4674616
# Numero do processo: 10830.006575/97-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Entreposto industrial. Registro de declarações de importação e
pagamento de tributos após o prazo sujeita a beneficiária às multas e
acréscimos legais.
Multas - a responsabilidade por infração à legislação tibutária
independe da intenção do agente, efetividade, natureza, extensão e
efeitos do ato.
Práticas administrativas reiteradas não caracterizadas.
Denúncio expotânea - Não configura denúncia espontânea a apresentação
de declarações de importação, ainda que acompanhadas dos DARF, e o
pagamento deve corresponder ao tributos e acréscimos moratórios.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28995
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4677328
# Numero do processo: 10840.004236/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES.EFEITOS DA EXCLUSÃO. Os efeitos da exclusão devem obedecer a legislação vigente à época do ato declaratório de exclusão do Simples.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4676219
# Numero do processo: 10835.002246/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º , inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das escolas que não se limitem ao ensino fundamental, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4675561
# Numero do processo: 10831.004284/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF.
Não caracteriza infração ao regime Recof a fruição de isenção já assegurada por Ato Concessório relativo à Drawback-Isenção.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4673530
# Numero do processo: 10830.002434/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES: EXCLUSÃO
Inquestionável a afirmação expressa, pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), estabelecendo dessemelhança entre as atividades da Recorrente e as atribuições profissionais de Engenheiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4677838
# Numero do processo: 10845.003467/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - ÁLCOOL CETO - ESTEARÍLICO — NBM 1519.20.0100.
A mercadoria denominada Álcool Estearílico Industrial (Álcool ceto-
estearílico), com características de cera industrial, classifica-se no código NBM 1519.20.0100.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4675921
# Numero do processo: 10835.001028/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO - FALTA DE DEPOSITARIO PRÉVIO.
Não se toma conhecimento, na esfera administrativa, de recurso voluntario interposto ao amparo de medida liminar em Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra a exigência de depósito prévio de que trata o § 2º, do art 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias nºs 1.621 e 1.973, afinal cassada por acórdão denegatório de segurança pleiteada.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4677905
# Numero do processo: 10845.003975/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Empréstimo Compulsório
Ano-calendário: 1974
RESTITUIÇÕES DIVERSAS.
Pedido de restituição. Compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundos de empréstimo compulsório.
Inexistência de previsão legal (súmula nº 8)
Ainda que o empréstimo compulsório tenha natureza tributária, não há previsão legal para a restituição ou compensação das obrigações da ELETROBRÁS, com débitos tributários, por parte da Secretaria da Receita Federal .
Numero da decisão: 303-34.485
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4677025
# Numero do processo: 10840.002982/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: ITR EXERCÍCIO 2002. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DIRF, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33535
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4675482
# Numero do processo: 10831.001147/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO.
Mercadoria, anteriormente introduzida no país sob o regime de admissão temporária, que venha a ser nacionalizada por um valor inferior mas que corresponde ao da efetiva transação de compra e venda.
Aplicação do 1º método previsto no Acordo de Valoração Aduaneira.
Não caracterizado o subfaturamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES