4819638
# Numero do processo: 10611.000503/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração administrativa. A simples divergência com ralação ao
fabricante de mercadoria importada entre o constante da G.I. e o
verificado durante a conferência física não configura infração punível
com a penalidade capitulada no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-32659
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821301
# Numero do processo: 10711.002137/94-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
Não perde o direito de redução previsto no Acordo de Complementação
Econômica nº. 14, celebrado entre o Brasil e Argentina, se erro
material involuntário na emissão de certificado de origem, foi
corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos
dos arts. 24 e 10 de referido Acordo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28140
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822785
# Numero do processo: 10814.008840/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27124
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821345
# Numero do processo: 10711.003573/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Acordo de Complementação Ecônomica no 14 celebrado entre o Brasil e Argentina.
2. Perda da redução prevista em face da apresentação de certificados de origem ineficazes, por terem sido emitidos posteriormente às datas de embarque.
2. Não se tendo verificado que as mercadorias tenham sido embarcadas antes de emitida a Guia de Importação, inaplicável a multa administrativa contemplada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, VI do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822615
# Numero do processo: 10814.002410/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMUNIDADE ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade aplicada. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís Antônio Flora, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4822749
# Numero do processo: 10814.006670/91-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I.
Negado provimento ao recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27058
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4823828
# Numero do processo: 10830.007017/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Divergência na referência de mercadoria
importada tendo sido a citada referência alterada, em tempo hábil,
pelo órgão competente através de Aditivo, não tipifica infração
sujeita à penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do
Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32499
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4823832
# Numero do processo: 10830.007181/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Negado provimento ao recurso de ofício. Comprovada a insubsistência da
autuação, há de ser negado provimento ao recurso de ofício. Recurso
negado.
Numero da decisão: 301-28100
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4822570
# Numero do processo: 10814.000942/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. De recurso perempto não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28391
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822732
# Numero do processo: 10814.006305/94-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Transito Aduaneiro
-Falta de mercadoria apurada na descarga aérea.
Não pode se responsabilizar o transportador terrestre, beneficiário do regime, por falta de mercadoria à qual não deu causa.
-O termo de Desistência da Vistoria Oficial refere-se aos volumes
recebidos para trânsito.
-Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO