4829559
# Numero do processo: 10983.001956/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS - É requisito para sua realização a autorização da Receita Federal. Gradação da multa em razão da gravidade do fato. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08498
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4825824
# Numero do processo: 10880.004654/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997.
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Inteligência do art. 106, II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18213
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4828454
# Numero do processo: 10940.000505/94-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Processo de consulta e medida liminar judicial em favor de entidade representativa de categoria econômica só aproveitam seus filiados ou sócios. Autonomia dos estabelecimentos. - CLASSIFICAÇÃO FISCAL: latas de aço, estanhadas, cromadas ou sem revestimento, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, com rotulagem promocional. Código 7310.21.9900. Embalagens para transporte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08137
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4824716
# Numero do processo: 10845.003829/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/2001 a 30/06/2002
NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.
Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso quando este tem o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18974
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4828832
# Numero do processo: 10950.002849/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE TRD. A este Conselho não cabe analisar aspectos de constitucionalidade das leis. a TRD referente ao período de fev. a 30/jul./91 deve ser excluída do cálculo do débito exigido. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-06035
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4827966
# Numero do processo: 10930.000918/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08622
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827586
# Numero do processo: 10920.000730/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08804
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827598
# Numero do processo: 10920.000889/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração do valor das notas fiscais emitidas configura omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05649
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827271
# Numero do processo: 10882.001660/89-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Omissão de receita caracterizada por diferenças verificadas entre compras e vendas de produtos com utilização de metodologia adequada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04754
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827806
# Numero do processo: 10925.000538/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Cabível o deferimento de pedido de restituição referente a pagamento indevido do tributo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08029
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges