4817286
# Numero do processo: 10235.000499/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A decisão, em processo fiscal, relativa a um tributo, não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter específico de cada tributo, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-00505
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4816830
# Numero do processo: 10166.009191/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - É perfeitamente válido o lançamento originado da receita bruta apurada através de elementos extracontábeis, não impugnados pelo contribuinte, em virtude da perda ou extravio de livros e documentos contábeis. É de reconhecer-se o direito à compensação do mesmo tributo recolhido, tempestivamente, com o devido no lançamento posteriormente elaborado pela fiscalização e impugnado pela Recorrente. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 203-00594
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816165
# Numero do processo: 10070.002186/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Correto o cálculo do imposto e perfeitamente definidos o sujeito passivo e o fato gerador, há de ser mantido o lançamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Osvaldo José de Souza
4816606
# Numero do processo: 10140.001178/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1997, 31/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: PIS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros não associados, tais como hospitais, clínicas e laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à prestação do serviço profissional do médico, não se enquadra no conceito de atos cooperativos, devendo as receitas correspondentes se submeter à incidência do PIS/Pasep .
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%.
JUROS SELIC. MATÉRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência de juros moratórios mediante a utilização da taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11677
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818389
# Numero do processo: 10380.014276/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ITR - REVISÃO DO VTN APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VALOR DECLARADO É DEZENOVE VEZES MAIOR DO QUE O VTNm DO MUNICÍPIO - Cumpre a autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do VTNm formulado pelo contribuinte. Inteligência do § 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03778
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4818278
# Numero do processo: 10380.007174/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 10/1998 A 12/1998. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de ofício respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.288
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva e Ivan Alegretti (Suplente), que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Ivan Alegretti (Suplente) votaram pelas conclusões. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819019
# Numero do processo: 10480.014603/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A alienação à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições, e antes de decorridos três anos da aquisição de veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91, acarretará o pagamento , pelo alienante, do tributo que tiver sido suspenso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02512
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4819313
# Numero do processo: 10540.000650/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZO - REVELIA - Sendo intempestiva a impugnação, a fase litigiosa não chegou a ser instaurada, não se devendo, pois, tomar conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02507
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819395
# Numero do processo: 10580.003724/90-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Diferenças quanto a preço e quantidade de mercadoira importada.
Inaplicável a tolerância prevista no inciso I do 7o. do Artigo 526
do R.A. quando não observados todos os requisitos daquele
dispositivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-26891
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4816132
# Numero do processo: 10070.000169/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - Verificada a falta ou a insuficiência no recolhimento do imposto, este deve ser lançado em procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01660
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF