9540338
# Numero do processo: 10845.008752/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.566
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4626835
# Numero do processo: 11128.003387/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.724
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES
4666575
# Numero do processo: 10711.004990/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO
Simulador de movimentos sincronizados com sistema de imagem e som, assento ou plataforma móvel, controle eletrônico, pneumático ou hidráulico, para duas ou mais pessoas, com acionamento por moeda ou ficha, classifica-se pelo código 9504.30.00 e não pelo código 9508.00.00.
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR "EX" DE DESTAQUE.
Mercadoria que não corresponda à descrição do "EX" pleiteado não pode beneficiar-se de alíquota reduzida pela nele prevista.
MULTA DE OFÍCIO. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Omissão de característica essencial para a classificação fiscal da mercadoria obsta a aplicação do AD (N) 10/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação e à aplicação do "Ex" tarifário e, por maioria de votos, em manter a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4607033
# Numero do processo: 10830.006369/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: 1. Decadência. Prazo para lançamento da multa por infração
administrativa ao controle das importações inicia-se na forma prevista no art 173 do C.T.N.
Preliminar rejeitada.
2. Mérito: Não apresentação ou apresentação fora do prazo de 90 dias dos anexos discriminativos a G.I. genérica, infração punida na forma prevista pelo inciso VII do art 526 do R.A.
Multa do inciso II do art 526 do R.A. indevidamente aplicada.
Recurso provido no mérito.
Numero da decisão: 303-27.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência do direito da Fazenda, vencido o Cons. Carlos Barcanias Chiesa. No mérito, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4623159
# Numero do processo: 10314.002230/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.774
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao DEINT, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4684999
# Numero do processo: 10907.000216/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Exercício: 1997
Ementa: INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA RECURSAL. RATIFICADOS OS TERMOS DO ACÓRDÃO N° 303-31.584. A acusada omissão quanto à verificação de garantia recursal se tornou irrelevante em face da recente declaração de inconstitucionalidade dessa exigência pelo Pretório Excelso com efeitos erga omnes. A diligência realizada por determinação da Resolução n° 303-01.264, de 23/01/2007, perdeu o sentido.
Numero da decisão: 303-34.688
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ratificar o Acórdão 303-
31.584, de 20/09/2004, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4649421
# Numero do processo: 10283.000333/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Cabível a exigência do Imposto de Importação, sem redução de
alíquota, incidente sobre a internação de mercadorias produzidas na
Zona Franca de Manaus, quando não atendido o índice de
nacionalização fixado para o produto. Incabível a penalidade do art. 524 do RA, tendo em vista não ter havido declaração indevida de Mercadoria. Também indevidos os juros de mora calculados com
base na TRD no período entre 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
9330550
# Numero do processo: 10715.002703/89-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.750
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à Egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9330546
# Numero do processo: 10711.002870/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.747
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à Egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
9322559
# Numero do processo: 10711.003834/90-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo à Egrégia 3ª Câmara, por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES