4753523
# Numero do processo: 10940.001200/2003-74
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social
COFINS.
Período de apuração: 01/01/199.3 a .31/12/1993
TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO
GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA
N" 8 DO STF. A regra de incidência de cada tributo é que define a
sistemática de seu lançamento. A COFINS é tributo que se amolda à
sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do
prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar
respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco
anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Precedente
da Súmula n" 8 do STF
Lançamento improcedente.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4761443
# Numero do processo: 00008.300290/37-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72329
Nome do relator: Não Informado
4760310
# Numero do processo: 10280.005700/84-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76134
Nome do relator: Não Informado
4760783
# Numero do processo: 13971.000442/87-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79177
Nome do relator: Não Informado
4757470
# Numero do processo: 13005.000521/2005-81
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18615
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4753944
# Numero do processo: 10880.020286/99-67
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO
DE PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA, A decadência
fulmina o direito do Fisco de realizar o lançamento para exigência de tributo, mas não o impede de verificar a existência do crédito requerido pelo contribuinte em relação a fatos diretamente vinculados à origem desse crédito.
Numero da decisão: 1103-000.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
4760946
# Numero do processo: 13888.000149/87-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77926
Nome do relator: Não Informado
4759827
# Numero do processo: 10855.001894/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81409
Nome do relator: Não Informado
4759845
# Numero do processo: 13884.000285/91-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85447
Nome do relator: Não Informado
4754877
# Numero do processo: 10183.001528/2005-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004,
31/07/2004
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-
Papel Imune; pela pessoa juridica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente.
PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO
Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplicase
aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito
passivo.
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA
SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13603
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Odassi Guerzoni Filho
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais