4811100
# Numero do processo: 10768.034860/90-68
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8400
Nome do relator: Não Informado
4811518
# Numero do processo: 11618.000286/00-92
Data da sessão: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES - OPÇÃO — COMPROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTO AO INSS —
Comprovada a regularização de débitos junto à PGFN, deixará de existir o impeditivo estabelecido no art. 9°, incisos XV e
XVI, ficando restabelecida a condição de optante, desde a data do
pedido de inclusão no sistema.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-31276
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: SIMPLES_NT--
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4810152
# Numero do processo: 10120.000442/93-06
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9526
Nome do relator: Não Informado
4809165
# Numero do processo: 10830.002788/91-81
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10011
Nome do relator: Não Informado
4811127
# Numero do processo: 10480.007479/90-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8701
Nome do relator: Não Informado
4808099
# Numero do processo: 13841.000033/91-56
Data da sessão: Sun Feb 27 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11181
Nome do relator: Não Informado
4809488
# Numero do processo: 10907.000031/94-73
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10721
Nome do relator: Não Informado
4807724
# Numero do processo: 00435.008007/82-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0923
Nome do relator: Não Informado
4811659
# Numero do processo: 00008.650022/11-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0187
Nome do relator: Não Informado
4811697
# Numero do processo: 00860.009089/81-33
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0046
Nome do relator: Não Informado