4699207
# Numero do processo: 11128.001174/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 08/04/1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – PENALIDADE.
Inexiste, na Declaração de Importação, a descrição de que se trata de “permutador de íons aniônico, com base em copolímero de estireno e divinilbenzeno, um outro copolímero de estireno, em forma primária.
Correta a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do RA/1985.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33472
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4702145
# Numero do processo: 12466.002434/2006-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 26/04/2001 a 17/02/2004
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Quando são dois os sujeitos passivos identificados na exigência do crédito tributário, a perempção fica restrita à relação processual maculada com recurso intempestivo.
Processo administrativo fiscal. Ausência de litígio.
No âmbito da segunda instância administrativa, não há se falar em litígio vinculado a fato não denunciado na constituição do crédito tributário nem abordado na impugnação da exigência fiscal.
Normas gerais de direito tributário. Decadência. Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.
Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º, e 173, ambos do Código Tributário Nacional: este, cuida da regra geral; aquele, enuncia regra específica para tributos pagos sem prévio exame da autoridade administrativa, exceto quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Imposto de importação. Base de cálculo.
A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento ex offício da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).
Infração administrativa ao controle de importações. Subfaturamento.
A caracterização do subfaturamento de mercadorias importadas é fato necessário e suficiente para infligir a multa do artigo 169, II, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978.
Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. Base de cálculo.
A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é infração que autoriza o lançamento ex offício da diferença entre o tributo devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o uso da alíquota ad valorem e da soma: dos tributos aduaneiros, dos ágios e sobretaxas cambiais e do valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).
Sujeição passiva solidária por interesse comum.
Nas infrações à legislação tributaria decorrentes de operações por conta de terceiros, o lançamento ex offício pode ser levado a efeito tanto na trading company quanto na contratante das importações, ambas na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária principal, sem benefício de ordem; uma como contribuinte, a outra como responsável solidária por interesse comum.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.817
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário interposto por Michey Presentes Finos LTDA, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, não tomar conhecimento da alegação de aplicação da retroatividade benigna, afastar a prejudicial de decadência e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4701705
# Numero do processo: 11831.000200/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO - RAMO DE ENSINO MÉDIO OU PROFISSIONALIZANTE (CURSOS LIVRES/IDIOMAS) - ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS QUE PERMITEM À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA.
Comprovado que a recorrente se dedica a atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4702267
# Numero do processo: 12689.000662/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. EX TARIFÁRIO.
Preliminar de pedido de perícia não conhecido por ter sido suscitado a destempo.
O Enquadramento em Ex tarifário, reduzindo a alíquota de tributo, só se opera quando existe perfeita identidade entre a mercadoria importada e a descrição do Ex pleiteado.
Inaplicável a multa de ofício do Artigo 44, inciso I da 9.430/1996 por estar o produto corretamente descrito.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam também os juros
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4699822
# Numero do processo: 11128.006687/97-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
nulidade do auto de infração.
Presente a autuação contrária à orientação emanada do órgão responsável pela solução de controvérsias, além do comprovado cerceamento do direito de defesa na fase processual administrativa, anula-se o Auto de Infração.
PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o
acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. A Conselheira Iris Sansoni declarou-se impedida
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4699557
# Numero do processo: 11128.004031/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 01/08/1996
Falta de Mercadoria apurada em Conferência Final de Manifesto.
É responsável solidário pelos tributos apurados em relação a falta
de mercadoria constatada em conferência final de manifesto o
representante no País, do transportador estrangeiro, conforme
dispõe a alínea "h" do parágrafo único do artigo 32 do Decreto-
Lei n° 37/66, com a redação dada pela Decreto-Lei nº 2.472/88.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.345
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4699304
# Numero do processo: 11128.001874/2005-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 07/12/2004
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. PARA PREVINIR DECADÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO.
Inexistindo procedimento de ofício antes da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indevido o lançamento de multa, forte no artigo 63 da Lei nº 9.430/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.903
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4701887
# Numero do processo: 11968.000893/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 CTN — MULTA DE MORA — IMPROCEDÊNCIA.
A denúncia espontânea de infração fiscal/tributária, estabelecida no art. 138 do CTN, alcança todas as penalidades, punitivas ou
compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações
principais e/ou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por
conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que
efetuado o pagamento do tributo devido, se for o caso,
acompanhado dos juros de mora incidentes. Incabível, neste caso,
a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, § 1° da Lei n° 9.430/96.
PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE
Numero da decisão: 302-35.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José de Silva, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena
Cotta Cardozo que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: Walber José da Silva
4702812
# Numero do processo: 13016.000356/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DO PAF.
Da Portaria Conjunta n° 1/2004, dos Conselhos de Contribuintes que expressa o entendimento dos Presidentes dos Três Conselhos, se extraem pelo menos duas conclusões. A primeira é que a apreciação de pedido de compensação de tributo ou contribuição administrada pela SRF, com TDA e/ou ADP, é da competência do Conselho de Contribuintes, ou seja, é matéria à qual se aplica o rito do PAF, e, a segunda conclusão, é que a matéria é da competência do Terceiro Conselho.
O presente processo trata de matéria correlata ao COFINS, ou seja, há uma dívida de COFINS que o contribuinte pretende pagar com TDA’s. Não há discussão sobre a existência da dívida de COFINS, mas há evidente litígio quanto à forma de extinção de tal crédito tributário. Extinção de crédito tributário é matéria disciplinada no CTN e legislação tributária esparsa.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
O litígio nasceu do indeferimento da solicitação pela DRF, decisão com a qual o contribuinte não se conformou e contrapôs razões de direito, às quais o interessado têm o direito de submeter a julgamento da autoridade tributária, no caso à Delegacia de Julgamento. Houve equívoco da Delegacia de Julgamento (DRJ), posto que o despacho decisório da DRF efetivamente conheceu do pedido e o indeferiu. Cumpre à DRJ examinar a tempestividade da manifestação de inconformidade e em seguida as razões de mérito apresentadas pelo contribuinte, e a depender da decisão, ainda poderá haver recurso ao Conselho. O princípio do duplo grau de jurisdição no PAF foi construído em suporte ao interesse do contribuinte, é garantia que não deve ser suprimida no presente caso.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETORNAR OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4699264
# Numero do processo: 11128.001644/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 31/05/1998 a 30/04/2000
FUNDAF. DEPÓSITO ALFANDEGADO. DISPENSA DE PAGAMENTO. Os portos organizados e instalações portuárias alfandegados anteriormente à edição da Lei nº. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que obtiveram a renovação do alfandegamento nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº. 37, de 1996, estão dispensados do pagamento do ressarcimento ao FUNDAF, pelo prazo de cinco anos, contado da data da publicação do ato do alfandegamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.002
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres