4729115
# Numero do processo: 16327.000957/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2003
Ementa:
NORMAS GERIAS. PRESCRIÇÃO. O prazo de que dispõe o sujeito passivo para postular a restituição de valores recolhidos a termos dos arts. 165 e 168 do CTN.
APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PELA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. O aartigo 49 da Portaria n° 147/2007 não obriga os Conselheiros á imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar.
Numero da decisão: 204-02.868
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Jr e Leonardo Siade Manzan. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o acórdão.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS- Redator ad hoc
4833342
# Numero do processo: 13364.000199/2006-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS E ORIUNDOS DE CRÉDITO PRÊMIO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA.
CABIMENTO. A multa de ofício isolada imputável à declaração de compensação considerada não entregue por contrariar as disposições do parágrafo 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação do art. 4º da Lei nº 11.051/2004, tem vigência a partir de 30 de dezembro de 2004, consoante seus arts. 25 e 34. As alterações posteriores, inclusive a da Lei nº 11.488/2007, não modificaram essa circunstância.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.976
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
6346617
# Numero do processo: 11060.000012/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário.
COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve a contribuinte comprovar por meio de seus livros contábeis fiscais seu direito creditório, não bastando para comprovar tal direito a apresentação de DCTF e DIRPJ. Inexistindo comprovação do direito creditório não se pode falar em compensação por absoluta falta de certeza e liquidez dos créditos a serem usados na compensação.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755368
# Numero do processo: 10580.008112/2003-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,
a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o
pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de
pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por
homologação, hipótese em que a constituição do crédito
tributário deverá observar como termo a quo para fluência do
prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário
Nacional, como in casu.
MOTIVAÇÃO. O lançamento não há de ser mantido caso a
motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes
casos, não se pode afirmar que o crédito tributário lançado é
indevido. Apenas a motivação o é.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4837160
# Numero do processo: 13876.000626/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Processuais
Exercício: 1993, 1994
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO DECADENCIAL
Nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN, o prazo de que dispõe o sujeito passivo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido é de cinco anos e se conta a partir do recolhimento indevidamente praticado, consoante interpretação ratificada pela Lei Complementar nº 118/2005, arts. 3º e 4º. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.831
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758507
# Numero do processo: 13983.000225/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997
PIS. RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO.
Exime-se a contribuinte do recolhimento do crédito tributário, quando, após as compensações pleiteadas e efetuadas, não restar nenhum valor de PIS referente ao período autuado a ser exigido.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 204-02.954
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4819228
# Numero do processo: 10510.003371/2006-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IOF. CRÉDITO SOBRE MÚTUO. ABUSO DE FORMA. Provado o abuso, deve o Fisco desqualificar o negócio jurídico original, exclusivamente para efeitos fiscais, requalificando-o segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da função objetiva do ato.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.895
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência nos termos do art. 173,I do CTN. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan, que aplicavam o art. 150, parágrafo 4°; e II) por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso na parte remanescente. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Vinícius Branco.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4828229
# Numero do processo: 10935.000027/2003-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade
do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4755790
# Numero do processo: 10768.014327/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1993 a 31/05/1994
DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito
pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social -
PIS é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de
existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do
primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já
poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de
pagamento.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-02.908
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Esteve presente a Dra. Joana Paula G. M. Batista.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
8048167
# Numero do processo: 13814.000058/93-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1992
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Inexistente a omissão, contradição ou obscuridade apontadas é de se rejeitar os embargos declaratórios interpostos.
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.074
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração no Acórdão n° 204-02.871, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. César Augusto Galafassi OAB/SP nº 226.623.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYARA BASTOS MANATTA