4722142
# Numero do processo: 13873.000228/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE EXCLUSÃO.
O pedido voluntário de exclusão do sistema SIMPLES, por empresa que apresenta todas as condições legais exigidas para sistemática, e não exerça atividade econômica impedida, somente terá eficácia a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da solicitação. Fica claro que o contribuinte deseja exercer a opção de sair do SIMPLES, porém de forma a não criar para si problemas tributários, nem com a Receita Federal, nem com o INSS ou com qualquer outro órgão competente; e manifesta agora sim, expressamente, com base em sua vontade, que essa exclusão somente seja efetivada a partir de 01/01/2002 e não a partir de 01/01/2000, data a partir da qual poderia haver a exclusão com base em pedido feito inicialmente em 1999.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4723031
# Numero do processo: 13884.004134/2003-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO - DCTF ENTREGUE FORA DO PRAZO - PENALIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Inaplicáveis as disposições do art. 138, do Código Tributário Nacional, para fins de exclusão de responsabilidade por infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não vinculada a qualquer exigência tributária, no caso a apresentação da DCTF fora do prazo regulamentar. Precedentes do STJ.
LEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - PREJUDICIAL DE MÉRITO.
É defeso aos órgãos administrativos de julgamento decidir sobre a legalidade e/ou constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, tarefa de exclusiva competência do Poder Judiciário, especificamente do E. Supremo Tribunal Federal.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37187
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4721355
# Numero do processo: 13855.000513/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO FORA DO PRAZO.
A falta ou atraso de comunicação aos órgãos competentes acerca do prazo de exportação estabelecido no Ato Concessório não implica, de per si, descaracterização de regime aduaneiro atípico. Na legislação aduaneira não há qualquer penalidade prevista para o inadimplemento das obrigações acessórias. Mesmo o descumprimento do regime aduaneiro especial não é penalizado, senão com a simples cobrança dos tributos suspensos. O que importa para que haja o cumprimento da obrigação relativa ao benefício concedido é que a beneficiária efetivamente industrialize a matéria-prima e a exporte sob a forma de produto acabado, o que de fato ocorreu.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone
Cristina Bissoto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4720985
# Numero do processo: 13851.001050/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -
Possibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito
de restituição/compensação — Início da contagem de prazo — Medida
Provisória n° 1.110 publicada em 31/08/95.
Numero da decisão: 303-31.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4722073
# Numero do processo: 13870.000111/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF/1999. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Dispensa de apresentação amparada pela in SRF n° 255/2002. Empresa inativa durante todo o período correspondente à exigência.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32882
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4721628
# Numero do processo: 13856.000430/96-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1995
NULIDADE
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio.
(arts. 59, inciso II, e 60, do Decreto nº 80.235/72).
VALOR DA TERRA NUA - VTN
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida.
Recurso voluntário desprovido por maioria.
Numero da decisão: 302-35085
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4720783
# Numero do processo: 13851.000088/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN.
O art. 9º inciso XV, da Lei 9.317/96 veda a opção e ou permanência no SIMPLES de empresas que possuam débito inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36169
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Walber José da Silva, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4718707
# Numero do processo: 13830.001137/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Recurso Voluntário.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995.
VALOR DA TERRA NUA - VTN.
Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas técnicas - ABNT (NBR 8.799/85).
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO.
O lançamento das contribuições sindicais, vinculados ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35013
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. Designada para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade a Conselheira relatora. No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiro Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4723542
# Numero do processo: 13888.000728/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95.
1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95.
2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado.
3. In casu, o pedido ocorreu na data de 20 de junho de 2001, logo prescrito.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4719608
# Numero do processo: 13839.000324/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: 302-35663
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES.
EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA
Não há óbice a permanência no Simples, quando a empresa comprova que nunca exerceu a atividade vedada.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35663
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO