4828570
# Numero do processo: 10945.002350/89-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Nulo o Auto de Infração que não discrimina, ou não fundamenta, as razões da autuação. Cerceamento do direito de defesa, art. 59, do Decreto nº 70.235/72. Anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 202-04985
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4826893
# Numero do processo: 10880.088883/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06556
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829333
# Numero do processo: 10980.009485/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR/90 - Não atendidas as exigências para a obtenção de isenção, é de se manter a cobrança do mesmo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05049
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4828622
# Numero do processo: 10950.000047/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR-LANÇAMENTO - É descabido o lançamento feito duplamente e em nome de quem não é mais proprietário do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05758
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829477
# Numero do processo: 10980.014916/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada, na data do lançamento do ITR, a inexistência de débitos referentes a exercícios anteriores, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte ao benefício da redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07067
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826528
# Numero do processo: 10880.065500/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - NORMAS PROCESSUAIS - Padece de nulidade a decisão de primeira instância que deixar de apreciar os argumentos de defesa, relativos à matéria não questionada judicialmente, em face da ofensa aos princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09714
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4828193
# Numero do processo: 10930.004677/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
A prestação de informação errada em DCTF (número do processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de cerceamento de defesa.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS.
A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de ofício e de juros de mora.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16804
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4827155
# Numero do processo: 10880.089978/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06666
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824649
# Numero do processo: 10845.002009/94-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA EM CARGA TRANSPORTADA EM CONTAINER
REFRIGERADO - Comprovado que a avaria ocorreu após a descarga, sendo
originária de defeito no equipamento de refrigeração do CONTAINER,
transportado nas condições designadas pela sigla "FCL/FCL", sob as
cláusulas "SAID TO CONTAIN" e SHIPERS LOAD AND COUT - CONTAINER(S)
SEALED BAY SHIPPER, não há como atribuir-se responsabilidade ao
Depositário ou ao Transportador Marítimo.
Recurso Voluntário ao qual dá-se provimento.
Numero da decisão: 302-33116
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4828580
# Numero do processo: 10945.003170/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira
-Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos
volumes, quando houver falta de mercadoria em volume
descarregado com indícios de violação; III: o volume for descarregado
com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito
equivalente, ou ainda, do conhecimento de carga". (DL 37/66,art. 41).
-É responsável o transportador quando houver extravio ou falta de
mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira (art. 478,
parágrafo 1º inciso II, Decreto 91030/85).
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33194
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO