4649834
# Numero do processo: 10283.004213/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - Não caracterizada a coligação ou
interdependência entre a recorrente e a empresa Paragon fornecedora
de insumos, conforme disposto no Art. 243, inciso XV da Lei nº
6.404/96. Na transferência do resultado de fiscalização de uma empresa
para outra, deve ser observado o direito de ampla defesa, de ambas. O
art. 3º do Decreto-lei nº 288/67, considera nacionais as mercadorias
industrializadas na Zona Franca de Manaus. Não foi comprovado, de
forma inequívoca, o descumprimento do PPB pela empresa Paragon. A
recorrente se utilizou do permissivo legal previsto na Portaria
Interministerial nº 184/94.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28985
Decisão: Por maioria de votos, redjeitou-se a preliminar levantada pelo Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. O Conselheiro Paulo Lucena de Menezes fará declaração de voto.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4652069
# Numero do processo: 10380.009952/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. SITUAÇÕES IMPEDITIVAS À OPÇÃO.
Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido pela Lei.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32523
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4651619
# Numero do processo: 10380.002817/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – Constatada pela fiscalização a ocorrência de insuficiência de recolhimento de imposto, apurado a partir da receita bruta mensal escriturada nos livros fiscais, em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou recolhidos pela empresa, subsiste o lançamento efetuado.
TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.
MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO - Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. O princípio constitucional que veda o confisco refere-se exclusivamente a tributos, não se aplicando às penalidades.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4652850
# Numero do processo: 10410.000064/97-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/94 - CONTRIBUIÇÃO CNA.
Claro o enquadramento de "empresário ou empregador rural", consoante o Art. 1º, inciso II, alínea "c", do Decreto-lei nº 1.166/71.
Devida a contribuição em epígrafe, conforme determina o § 1º, do Art. 4º, do mesmo Decreto-lei.
A divisão proporcional entre os imóveis rurais, do capital social declarado pela recorrente, lastreia-se, também, no mencionado § 1º, do Art. 4º.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30588
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4652869
# Numero do processo: 10410.000285/98-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÁQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5º, XXXV, CF/88). 2) Entretanto em face da peculiaridade do caso concreto, onde o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 230.337-RN, pronunciou-se a constitucionalidade da incidência contribuições Sociais sobre as empresas de mineração, as concessionárias de energia elétrica, a indústria e o comércio de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, no campo de incidência das contribuições sociais. MULTA DE OFÍCIO - O Não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. JUROS DE MORA - ENCARGOS DA TRD - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2 ) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no par´qgrafo 4º, do artigo 1º, da Lei de Introdução do Código Civio, inaplicável a imposição de juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. CORREÇÃO MONETÁRIA - UFIR - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroída pela inflação. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não signica majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda. 2) A conversão do crédito tributário em UFIR, com base na Lei nº 8.383/91, com vigência a parit de 01/01/92, não se vincula ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, por se tratar de simples reposição do poder aquisitivo da moeda, não se constituindo em majoração do tributo (aart. 97, II do CTN). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-73125
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4651355
# Numero do processo: 10325.000746/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. ÁREA TOTAL DE IMÓVEL. DE PASTAGEM. ÍNDICE DE LOTAÇÃO POR ATIVIDADE PECUÁRIA.
A comprovação das alegações de fato pelo contribuinte através de documento hábil, emitido por autoridade competente para tal ato, autoriza a revisão do lançamento efetuado, para adequá-lo à situação fática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30086
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4653165
# Numero do processo: 10410.002447/98-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI Nº 9.363/96 - PORTARIA MF Nº 38/97 - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que insumos adquiridos de pessoas físicas, por não serem contribuintes de PIS nem de COFINS, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75267
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4653407
# Numero do processo: 10425.000664/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – O produto identificado como “LEITE PASTEURIZADO TIPO C”, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
Numero da decisão: 301-33878
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4651143
# Numero do processo: 10320.001184/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. PERDA DE REDUÇÃO NEGOCIADA ENTRE BRASIL E VENEZUELA (ACE 27), FALTA DE SUA APRESENTAÇÃO.
O Certificado de origem, no âmbito da ALADI, deve ser apresentado em sua via original. Cópia de certificado, com a agravante de referir-se a outra fatura comercial, não é documento hábil a amparar pedido de redução tarifária. O ônus de provar eventual erro na emissão e numeração da fatura comercial é do contribuinte. A administração só consulta a entidade emissora, quando há irregularidade detectada em certificado, no tocante a nulidade, falsidade, ou dúvida quanto à origem do bem.
Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 301-29779
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: IRIS SANSONI
4649577
# Numero do processo: 10283.001695/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO- ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ- Provado nos autos que o sujeito passivo já fora autuado pelo mesmo fato (não realização do lucro inflacionário acumulado) e que o lançamento anterior fora declarado improcedente, cancela-se a exigência.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.274
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni