4686775
# Numero do processo: 10925.004333/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos probatórios apresentados pelo contribuinte. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 203-06196
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4683619
# Numero do processo: 10880.030898/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ALÍQUOTA DE CÁLCULO - Sobre a base de cálculo aplica-se a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais (Lei nº 8.847/94, art. 5º). LANÇAMENTO - REVISÃO - Após o advento da Lei nº 8.847/94, art. 3º, § 4º, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE RESERVA LEGAL - São consideradas não aproveitáveis, portanto isentas, as áreas definidas e comprovadas como de interesse ecológico e reserva legal. PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL - Quando igual ou inferior a trinta por cento, terá a alíquota multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06262
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4687648
# Numero do processo: 10930.002986/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Crédito fiscal apurado na escrita fiscal-contábil da emrpes. Inexistência de contraprova capaz de infirmar a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04933
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4687365
# Numero do processo: 10930.001995/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 303-31.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4688486
# Numero do processo: 10935.002593/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FATO GERADOR. NECESSIDADE DE ANIMUS DOMINI.
A ausência de animus domini em relação ao imóvel rural, por parte da Recorrente, implica na inocorrência de fato gerador de ITR, não se formando, portanto, relação jurídico-tributária que pudesse ensejar sua cobrança.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
4688321
# Numero do processo: 10935.001634/98-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO X APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - O Processo Administrativo Fiscal - Decreto nr. 70.235/72 - não se afigura como sede apropriada para discutir a legitimidade de apólice de dívida pública, emitida no início do século, com vistas a quitar parcelamento inadimplido de débito fiscal. Noutro giro, não se considera denúncia espontânea, para os efeitos do art. 138 do CTN, o fato de o contribuinte informar que não está em dia com o acordo de parcelamento deferido pelo órgão fazendário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05351
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4686797
# Numero do processo: 10925.004670/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, são o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar, para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis, cujo Valor da Terra Nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, § 4º). Somente pode ser aceito para esses fins, laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06424
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4687244
# Numero do processo: 10930.001612/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - I) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COOPERATIVAS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - O benefício fiscal ínsito às cooperativas não abrange os prestadores de serviços por elas contratados. II) ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5% (meio por cento) - APLICAÇÃO CORRETA - Em não se tratando o contribuinte de "empresa exclusivamente vendedora de mercadorias e mistas", afigura-se correta a aplicação de alíquotas até o limite de 2% ( dois por cento). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04024
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a agosto/91.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4685132
# Numero do processo: 10907.001000/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF.
Existência de omissão no julgamento embargado quanto à questão da ação judicial sobre a matéria sub judice. Previsão no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Acatados os embargos de declaração para explicitar que o recurso voluntário foi conhecido por considerar que o Poder Judiciário declarou extinto o processo sem julgamento do mérito.
Numero da decisão: 303-30.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional e proceder rerratificação do Acórdão 303-29.624 de 21/03/2001, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4685052
# Numero do processo: 10907.000535/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A eleição da via judicial pelo contribuinte, implica em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.029
Decisão: Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES