4811547
# Numero do processo: 10675.004706/2004-01
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ITR/2000. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA
No caso concreto, ficou comprovada a averbação da ARL no tempo pretendido pela IN SRF, entretanto não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA intempestivamente. Os documentos apresentados pelo interessado para comprovação da existência das áreas de interesse ambiental, isentas de ITR por força da lei, são provas consideravelmente mais robustas do que a averbação e o mero protocolo de ADA.
Numero da decisão: 303-34.099
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4809027
# Numero do processo: 10580.005586/92-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8099
Nome do relator: Não Informado
4808460
# Numero do processo: 00845.062415/81-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0306
Nome do relator: Não Informado
4808293
# Numero do processo: 11080.021450/85-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2076
Nome do relator: Não Informado
4811715
# Numero do processo: 10168.013303/86-87
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0318
Nome do relator: Não Informado
4809597
# Numero do processo: 10805.003488/93-98
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10814
Nome do relator: Não Informado
4808643
# Numero do processo: 10880.017042/89-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11029
Nome do relator: Não Informado
4810150
# Numero do processo: 10880.039984/89-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8413
Nome do relator: Não Informado
4809386
# Numero do processo: 10980.002486/92-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7595
Nome do relator: Não Informado
4808110
# Numero do processo: 10109.000909/90-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7715
Nome do relator: Não Informado