4730509
# Numero do processo: 18336.000545/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 21/05/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA ACE 27. TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE
Restando nos autos comprovada que a mercadoria é originária de
pais signatário do Acordo Internacional pleiteado, tendo sido
diretamente importada desse pais para o Brasil, bem como
identificados documentalmente todos os elementos da triangulação comercial realizada, há que se manter o beneficio tarifário pretendido.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.543
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4626337
# Numero do processo: 11007.000672/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.720
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4719792
# Numero do processo: 13839.001374/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 18/07/2000
PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA
Para os efeitos do Decreto-lei nº 666/69, considera-se de bandeira brasileira o navio afretado por empresa brasileira devidamente autorizada a funcionar no transporte de longo curso.
EX TARIFÁRIO
Para fazer jus a um Ex tarifário, a mercadoria importada deve
coincidir perfeitamente com a descrição do Ex, o que ocorreu na
presente hipótese, haja vista os documentos e os laudos técnicos
acostados aos autos.
REGIME AUTOMOTIVO.
Não comprovação do descumprimento da condição onerosa do
regime automotivo pelo contribuinte, tendo a autoridade autuante
se bastado em assertivas que não são corroboradas pelos documentos que foram acostados aos autos, notadamente Acordo
firmado com a ABIMAQ, não sendo devida, portanto, a multa
prevista no artigo 13 da Lei n° 9.447/97.
REGIME AUTOMOTIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO.
Fundado em interpretação da PGFN, o Parecer Cosit n 13/2004
tratou da matéria de forma profunda e abrangente e considerou
descabida a exigência desses tributos no caso de inadimplemento
do regime.
MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO PREVISTA NO REGIME AUTOMOTIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS COM A ABIMAQ/SINDIMAQ. Os acordos com entidades de classe representativas da indústria brasileira de bens de capital e a beneficiária do regime automotivo estão previstos no art. 6 do Decreto nº 2.072/96 apenas para o efeito alterar a proporção estabelecido nessa norma para as aquisições de bens de capital produzidos no País e os importados. A lei não previu a homologação de acordos que extrapolem o prazo do beneficio, o qual teve vigência até 31/12/1999 (art. 1º da Lei nº 9.449/97).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.376
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso em relação a aplicação do EX tarifário e o gozo de isenção condicionada ao transporte marítimo de bens sob bandeira brasileira. O conselheiro José Luiz Novo Rossari votou pelas conclusões. 2) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial em relação ao cumprimento das condições onerosas previstas na legislação que disciplina o regime automotivo, para excluir o II e IPI, multa de oficio e juros de mora, mantida a multa do Art. 13 do regime automotivo da Lei 9.449/97, vencidos os conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, relator, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4626286
# Numero do processo: 10980.012422/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.750
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira C'amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4616416
# Numero do processo: 10209.000403/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 29/06/1999
Ementa: ACORDOS DA ALADI. TRÂNSITO POR TERCEIRO PAÍS, NÃO SIGNATÁRIO DA ALADI, SEM QUE SEJA JUSTIFICADO POR MOTIVOS GEOGRÁFICOS OU REQUERIMENTOS DE TRANSPORTE.
O trânsito de mercadoria por terceiro país, que esteja devidamente justificado nos termos da Resolução 232 da ALADI é motivo determinante do gozo do benefício da ALADI (Artigo Quarto, “b”, i, da Resolução 78 da Aladi).
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.944
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4622738
# Numero do processo: 10209.000389/2004-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.716
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4666672
# Numero do processo: 10711.009635/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.
A sentença reconhece o direito do contribuinte de não recolher tributo, podendo usar, gozar e dispor da coisa adquirida.
A falta de cumprimento à ordem do juízo configura ilícito de desobediência, nos termos do art. 359 do Código Penal.
CONCOMITÂNCIA. Recurso não conhecido pela opção pela via judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4680952
# Numero do processo: 10875.002168/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que realize operações relativas a propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação, bem como aquela que preste serviços profissionais de consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 301-31.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4623643
# Numero do processo: 10510.002153/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.287
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4641877
# Numero do processo: 10070.001310/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social. O pagamento de débitos tributários após a exclusão da pessoa jurídica do Sistema Simples por de Ato Declaratório não restaura o status quo ante.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO