4702108
# Numero do processo: 12466.001608/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL: O veículo "Daihatsu modelo Feroza-DX", por apresentar configuração típica de "jeep", atender aos requisitos estatuídos no ADN/COSIT - 32/93, e não estar dotado de especificações que possam caracterizá-lo como de uso misto, deve enquadrar-se no código TAB-SH 87.03.23.0700. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINEZ ALVAREZ FERNANDES
4703063
# Numero do processo: 13036.000028/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Dec. 70.235/72
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30013
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestivo
Nome do relator: Irineu Bianchi
4702051
# Numero do processo: 12466.000983/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Veiculo modelo "Topic V Super" não
se enquadra no destaque EX 01 da posição 8704.21.10.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4699627
# Numero do processo: 11128.004623/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: II e IPI. REIMPORTAÇÃO.
Inexistindo documento capaz de comprovar que as mercadorias importadas haviam sido realmente exportadas anteriormente, não há como acatar a não incidência do II e do IPI prevista no artigo 88, II, "e", do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4703469
# Numero do processo: 13103.000437/2004-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38623
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4702264
# Numero do processo: 12689.000601/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
ISENÇÃO e IMUNIDADE (I.I. e I.P.I.).
As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, sujeitas
ao regime jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção
prevista no artigo 2º, inciso I, "a", da Lei nº 8.032/90, nem tampouco
à imunidade prevista no art. 160, VI, "a", da Constituição Federal.
Cabível a exigência da multa de mora.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34026
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam a multa de mora. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699540
# Numero do processo: 11128.003919/97-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. BISMETOXIPROPILPIRIDINA CALC 100%. 3824.90.89.
O produto de nome comercial "Bismetoxipropilpiridina CALC 100%, preparação à base de uma solução de 2,6 bis-[( 3- Metoxipropil) Amino) - 4 Metil-3-Piridinocarbonitrila em 2-(2- Butoxi-etoxi) Etanol; (Dietilenoglicol Monobutiléter) classifica-se na posição 3824.90.89 e não, na posição 2933.39.99.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29902
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Francisco José Pinto de Barros, que propunham diligência.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702195
# Numero do processo: 12466.004082/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 07/10/1998 a 20/10/1999
Ementa: FALTA DE INTIMAÇÃO
A falta de intimação de responsáveis solidários, regularmente indicados no Auto de Infração, que apresentaram impugnações consideradas intempestivas em Primeira Instância Administrativa de Julgamento, afronta os preceitos que regem o Processo Administrativo Fiscal, uma vez que a decisão proferida não foi regularmente cientificada aos Interessados.
INTIMAÇÃO POR EDITAL.
Não produz efeitos a intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo contribuinte, em Declaração de Imposto de Renda entregue anteriormente à data da notificação postal.
A intimação por edital não foi precisa quanto ao prazo de 30 dias para impugnação do Auto de Infração, o que foi expressamente admitido pela Primeira Instância Administrativa de Julgamento. A redação dada ao Edital, ambígua, poderia levar o sujeito passivo a contar o prazo de forma equivocada.
PROCESSO ANULADO EM PARTE
Numero da decisão: 302-37.998
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular parcialmente a
decisão recorrida, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702023
# Numero do processo: 12466.000748/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 12/03/1996 a 04/08/1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Tecidos de aramida e vidro (fita kevlar) com largura
não superior a 30 cm e possuindo ourelas verdadeiras
são considerados fitas (Nota 5 do Capítulo 58 da
NCM) e classificam-se no código NCM 5806.32.00.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.038
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699060
# Numero do processo: 11128.000332/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 08/07/1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A Classificação da mercadoria em causa está numa terceira posição, distinta daquela apontada pelo importador, mas também diversa da indicada pela fiscalização.
MULTAS INSUBSISTENTES. Infração administrativa ao controle de importações. Guia de Importação. Licenciamento de importação.
Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos e com naturezas diversas. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2º da Lei 6.562, de 1978.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-32.719
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator, que dava provimento parcial, mantendo tão somente a multa por falta de licença de importação. Designado para redigir o voto o Conselheiro Sergio de Castro Neves.
Nome do relator: Zenaldo Loibman