4649679
# Numero do processo: 10283.002615/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: “ALTERAÇÃO DE PREJUÍZO – Não pode prevalecer alteração de prejuízo fiscal apurado no exercício de 1992, quando não resta provado ter o contribuinte sido cientificado da alteração procedida em trabalho de malha efetivado internamente pela autoridade tributária.
INCENTIVO FISCAL – Embora a empresa não tenha demonstrado na DIRPJ apresentada o cálculo do incentivo fiscal de que é detentora, o mesmo deve ser reconhecido para abater do imposto apurado em procedimento de ofício que glosou compensação de prejuízo efetuada.
NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO
Numero da decisão: 101-93848
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
4649818
# Numero do processo: 10283.004050/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Comprovado que tramitam paralelamente dois processos relativos ao mesmo pedido de restituição, cumulados com pedido de compensação, sendo que para um foram transferidos os débitos que o contribuinte declarou querer compensar, apenas um pode prosseguir e ser apreciado por este Colegiado, devendo o outro ser devolvido à repartição de origem para ser arquivado, sem julgamento do mérito. No caso, o recurso a ser julgado deve ser o constante do processo que alberga os débitos tributários recebidos do primeiro processo. FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, I, do CTN(Lei nº 5.172/66). INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Nos pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75883
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao reccurso. O conselheiro José Roberto Vieira aprsentará declaração de voto, nos termos regimentais.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4650257
# Numero do processo: 10283.010711/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis as matérias, mantém-se aquela decisão nos exatos termos ali proferidos.
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173).
Recurso de Ofício Negado.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 101-95.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio
Gadelha Dias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4652922
# Numero do processo: 10410.000449/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre os lançamentos, o cancelamento da exigência formalizada no processo principal acarreta o cancelamento da formalizada no decorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92148
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4650912
# Numero do processo: 10314.004796/00-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Mercadoria objeto das DTAs e supostamente não despachadas para consumo, porém comprovado nos autos e em diligência, seu regular despacho aduaneiro.
Ausência de tipicidade entre a infração capitulada e os fatos ocorridos.
Indícios não confirmados não se prestam a configurar a infração.
Decisão de Primeira Instância mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 301-31138
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4648892
# Numero do processo: 10280.001991/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – Não configurada qualquer das hipóteses de arbitramento do lucro da pessoa jurídica previstas na legislação de regência, insubsiste o lançamento cuja pedra angular foi a suposta consolidação incorreta de resultados na declaração pertinente ao ano-calendário de 1992.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92295
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4650966
# Numero do processo: 10314.005724/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Ação judicial anterior ao auto de infração. Impossibilidade de
discutir o mesmo mérito na instância administrativa. Autoridade
julgadora deve apreciar todos os elementos dos autos no processo
administrativo notadamente se impugnados pelo autuado sob pena de
supressão de uma instância. ação Judicial não é ato de renúncia.
NULO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 301-28988
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVAO LIMA
4650673
# Numero do processo: 10314.000925/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULOS UTILITÁRIO. “JIPE”.
O Automóvel tipo Jeep, Marca Chrysler, Modelo Grand Cherokee Limited, 4.0 L e 180 HP, classifica-se na posição 870324,0500 da NCM.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30546
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4648941
# Numero do processo: 10280.002348/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É considerada espontânea a denúncia feita pelo contribuinte com observância do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 47 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76887
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4648642
# Numero do processo: 10247.000041/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78536
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO