulidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, lrineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4699412
# Numero do processo: 11128.002951/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: BEFIEX - BENEFÍCIO - FALTA DE LAUDO TÉCNICO.
A falta de laudo técnico que descreva o equipamento importado e ampare a pretensão da contribuinte impõe a aceitação do laudo ofertado pela autoridade administrativa.
MULTAS.
Tendo em vista que a mercadoria não foi corretamente descrita na DI, na GI e na fatura comercial, são cabíveis as penalidades previstas no artigo 4º inciso I, da Lei nº 8.218/91, no artigo 526, inciso II, do RA, e no artigo 521, inciso III, item a, do mesmo diplomata.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator, que dava provimento parcial apenas para excluir as penalidades. Designada para redigir o voto quanto às penalidades a
Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI