4819295
# Numero do processo: 10530.002641/2004-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria.
ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA.
O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. Destarte, não ilide o lançamento de ofício a adesão ao Parcelamento Especial - Paes, efetuada durante o procedimento de fiscalização.
VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO-CONFESSADOS EM DCTF.
Conforme as normas vigentes, a DIPJ tem caráter meramente informativo, não elidindo a obrigatoriedade de declaração em DCTF, cuja característica é de confissão de dívida.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Deve ser indeferido pedido de diligência quando prescindível, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80294
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818728
# Numero do processo: 10469.004384/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - Imóvel alienado a terceiros mais de 5 anos antes do exercício objeto do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67576
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818832
# Numero do processo: 10480.005263/88-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IST - Falta de lançamento e/ou recolhimento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66810
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4818181
# Numero do processo: 10380.002323/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de recolhimento. Lançamento feito com base em notas fiscais da empresa, que também serviram de base para arbitramento de lucro e exigência de IRPJ. Impugnação e recurso que se limitaram a combater o procedimento de arbitramento e a pedir o lançamento de IRPJ com base no lucro real. Impertinência dos pleitos com a exigência do PIS-FATURAMENTO, que não e decorrência do IRPJ, como alegado. Não contestada a falta de recolhimento ou a base de cálculo adotada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67706
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817258
# Numero do processo: 10215.000552/90-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Processo referente à contribuição social, que tiveram documentos anexados e que comprovam a defesa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67893
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4818592
# Numero do processo: 10421.000153/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI.
O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79697
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4818555
# Numero do processo: 10410.004181/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM INFORMAÇÕES FORNE-
CIDAS POR SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. MATÉRIA PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO. ALEGA-
ÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA.
As informações a respeito da base de cálculo da Cofins, fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, são provas de recolhimento a menor da contribuição, ilidíveis apenas por meio de apresentação de documentação hábil, ainda que no curso do processo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79207
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819211
# Numero do processo: 10510.002377/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Omissão de receitas operacionais, caracterizada pela realização de dispêndios em montante superior às disponibilidades financeiras da empresa. Insuficiência de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67687
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4818590
# Numero do processo: 10421.000149/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI.
O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79701
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4817588
# Numero do processo: 10283.001191/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI: Restituição.
A restituição capitulada no artigo 166 do CTN implica em que o
contribuinte "de jure" prove que havia impossibilidade da repercussão
do tributo ou prove, por seus livros e assentamentos, não tê-la
agregado ao preço de venda, ou se houver a agregação, que está
autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27825
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA