4830529
# Numero do processo: 11065.001579/93-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidráulica Pneumática (sistema
combinado)", para utilização da fabricação de calçados, capaz de
executar dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem",
classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 81.53.20.00.00, conforme
Portarias nr. 426/91 e 468/92.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33138
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4831618
# Numero do processo: 11131.000643/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Via judicial.
A cassação de liminar tem, apenas, como conseqüência e exigência do
tributo devido, corrigido monetariamente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28369
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4831539
# Numero do processo: 11080.016712/89-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. A isenção prevista no inciso XII do artigo 149 do Decreto n.
91.030/85 só beneficia a importação de máquinas que se destinam à
impressão de jornais, periódicos e livros, não sendo aplicável quando
as mesmas forem utiliizadas na impressão de anuncios, prospectos de
propaganda e catalogos comerciais para agências de publicidade.
Numero da decisão: 302-32594
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4831613
# Numero do processo: 11131.000603/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA "A cassação de Medida Liminar em
Mandado de Segurança, restabelece para o Fisco, o direito de exigir a
diferença dos tributos devidos, acrescidos de multa e juros de mora".
RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.
"A opção pela via judicial, importa renúncia às instâncias
administrativas".
INCONSTITUCIONALIDADE.
"A autoridade administrativa não tem competência para questionar a
inconstitucionalidade da norma".
GARANTIA DE INSTÂNCIA.
"A apelação de Sentença Denegatória de Mandado de Segurança não tem o
condão de suspender a execução desta e a cobrança de crédito
tributário.
Numero da decisão: 301-28224
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4830987
# Numero do processo: 11075.002555/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a
condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local diverso do
negociado não caracteriza infração punível com a multa capitulada no
inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo
Decreto n. 91.030/85. Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32347
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831607
# Numero do processo: 11131.000572/95-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial, veda a apreciação da matéria no âmbito
administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-28500
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4831620
# Numero do processo: 11131.000645/95-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA - A sua propositura afasta o
pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da
pretensão judicial.
Numero da decisão: 302-33483
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4831120
# Numero do processo: 11080.002083/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO - MERCADORIA DIVERSA DA LICENCIADA - DEVOLUÇÃO
1. A devolução ao exportador de mercadoria expedida em desacordo com o pedido do importador gera direito creditório deste contra a Fazenda Nacional. Art. 165 do CTN e 140 do Dec. n°. 55.870/65.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33162
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4831378
# Numero do processo: 11080.009383/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI.
CLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA.
Processos cujo objeto do litígio decorra de lançamento de oficio
de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre
Produtos Industrializados — IPI são de competência do Terceiro
Conselho de Contribuintes.
CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples não ensejam, aos adquirentes, direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material Segundo Conselho de Contribuintes de embalagem.
IPI.CRÉDITO PRESUMIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA.
Inexiste previsão legal para acréscimo de correção monetária ao
crédito presumido do IPI utilizado extemporaneamente.
AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de insumos não
tributados ou tributados à aliquota zero.
TAXA SELIC.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de
mora, como determinado pela Lei n29.065/95.
MULTA DE OFÍCIO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em
que implica descumprimento da norma tributária definidora dos
prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em
havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que
sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto classificação de mercadorias, declinando da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4832192
# Numero do processo: 12689.000419/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - A sua proposição afasta o
pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da
pretensão judicial.
Numero da decisão: 303-28478
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto