4816419
# Numero do processo: 10120.002012/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817601
# Numero do processo: 10283.001492/88-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04665
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817652
# Numero do processo: 10283.002915/91-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA EM CONTÊINER SOB CLAUSULA "SHIPPER'S LOAD AND COUNT: e "DICE CONTENER" - O transportador não pode ser responsabilizado pela falta quando o contêiner descarrega no porto de destino, comprovadamente, com o lacre de origem indicado no Conhecimento em perfeito estado (intacto).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819511
# Numero do processo: 10580.009348/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06280
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816437
# Numero do processo: 10120.002607/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não tendo o contribuinte atacado, técnica e objetivamente, a classificação fiscal determinada pelo fisco no lançamento de ofício, esta prevalece à tributação dos produtos saídos. CRÉDITOS INDEVIDOS: São aqueles provenientes de insumos utilizados em produtos saídos com alíquota zero ou não tributados. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Princípio da irretroatividade da norma tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818114
# Numero do processo: 10325.000304/87-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Só é aceito o lançamento quando comprovado, com documentação hábil e idônea, existir a disponibilidade para satisfazer tal desembolso. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. Só é cabível a exigência do tributo quando a empresa não logra comprovar o registro na contabilidade regular. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Está caracterizado quando a decisão recorrida muda o fundamento jurídico da matéria sob discussão, sem que seja reaberto prazo para falar o contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05473
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818963
# Numero do processo: 10480.012548/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. Redução de alíquota do I.I. consubstanciada no
Decreto 83.070/79 não beneficia mercadoria cujo fato gerador tenha
ocorrido fora do prazo estabelecido no citado diploma legal.
Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da D.I. (art.
86, parágrafo único e 87 do R.A.).
Numero da decisão: 302-32644
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816795
# Numero do processo: 10166.006927/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES - Caracterizadas pelas circunstâncias em que foram realizados depósitos na conta corrente de sócio da administradora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08580
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818263
# Numero do processo: 10380.006336/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07094
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818417
# Numero do processo: 10384.000112/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO.
É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-18128
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim