9536336
# Numero do processo: 11007.000016/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.503
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9527502
# Numero do processo: 11050.001245/86-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.444
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, relator originário, em converter o julgamento do processo em diligência à CIC, por intermédio da repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4605389
# Numero do processo: 10283.003879/89-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso VII. Atraso na entrega do Anexo discriminativo de mercadorias importadas sob Guia genérica. Responsabilidade exclusiva da autuada.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27.480
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9526352
# Numero do processo: 11050.001209/86-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.435
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, em converter o julgamento do processo em diligência à CIC, por intermédio da repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9527514
# Numero do processo: 11050.001211/86-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-0.446
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton , Suplente; por maioria de votos , em acolher a conversão do julgamento em diligência à CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
9536325
# Numero do processo: 11050.000633/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.496
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro de Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4822676
# Numero do processo: 10814.004251/87-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa - Diligência não cumprida. Não se penaliza o contribuinte quando não se consegue comprovar nos autos a efetiva infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4821247
# Numero do processo: 10711.000865/89-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: I - Infração Administrativa ao controle das importações.
II - Mercadoria descrita como BASE DE PIGMENTO AMARELO CONTENDO 75% DE AGLUTINANTE ORGÂNICO PARA USO INDUSTRIAL. Composição química: 25% - "pigmento yellow", 75% de verniz tricomia.
III - Embora reconhecida a imprecisão sobre o significado de "verniz tricomia", não ficou caracterizada uma importação de mercadoria diversa da constante do documento de controle.
IV - Descabimento da multa do inciso II do art. 526 do R.A.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Citara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4622950
# Numero do processo: 10280.002553/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.446
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que aguarde o trânsito em julgado do processo administrativo 10218.000024/2003-28, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4755119
# Numero do processo: 10380.005501/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO
A compensação indevida de débitos informados na Declaração de
Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento
de oficio dos valores indevidamente compensados, acrescidos de
juros de mora.
CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA
Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de
créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser
criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não-
. homologação das . compensações declaradas e também pela -
autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão
judicial transitada em julgado.
NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL
A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria,
importa em renúncia às instâncias administrativas, prejudicando a
apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa
competente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.437
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Cleto Duarte. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA