4679008
# Numero do processo: 10855.001297/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez conhecido o recurso voluntário e proferida decisão pela Câmara, não há como se falar em modificação da decisão por fatos supervenientes, salvo se apresentados em fase de embargos de declaração ou de recurso especial.
Decisão mantida.
Numero da decisão: 105-13655
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.527, de 19/06/01.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4819121
# Numero do processo: 10508.000351/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Não há que se impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título judicial. No caso, inclusive, requereu o arquivamento dos precatórios que já haviam sido emitidos em seu favor.
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições para aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12017
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818729
# Numero do processo: 10469.004536/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual nada se prove, a de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01950
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817317
# Numero do processo: 10240.000913/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 03/02/1997, 06/06/1997, 07/07/1997, 08/08/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 10/10/1997, 11/11/1997, 12/12/1997, 05/05/1997, 07/07/1997, 08/08/1997, 09/09/1997, 10/10/1997
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O PRAZO SEM MULTA DE MORA. Na vigência da MP n.º 303/2006 deve-se cancelar a multa de ofício quando o recolhimento foi efetuado após o prazo legal sem o acréscimo de multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, “c”, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11427
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4817009
# Numero do processo: 10183.001643/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - INFRAÇÃO CONFESSADA - Ausência de fatos e argumentos capazes de infirmar a peça básica. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02481
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816373
# Numero do processo: 10120.001191/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Empresa prestadora de serviços. Legitimidade da alíquota de 2%. Precedentes do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817688
# Numero do processo: 10283.003291/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento contra o qual não se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00956
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817177
# Numero do processo: 10183.005710/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - CORREÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL RURAL, DECLARADA A MAIOR - POSSIBILIDADE. Devidamente comprovado o equívoco, deve ser reduzido o valor do tributo, proporcionalmente à área do imóvel Rural. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02181
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817867
# Numero do processo: 10283.006761/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26589
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4816681
# Numero do processo: 10140.003804/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA ISOLADA. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que apresentará declaração de voto, votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Valdemar Ludvig