4757744
# Numero do processo: 13609.000163/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10873
Nome do relator: Não Informado
4755948
# Numero do processo: 10825.001556/97-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF — ENQUADRAMENTO NA OBRIGAÇÃO - O conceito de "faturamento", adotado para efeito de sujeição do contribuinte á obrigação da entrega de DCTF, se confunde com o de "receita bruta", conforme definido na legislação do imposto de renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12575
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que dava provimento integral.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
4758442
# Numero do processo: 13971.000657/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Comprovado, mediante diligência instruída com a documentação hábil, que os créditos gerados do recolhimento a maior são suficientes para quitação total do débito, restando extinto o crédito da Fazenda Nacional constituído.
Da-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-12.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4756454
# Numero do processo: 10907.000683/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33808
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4757763
# Numero do processo: 13628.000225/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16599
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4754989
# Numero do processo: 10283.002945/94-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. INTERNAÇÃO DE BENS DE
INFORMÁTICA.
1. A redução de 88% do Imposto de Importação, de que trata o
parágrafo 4°, do art. 7°, da Lei n° 8387/91, não alcança os bens de informática.
2. Procedente a exigência dos juros moratórios.
3. Incabível a penalidade do art. 4 0, I, da Lei 8.218/91. ADN COSEI' n° 10/97.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33617
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa da Lei 8.218/91, nos termos do voto da Conselheira relatora que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LULS ANTONIO FLORA, que excluiam, também, os juros de mora. O Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, declarou-se impedido
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4757323
# Numero do processo: 11543.004223/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16279
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4758757
# Numero do processo: 19515.000205/2006-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18801
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4757672
# Numero do processo: 13558.000376/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12888
Nome do relator: Não Informado
4756832
# Numero do processo: 10983.001826/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33569
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes