4684052
# Numero do processo: 10880.039685/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CSLL - EXERCÍCIO DE 1989 - A suspensão da execução do disposto no artigo 8°, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, através da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal, torna insubsistente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das pessoas jurídicas, formalizada com base no resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13343
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4683784
# Numero do processo: 10880.033499/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - A contabilização inadequada pelo contribuinte de contas para as quais as leis fiscais e comerciais estabelecem procedimento padrão, gera o nascimento de irregularidade passível de autuação, em especial quando tais procedimentos adotados pelo contribuintes importam na supressão de valor tributável.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-17995
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4688357
# Numero do processo: 10935.001834/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado do primeiro exercício subsequente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
IRPJ - GLOSA DE DEPESAS - Despesas com reforma, ampliação e melhoria de instalações que impliquem no aumento da vida útil da instalações devem ser “ativadas” e não levadas diretamente a resultado.
MULTA POR INVASÃO DE TERRITÓRIO - DESPESAS - DESNECESSÁRIAS - GLOSA - inaplicável quando a despesa realizada tem vinculação com a receita auferida pela pessoa jurídica.
CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ante a conexão existente entre os lançamentos, o decidido em relação ao IRPJ alcança, integralmente, aquele lançamento.
(Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21065
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de R$..., (multa por invasão de território).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4685164
# Numero do processo: 10907.001458/98-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR. Pagamento de imposto em duplicata, sobre mesma parcela de mercadoria importada - querosene de aviação. Mesmo que o valor tenha sido registrado na Nota Fiscal de Entrada, em se tratando de mercadoria cujo preço ao consumidor final é fixado pelo Governo Federal, sem possibilidade de repasse de qualquer eventual imposto pago a maior.
Deferido o pedido de restituição.
Numero da decisão: 303-29.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4685394
# Numero do processo: 10909.001285/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP nºs 297 e 298/91 e Lei nº 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal Contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - O processo fiscal originado do lançamento por falta de pagamento do PIS não é sede para homologação de pedido de compensação com aquelas pagas a maior (artigo 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, IN SRF nºs 21/97 e 73/97). MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. Não há previsão legal para redução da multa de ofício para 20%. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser, de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispõe de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco lsquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4684223
# Numero do processo: 10880.045451/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - ARBITRAMENTO DE LUCROS – A forma adotada pelo contribuinte para a escrituração do Livro Diário, deve observar às regras contidas no Artigo 160 do RIR/80. A hipótese de lançamentos contábeis realizados por partida anual e sem o apoio de livros auxiliares, enseja a desclassificação da escrita com o conseqüente arbitramento dos lucros da pessoa jurídica.
TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei nº 8.218/91.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19538
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4686854
# Numero do processo: 10930.000108/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQUENAL. Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Preliminar acolhida. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70, conforme entendimento do STJ. JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza
de Castro. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4686616
# Numero do processo: 10925.001671/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. INC. III DO § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. Os Decretos regulamentares são atos normativos secundários expedidos pelos chefes do Executivo para fiel execução das leis. E eles possuem certa margem de discricionariedade para, sem inovar a ordem jurídica, possibilitar a atuação da Administração Pública e dar executoriedade à lei. Se a norma legal exige complementação por ato do Poder Executivo e é revogada antes de ser regulamentada não produz efeitos no direito substantivo normatizado. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de ofício do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa SELIC, por força do que determina a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09797
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à base de cálculo. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator) e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, para redigir o voto vencedor; b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4685879
# Numero do processo: 10920.000908/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ E OUTROS - RECURSO DE OFÍCIO - Não restando configurado nos autos que a correção monetária do Patrimônio Líquido contivesse erros na sua contabilização, torna-se insubsistente o lançamento motivado por excesso de encargos de correção monetária devedora.
Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13492
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4686094
# Numero do processo: 10920.001987/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive nas depreciações.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19025
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes