9318693
# Numero do processo: 10880.016905/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.664
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-São Paulo-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
9330540
# Numero do processo: 11075.000598/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.743
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação de Tarifas do DECEX - Departamento do Comércio Exterior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9329052
# Numero do processo: 10845.002863/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Frustrada a diligência determinada pelo 3º CC por culpa do sujeito passivo que se recusou a arcar com as despesas de elaboração do laudo.
Configurada a não apresentação de provas, por parte do sujeito passivo, que viessem embasar sua defesa.
Manutenção da decisão de primeira instância
PROVIDO O RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.
Numero da decisão: CSRF/03-02.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4606237
# Numero do processo: 10711.005551/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Dimircetol (mistura de dihidromircenila e dihidromircenol) produto usado na perfumaria se classifica na posição TAB 33.04.01.00.
Recurso provido em parte para excluir as multas do artigo 526, II, por incompatível em simultaneidade com a do 524, todos do Regulamento Aduaneiro, e multa de mora.
Numero da decisão: 301-26.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir, apenas, a multa do art. 526, II do R.A., vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa, João Baptista Moreira, Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento integral e Fausto de Freitas e Castro Neto, que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4821401
# Numero do processo: 10711.005912/89-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- Face ao laudo do LABANA que concluiu que o produto DIMIRCETOL, tratar-se de uma mistura odorífera para uso em perfumaria o mesmo é desclassificado para a posição 33.04.01.00 da TAB.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9318697
# Numero do processo: 10711.005551/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA_
1. Excluída a penalidade descrita no artigo 526, II, do Regulamento
Aduaneiro Dec. nº 91.030/85, por não configurada a infração ali
tipificada.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votes, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa que provia o recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4677482
# Numero do processo: 10845.000570/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Em razão da perda da amostra a inviabilizar a perícia determinada
por Resolução de Câmara do Conselho de Contribuintes, mister se
faz o provimento do recurso.
Numero da decisão: 301-28.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Mário Rodrigues Moreno que votava pela diligência.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4607006
# Numero do processo: 10830.004629/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Sat Sep 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: II e IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O capítulo 29 da TAB compreende, unicamente, os compostos orgânicos de constituição química definida. Os produtos tensoativos, nos termos das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), classificam-se na posição 34.02.
A mercadoria denominada, comercialmente, de EGEPON T-77, por ser um produto de constituição química não definida, com características tensoativas, do tipo Aniômico classifica-se no código TAB 34.02.01.00.
Numero da decisão: 301-27.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira
Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9321242
# Numero do processo: 10831.000589/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.696
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (IRF-Viracopos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
9321225
# Numero do processo: 10830.001432/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.679
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à CIC/DECEX (Coordenação de Intercâmbio Comercial do Departamento de Comercio Exterior), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO