4758009
# Numero do processo: 13805.013251/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19502
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4757121
# Numero do processo: 11080.002443/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o
faturamento, compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por decisão
proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.
VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.
As variações cambiais não configuram receita da venda de bens
e serviços, não se submetendo à incidência de PIS e de Cofins.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fábia Regina Freitas de Souza, OAB/DF nº 14.389, advogada da recorrente.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4757601
# Numero do processo: 13212.000075/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-09643
Nome do relator: Não Informado
4755112
# Numero do processo: 10380.004657/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO
INEXATA.
Cancela-se o auto de infração eletrônico motivado em declaração inexata do
contribuinte,
quando reste comprovado que o tributo exigido fora devidamente
compensado nos termos do art. 66 da Lei n 2 8.383/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18509
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4756986
# Numero do processo: 11065.000634/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15780
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4755325
# Numero do processo: 10530.000011/98-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 28/02/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
CONCOMITÂNCIA.
Escolhida a via judicial, não cabe discussão na esfera
administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência
para examinar o que já restou decidido pelo Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19553
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unánimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4757125
# Numero do processo: 11080.003139/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32331
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757239
# Numero do processo: 11128.003291/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33593
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757940
# Numero do processo: 13710.000187/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19526
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4755476
# Numero do processo: 10665.000384/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA
COBRANÇA. PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO.
PRODUTO EXPORTADO ESTRANHO AO
PEDIDO.
Se o exportador informa os produtos que deseja exportar deve
ater-se aos mesmos. A exportação de produto estranho ao Plano
MINISTÉRIO DA FAZENDA de Exportação aprovado resulta em descumprimento da
Segundo Conselho de Contribuintes condição resolutéria da suspensão do IPI incidente na aquisição
EXPORTAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova é do Exportador, que deve comprovar as
operações que efetua, através das notas fiscais, registros
SISCOMEX ou outro meio idôneo para tal. Não o fazendo,
tampouco combatendo a contento as informações da
fiscalização, é de se glosar as operações alegadamente
realizadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimida e de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar