4730656
# Numero do processo: 18471.000688/2003-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 DO CTN - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
Improcedente o lançamento de multa de oficio isolada quando o contribuinte comunicou ao Fisco sobre débitos anteriormente desconhecidos, mediante a apresentação da DIPJ, e, ao mesmo tempo, efetuou o pagamento dos juros moratórios, na inexistência de
valor principal a recolher.
Numero da decisão: 105-17.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de
Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4819646
# Numero do processo: 10611.000614/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Anula-se o Acórdão em que as declaracUs de vontade dos Conselheiros emanaram de erro substancial.
Classificacão - O éter metílico do etilenoglicol acondicionado em latas de 567 gramas, com adição de gás propelente, não atende às notas do Capítulo 29 da TAB e se classifica na posição 38.11.90.0000 como outros aditivos preparados.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.107
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo
o Acórdão n. 303-27.597 de 26.03.93 e em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4716508
# Numero do processo: 13808.005685/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo
1111 de 30 dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-30.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4610919
# Numero do processo: 10680.007730/2003-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/05/1997 a 31/12/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARROLAMENTO DE BENS. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE.
Detectada omissão no julgado, por não ter analisado questão
relativa ao arrolamento de bens, que inicialmente foi realizado a
menor, cabe completar o acórdão e julgar que é regular tal
arrolamento, quando complementado antes do fun do prazo para
interposição do Recurso Voluntário de modo a atender ao art. 33
do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 10.522/2002.
Embargos rejeitados
Numero da decisão: 203-11.651
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA câmara do SEGUNDO conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer dos Embargos. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4819237
# Numero do processo: 10510.720038/2007-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 26/09/2006, 27/09/2006, 29/09/2006
NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância,
inclusive.
Numero da decisão: 203-12.965
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular os atos processuais a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.Durval Portela OAB/SP n° 169118-A.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4717793
# Numero do processo: 13822.000097/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Apreciando todos os argumentos de defesa, mesmo de forma sintética, não é nula a decisão recorrida pelo fato de rejeitar as provas e argumentos que entende insuficiente para descaracterizar o ilícito apontado.
IRPJ - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa que não restarem comprovados em sua origem e efetiva entrega, configuram a presunção de omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/80, sendo os suprimentos incomprovados o próprio indício exigido por este artigo.
Preliminar rejeitada, recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 74.750.000,00; bem como ajustar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Adelmo Martins Silva, inscrição OAB/SP n° 126.066.
Nome do relator: MARCIO MACHADO CALDEIRA
4623162
# Numero do processo: 10314.002693/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.769
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4817621
# Numero do processo: 10283.002351/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Apresentação do anexo discriminativo à GI genérica quando decorridos mais de 90 dias do registro da DI. Responsabilidade exclusiva do importador. Infração punível com a multa do art. 526, inc. VII, do R.A..
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28.090
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4824692
# Numero do processo: 10845.003178/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SUPERFATURAMENTO CARACTERIZADO PELA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA E JÁ DEPRECIADA. A diferença de valor a servir de base para aplicação da multa deve ser apurada considerando o valor efetivo da mercadoria, verificado pela perícia técnica, não sendo correto tomar como o valor superfaturado 100% do valor da mercadoria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como base de cálculo da multa (art. 526, III do R.A.) o valor apurado em laudo pericial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4624468
# Numero do processo: 10711.004990/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.753
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao DEINT/MICT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA