4643373
# Numero do processo: 10120.002780/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (Art.161, § 1° CTN), conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, inocorrendo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3° da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser auto-aplicável, refere-se, tão somente, aos empréstimos intermediados por instituições financeiras. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19784
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDENCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4643052
# Numero do processo: 10120.001752/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Decisão a quo que tomou impugnação por pedido de retificação. Supressão de instância. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06254
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4642511
# Numero do processo: 10120.000090/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1994. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 303-30.194.
Comprovado que a Notificação de Lançamento foi entregue em endereço diverso daquele declarado pelo contribuinte.
Declarado nulo o Acórdão 303-30.194, de 21/03/2002, que, equivocadamente, com cerceamento do direito de defesa, omitiu aspecto essencial do processo.
DECADÊNCIA.
Deve ser declarada de ofício a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário do ITR/94, tendo em vista o disposto no artigo 173 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30751
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento. A conselheira Anelise Daudt Prieto fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4643306
# Numero do processo: 10120.002517/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 15/05/1996
Imunidade Recíproca. Extensão.
A vedação de instituir impostos de que trata a alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal (CF) aplica-se às importações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem assim pelas suas respectivas autarquias.
Inaplicável, portanto, restrição imposta por lei ordinária que restrinja o alcance do dispositivo constitucional
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.680
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4642728
# Numero do processo: 10120.000990/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - DI/ITR - ERRO MATERIAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Quando já, a prima facie, constata-se o exagero do VTN, decorrente de erro material na DI/ITR (zeros a mais, mudanças de moedas e etc) e, inexistindo outros parâmetros é razoável a utilização, como base de cálculo, do VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou, caso superior a este, o apontado pelo próprio contribuinte na peça recursal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06508
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4641942
# Numero do processo: 10070.001601/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1996 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PARA A CNA
Nos extritos termos do disposto no artigo 581, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 5.452 CLT, é incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que ainda que detentora de imóvel rural, exerça atividade principal industrial, devendo recolher a contribuição sindical apenas para a entidade sindical referente à sua atividade econômica principal - Igual entendimento do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR Nº 31, de 07/03/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4643059
# Numero do processo: 10120.001778/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR- REVISÃO DO VTN- NULIDADE
A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94.
No caso, houve cerceamento do direito de defesa. Estabeleceu-se uma confusão entre aptidão para retificação de declaração e o direito à impugnação do lançamento.
ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECLARAÇÃO SINGULAR, INCLUSIVE
Numero da decisão: 303-29.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar nulo o processo a
partir da decisão singular, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Carlos Fernando Figueiredo Barro e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4643181
# Numero do processo: 10120.002107/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4643241
# Numero do processo: 10120.002305/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MPF – NULIDADE – MPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A Portaria SRF nº 3.007/2002 é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal, não se confundindo, por conseguinte, com norma atributiva de competência. A doutrina é sólida na afirmação de que somente a lei pode definir o círculo de atribuições dos órgãos e dos agentes públicos, vedando-se ao administrador a imposição de restrições ou mesmo a ampliação dos poderes-deveres conferidos pelo legislador. Tampouco a citada Portaria possui natureza procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de fiscalização se curva ao Decreto nº 70.235/72, que tem status de lei e vigência preservada por norma legal superveniente, nos termos do artigo 69 da Lei nº 9.784/99. Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer as normas processuais administrativas, sem autorizar o Executivo a imiscuir-se nessa função. Portanto, seja no tocante à competência administrativa, seja no tocante à execução do procedimento em si, não se vislumbra, na espécie, a degradação do grau hierárquico da norma, presente quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo, sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a normação dessa mesma matéria ao Poder Executivo.
IRPJ - APURAÇÃO TRIMESTRAL - No regime de apuração trimestral do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre. Nessa sistemática, as irregularidades apuradas em janeiro e agosto de 1997 devem ser computadas nos resultados do primeiro e do terceiro trimestre desse ano-calendário, respectivamente. Apropriação em período distinto macula o procedimento pelas distorções causadas no resultado da pessoa jurídica.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS E COFINS – Deve ser exonerada a cobrança sobre os tributos lançados por tributação reflexa, na parte correspondente à exigência excluída no Auto de Infração principal.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 103-22.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela contribuinte; vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e António Carlos Guidoni Filho que a
acolheram; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências relativas ao ano-calendário
de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4643221
# Numero do processo: 10120.002257/93-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS DA CONTRIBUIÇÃO - DIREITO ASSEGURADO EM SENTENÇA JUDICIAL.
Valor mandado compensar calculado na conformidade da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, representando os limites impostos pela decisão judicial que reconhece que a Autoridade Administrativa compete apreciar a questão quantitativa do valor a ser compensado.
A Autoridade Administrativa falece competência para adotar índices de correção diferentes dos que foram aplicados.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante votaram pela conclusão.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA