4633248
# Numero do processo: 10850.002874/2005-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peps acusatórias e no correspondente Termo de Veri ficação Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. Se a fundamentação do ato decisório, ainda que sucinta, permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. Não é nulo nem ilegal o auto de infração lavrado sem ofensa ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72.
DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. A luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tern a prerrogativa de formar livremente sua convicção.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA DE OFÍCIO - A apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. É exigível a multa de oficio no percentual de 75% na forma do art 44, § 1 0, I
da Lei n°9430 de 1996 por expressa determinação legal.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS - As decisões administrativas, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das nonnas legais, não se constituem em
normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam
em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da
decisão.
Numero da decisão: 102-49.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4633332
# Numero do processo: 10855.005738/2002-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÂO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio
administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Havendo ação judicial em curso contra a limitação de compensação de prejuízos, e não constando dos autos, prova de desistência da ação judicial, inaplicáveis as regras de multa e juros estabelecidas no PAES. (Lei 10.684/03 - (ART. 4° Inciso II).
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n°
9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 105-15.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, conhecer das demais matérias e, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637415
# Numero do processo: 14052.001715/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO - A partir do exercício de 1983 (Decreto-lei
n° 1.967/92, o imposto deve ser recolhido nos respectivos
vencimentos, independentemente da apresentação da
declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de
a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário
extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data
da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do períodobase.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PERÍODO DE COMPETÊNCIA - A apropriação no exercício subsequente, de uma despesa devidamente comprovada, correspondente ao exercício representa antecipação no pagamento do imposto e portanto não cabe a glosa da respectiva despesa no período apropriado.
IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Os custos e/ou despesas operacionais contabilizados sem respaldo em documentos hábeis ou contabilizado em duplicidade, devem ser objeto de glosa e adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal sobre o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica é aplicável aos lançamentos reflexivos.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo principal é aplicável ao lançamento reflexivo. Se o contrato social de urna sociedade limitada determina que o lucro ou o prejuízo apurado em balanço deve ser suportado pelo sócios e que a permanência do lucro na empresa para futuro aumento de Capital Social depende de deliberação dos sócios, é aplicável o disposto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88.
TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - A TRD, como juros de
mora, deve ser afastada no período de fevereiro a julho de
1991, face a jurisprudência administrativa pred minante.
Recurso voluntário provido parcialmente .
Numero da decisão: 101-92.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1989 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio a parcela de NCz$ 101 076,35, no exercício de 1990, adequar o decidido no lançamento principal para os lançamentos reflexivos e, ainda, afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4636249
# Numero do processo: 13805.011379/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA. - O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter despendido argumentos outros da autoridade administrativa que indeferiu o pleito do contribuinte, não
caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação, sem demonstrar de forma
inequívoca que o valor dos bens objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela data.
Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 102-44390
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4635719
# Numero do processo: 13628.000227/2005-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ — DIPJ — ENTREGA INTEMPESTIVA — MULTA — ART. 138 DO
CTN — INAPLICABILIDADE — Nos termos da jurisprudência do STJ e da
CSRF, o art. 138 do CTN não se aplica às multas de caráter formal,
como a imposta em face de intempestiva entrega de DIPJ.
Numero da decisão: 107-09.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Natanael Martins
4633047
# Numero do processo: 10840.003941/95-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os
rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de
reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08698
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4635051
# Numero do processo: 11080.006241/94-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08622
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO
MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4634233
# Numero do processo: 10950.001472/98-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43763
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4634802
# Numero do processo: 11065.001784/97-89
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI
A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4° do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.112
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Otacílio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Jorge Freire
4637608
# Numero do processo: 16327.001096/2003-31
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
EXERCÍCIO: 2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO.
De se reconhecer o direito creditório relativo a valores recolhidos a maior ou indevidamente, por erro de fato do contribuinte, ao abrigo da anistia de multa preconizada na MP 38/2002.
CARTA DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.
Não se toma conhecimento do recurso na parte em que não foi instaurado o litígio por inexistência de lançamento ou indeferimento de direito creditório.
Numero da decisão: 1803-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito de compensação no valor de R$ 34.114,01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto
Celso Benicio Júnior
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch