4826694
# Numero do processo: 10880.088423/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01275
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826645
# Numero do processo: 10880.088364/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01152
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829503
# Numero do processo: 10980.015398/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual nada se prove de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02003
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826836
# Numero do processo: 10880.088723/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01156
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4829362
# Numero do processo: 10980.009827/91-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - RECEBIMENTO DE PRODUTOS IMPORTADOS SEM O LANÇAMENTO DO IMPOSTO - MULTA - A inobservância das prescrições do artigo nº 173, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Decreto nº 87.981/82 - RIPI, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente pela falta apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00784
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828000
# Numero do processo: 10930.001384/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS - REVOGAÇÃO - Jurisprudência consubstanciada deste Tribunal Administrativo, em conformidade com o disposto no art. 41 do ADCT da Constituição Federal/88, permite considerar revogada a isenção de IPI a que refere o artigo 45, VI, VII e VIII do RIPI/82. Legislação posterior - Lei nr. 8.191/91 somente alçança os produtos cujos códigos estejam expressos no Anexo do Decreto regulamentador - Decreto nr. 151/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02397
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826970
# Numero do processo: 10880.089011/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01205
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825332
# Numero do processo: 10860.001609/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10822
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4826213
# Numero do processo: 10880.018418/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01226
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827242
# Numero do processo: 10882.001033/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA: Frasco de plástico utilizado na embalagem de iogurte e creme de leite classifica-se no Código 3923.30.0000. ENCARGO DA TRD: Não é devido no período anterior a 01.08.91. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI: O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judiciário.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-02.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD nos meses anteriores a agosto de 1991. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Mauro Wasilewski, e, Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI