4817102
# Numero do processo: 10183.003793/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO:2000
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% - Diante do artigo 14 da Lei nº 8.023, de 1990, a disposição contida no artigo 42 da Medida Provisória nº 1.991-15 (atual 2.158-35) tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, ex vi do disposto no inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a fatos pretéritos.
Numero da decisão: 105-16.658
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4819173
# Numero do processo: 10510.001466/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995
Ementa: SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
A base de cálculo da contribuição para o Pasep é a receita operacional bruta, conforme Lei Complementar nº 8/70.
COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE.
Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no parágrafo único do art. 6º das LCs nºs 7/70 e 8/70 facultando ao contribuinte a compensação com o próprio PIS/Pasep.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.717
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do Pasep relativo às competências de outubro 1995 a fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero que votaram por contar o prazo de decadência a partir da data do pagamento indevido.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4819404
# Numero do processo: 10580.004150/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Drawback modalidade suspensão. Comprovado que a matéria prima
importada com suspensão não foi aplicada no produto exportado,
considera-se não cumprido o compromisso de exportação na parte a ela referente. O não recolhimento dos tributos suspensos, no prazo, torna devida a multa de mora. O descumprimento do compromisso de Drawback não caracteriza infração administrativa ao controle das importações. No período entre 01/02/91 e 31/12/91 os juros de mora são calculadas segundo a variação da TDR.
Recurso a que se dá provimento parcial
Numero da decisão: 303-28.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526, IX do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4818033
# Numero do processo: 10314.004715/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF - I) DECADÊNCIA: O prazo decadencial para o lançamento do IOF sobre operações de câmbio decorrente do descumprimento de compromisso de exportação vinculado a Ato Concessório de Drawback tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que ocorreu a comunicação deste fato à repartição fiscal competente pelo órgão encarregado do acompanhamento do benefício; II) SUJEIÇÃO PASSIVA: Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09418
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818603
# Numero do processo: 10425.000543/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo, serodiamente, por perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08175
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816648
# Numero do processo: 10140.002228/2003-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO DCTF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
O cancelamento de auto de infração emitido em revisão de DCTF somente pode ser cancelado se demonstrado que a vinculação informada é devida.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.
A lei mais benéfica, que deixa de prever a incidência da multa de ofício sobre as vinculações efetuadas em DCTF diferentes das de compensação, retroage para beneficiar o infrator, ensejando a sua substituição pela multa de mora.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79014
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4817745
# Numero do processo: 10283.004171/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 1998
Ementa: PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO.
Estando devidamente comprovados os pagamentos objeto do lançamento, em data que antecede o mesmo, justifica-se plenamente seu cancelamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80139
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: VAGO
4818576
# Numero do processo: 10421.000046/2002-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. CONTRIBUINTE.
O fornecimento de concreto usinado à construção civil que continua o preparo em caminhão betoneira no trajeto até a obra não é considerado operação de industrialização, não sendo o fornecedor contribuinte do IPI e, conseqüentemente, não tem direito ao ressarcimento a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79683
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816906
# Numero do processo: 10168.001280/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Para que seja apreciado o recurso de ofício é necessário que o apelante observe o valor de alçada (art. 34, inciso I, Dec. nr. 70.235/72 e art. 1 da Lei nr. 8.748/92). Não atingindo o limite inferior legal, o recurso necessário não é conhecido, por inobservância de seu pressuposto de admissibilidade. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08614
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816914
# Numero do processo: 10168.002210/88-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO - A aplicação de critério de redução de imposto devido está vinculada ao grau de utilização da terra e da respectiva eficiência; a isenção vinculada ao critério de preservação permanente está condicionada à comprovação dos requisitos estabelecidos em lei, não constando entre eles o fato de tratar-se de imóvel situado em região inóspita. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68193
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO