4822108
# Numero do processo: 10768.028494/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISTR - Ocorre o fato gerador do ISTR, a execução dos serviços de transporte rodoviário de pessoa, bens, mercadorias ou valores entre Municípios, Estados, Territórios e Distrito Federal, mediante utilização de veículos automotores. A base de cálculo é o preço dos serviços. Ambos os elementos da obrigação tributária restaram configurados e não elididos pela Recorrente nos autos em apreço. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02047
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4822341
# Numero do processo: 10783.020635/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução indevida pela existência de débitos de exercícios anteriores. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00725
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4823072
# Numero do processo: 10820.000763/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03573
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820175
# Numero do processo: 10650.000971/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA IMPROCEDENTE. Os saldos a pagar de tributos informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, não carecendo de lançamento de ofício para serem cobrados. Quando recolhidos com atraso, mas sem a multa de mora, deve ser oferecida ao contribuinte a possibilidade de recolher a multa de mora, no prazo de vinte dias a contar do início da fiscalização, sob pena de lançamento da multa de ofício isolada. Tendo o lançamento sido efetuado mediante auto de infração eletrônico que não contempla tal possibilidade, cancela-se a multa de ofício isolada, devendo no seu lugar ser cobrada a de mora. Inteligência dos arts. 44, § 1º, II, e 47, da Lei nº 9.430/96, interpretados conjuntamente.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de oficio (75%). Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto (Relator) que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lôpez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) apresentarão declaração de voto em conjunto.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4823155
# Numero do processo: 10820.001206/90-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - IMÓVEL EM ÁREA DE LITÍGIO ENTRE ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO - É de ser mantido o lançamento, mormente se não há contestação sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel objeto da tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00464
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4824480
# Numero do processo: 10840.003047/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO (art. 43 da Lei nr. 9.430/97 e o Ato Declaratório de nr. 01/97) - TRD - INEXIGIBILIDADE - (IN/SRF nr. 31/97) - Reduz-se a multa para 75%, nos fatos geradores ocorridos de 31.07.91 a 31.03.92 e exclui-se a exigência da TRD, retroativamente. Dá-se provimento, em parte, ao recurso.
Numero da decisão: 203-03255
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822493
# Numero do processo: 10805.002310/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. FALTA DE PAGAMENTO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. MUDANÇA DE AUDITOR FISCAL. Não existe impedimento legal em se manter o mesmo Auditor Fiscal nas várias prorrogações de prazo que se fizerem necessárias.
COMPENSAÇÃO. A extinção de créditos tributários via compensação somente poderá ser exercida com créditos líquidos e certos, e antes do início dos trabalhos de fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11157
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4821624
# Numero do processo: 10725.000812/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - O parágrafo 1o. do art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1.988 revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após o transcurso de dois anos da data da promulgação da referida Constituição. CRÉDITO - O estabelecimento industrial tem direito ao creditamento do IPI relativo aos bens de produção adquiridos de comerciantes atacadistas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01857
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819865
# Numero do processo: 10630.000530/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03309
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820298
# Numero do processo: 10660.005381/2007-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCABÍVEL.
Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS pago pela contribuinte, o qual integra a receita bruta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13719
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho