4823866
# Numero do processo: 10830.007780/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTO INFRAÇÃO-AI ORIUNDO DO IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimentos feitos por sócio à empresa, a título de empréstimo. Origem e entrega dos numerários não comprovadas. Caracterizada a omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08191
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819703
# Numero do processo: 10620.000475/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18486
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819588
# Numero do processo: 10580.013225/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 31/12/2000 a 31/05/2001, 01/07/2002 a 31/07/2002, 30/09/2002 a 31/12/2002, 31/08/2003 a 30/06/2004.
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pela contribuinte.
BASE DE CÁLCULO.
Informações contidas na escrituração entregue pelo contribuinte. Ausência de provas que justifiquem a alteração da base de cálculo e, conseqüentemente, a convicção do julgador. As alegações dirigidas contra o lançamento de ofício devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de ofício, descaracteriza o litígio.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta do regular recolhimento das contribuições autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais.
TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18605
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820040
# Numero do processo: 10640.001864/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para retificar a ementa do Acórdão nº 202-14.422, cujo texto, quanto a semestralidade, passa a ter a seguinte redação:
"PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98, os indébitos do PIS, até o mês de fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de março de 1996, passou a viger a MP nº 1.212/95 e suas reedições convalidadas pela Lei nº 9.715/98.
(...)
Recurso provido em parte”.
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão do Acórdão embargado e retificar a ementa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4821059
# Numero do processo: 10680.011046/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO EM RAZÃO DOS FATORES FRU E FRE - Depende do adimplemento das obrigações de exercícios anteriores. Incompetente a instância administrativa para apreciação do mérito quanto a fixação do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07252
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820187
# Numero do processo: 10650.001150/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06669
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822080
# Numero do processo: 10768.024079/88-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional. A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência não-caracterizada. Recurso a que se dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 202-03990
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822405
# Numero do processo: 10805.001038/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A mercadoria identificada pelo Laboratório como dispersão aquosa de um pigmento inorgânico branco (Dióxido de Titânio do tipo Rutilo, com modificadores) em um meio constituído de Amônia, Poli (Acetato de Vinila/Maleato de Dibutila) e derivado de celulose, na forma como foi importada, está abrigada no código NBM/SH 3206.10.0200. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4820733
# Numero do processo: 10680.003138/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - INCENTIVO À SIDERURGIA (Lei nr. 7.554/86) - DATA PARA DEPÓSITO - Lei nova modificadora da data do vencimento, antecipando-a - Inaplicabilidade a fatos geradores ocorridos anteriormente. Direito adquirido incorporado ao patrimônio do contribuinte de pagar o imposto (ou depositar o valor do incentivo) segundo os preceitos da lei vigente ao tempo em que o fato gerador ocorreu. Não são alcançados pela Lei nr. 8.133/90 (MP nr. 282/90), os vencimentos relativos aos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição. Aplicação do art. 144, CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09209
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822489
# Numero do processo: 10805.002284/89-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05497
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO