4759557
# Numero do processo: 10880.003896/89-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88751
Nome do relator: Não Informado
4760358
# Numero do processo: 10120.002189/88-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80535
Nome do relator: Não Informado
4740716
# Numero do processo: 16349.000392/2009-52
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.
Descabe ao Carf manifestarse,
originalmente, em relação à matéria
constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.
PRODUTOS.
A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,
que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes
de entradas sujeitas à primeira.
ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.
A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de
cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese
às hipóteses
desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação
monofásico previsto em legislação anterior.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.935
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros
Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no
203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa,
OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4760084
# Numero do processo: 13710.000573/91-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82455
Nome do relator: Não Informado
4760345
# Numero do processo: 00875.050640/82-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74718
Nome do relator: Não Informado
4761525
# Numero do processo: 00004.100511/33-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75323
Nome do relator: Não Informado
4760803
# Numero do processo: 10845.006514/88-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80980
Nome do relator: Não Informado
4753674
# Numero do processo: 13837.000138/2005-31
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1996
PIS/PASEP - RESTITUIÇÃO - DECRETOS-LEI 2445188 E 2449/88
O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último Transcorridos 5 anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte por prescrito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4760225
# Numero do processo: 00730.007587/81-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75460
Nome do relator: Não Informado
4760849
# Numero do processo: 10845.007071/89-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80964
Nome do relator: Não Informado