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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694886 #
Numero do processo: 11030.002301/99-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIEDADE - As sociedade cooperativas não estão sujeitas à incidência da CSLL sobre a receita e as sobras decorrentes de atos praticados com seus cooperados. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 105-14.342 SOCIEDADES COOPERATIVAS - As sociedades cooperativas não estão sujeitas à incidência da CSLL sobre a receita e as sobras decorrentes de atos praticados com seus cooperados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE CHAPADA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nobrega. / "SE UNIS ALV' S PRESIDENTE DA L SAHAGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 11030.002301/99-22 Acórdão n° : 105-14.342 Recurso n° : 133.314 Recorrente : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE CHAPADA LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE CHAPADA LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada pelo valor de R$ 42.044,61, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, incluídos nesse valor o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até 13/12/2002. A autuação decorreu da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao período-base de 1995, onde foi constado que no cálculo da CSLL ocorreu a exclusão de R$ 261.304,87, efetuada sem qualquer amparo legal. A empresa tempestivamente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: • a CSLL incide sobre o lucro das pessoas jurídicas; • a importância excluída corresponde ao resultado proveniente do ato cooperativo praticado pela Sociedade, tendo por fundamento o art. 111, da Lei 5.764/71; • os resultados dos atos cooperativos não caracterizam lucro porque não implicam em operação de comércio, nos termos do art. 79, § único, da Lei 5.764/71; • somente os resultados das operações com não associados é que são considerados como renda tributável (arts. 85, 86 e 88, da Lei 5.764/71); • a IN n° 11/96, normatizou o pagamento da CSLL pelas cooperativas "em relação aos resultados obtidos em operações ou atividades estranhas á sua finalidade"; e • o Agente Fiscal não considerou as dist esições contidas na IN n° 11/96. PIP 410 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 11030.002301/99-22 Acórdão n° : 105-14.342 Em 03 de outubro de 2002, a 1° Turma da DRJ em Santa Maria/RS, julgou procedente o lançamento, conforme Ementa transcrita abaixo: 'SOCIEDADES COOPERATIVAS OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS E COM NÃO ASSOCIADO RESULTADO TRIBUTÁVEL. As sociedades cooperativas estão sujáitas à Mc/dê/7a» da contabuição soo/á/ sobre o lucro liquIdo tanto sobre os resultados &fundos de operações com não assocládos, corno sobre operações com associados': Irresignada com a decisão proferida pela instância "a cite, a interessada interpôs Recurso Voluntário reiterando na integra a tese apresentada em sua impugnação, além de suscitar inúmeros julgados na esfera administrativa e judicial. É o Relatório. IçO) . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 11030.002301/99-22 Acórdão n° : 105-14.342 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e se encontram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Não obstante a decisão proferida pela instância "a quo", a exigência fiscal efetuada no auto de infração em debate não merece acolhimento. O sujeito passivo em tela é uma cooperativa, também considerada pelo nosso ordenamento jurídico como sociedade de natureza civil. Com efeito, o caráter eminentemente civil da cooperativa advém do fato desta não ter como objetivo a obtenção do lucro. Nesse sentido, cumpre mencionar a definição de Pedro Barbosa Pereiral quanto a esse instituto: "as cooperativas são sociedades de capital variável com fluxo e defluxo de sócios. Destinam-se elas a prestar serviços e vantagens, tendo, em regra, como seus únicos fregueses, os seus sócios. É para eles e por eles que ela se constitui e opera. Todos os sócios cooperam com o seu capital, no mínimo para que possa ela alcançar seu objetivo. São cooperadores e cooperados, ao mesmo tempo". Pois bem, as cooperativas distinguem-se das demais sociedades, por visarem o cumprimento de finalidades de interesse social, sem objetivar lucro. Tanto é verdade que, a Recorrente, nos termos do art. 2° do seu Estatuto Social, tem por objetivo "unir e congregar os agricultores de sua área de ação, promovendo o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a mais ampla defesa de seus interesses econômicos e sociais, de caráter comum." ea j) ia Direito Comerciai .1° edição, /965. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 11030.002301/99-22 Acórdão n° : 105-14.342 Assim, por não perseguir nem auferir lucro, a sociedade cooperativa não pode sofrer a incidência da contribuição social sobre o lucro. Não há a conformação do fato gerador da imposição tributária em questão, a qual existiria apenas se a recorrente obtivesse resultado positivo quando atuasse como sociedade comercial, despida de suas características peculiares, casos estes excepcionalmente previstos pelos artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.765/71. Ademais, se a Recorrente obteve resultados positivos em suas operações normais, os mesmos são admitidos como sobras líquidas, já que serão utilizadas em prol da sociedade e de seus objetivos, razão pela qual também não podem ser tributados. Com efeito, as cooperativas recebem tratamento tributário diferenciado apenas quando praticam atos necessários para a consecução de seus objetivos sociais, também conhecidos como atos cooperativos. Dessa forma, concluí-se que os atos cooperativos praticados pela Recorrente não sofrem a incidência da CSLL, já que visam a consecução de seus objetivos sociais. Diante do exposto, VOTO no sentido de reformar integralmente a decisão proferida pela DRJ "a quo", DANDO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para cancelar a exigência fiscal Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. 49, DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4697169 #
Numero do processo: 11075.000007/98-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por força do art. 44 da Lei n 8.212/91, os lançamentos relativos às contribuições para o FINSOCIAL, COFINS e CSL, extinguem-se após 10 (dez) anos da data de ocorrência do fato gerador. TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - O art.138 do CTN somente afasta a aplicação da “multa moratória” se o contribuinte recolhe o tributo devido, acrescido de juros moratórios, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, vencidos este Conselheiro e os Conselheiros Helena Maria Pojo do Rego e José Henrique Longo e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. O direito às deduções de despesas médicas e odontológicas condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, e também dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO OU DECISÃO JUDICIAL. Somente são dedutíveis, para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Fl. 75DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 76 2 Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 14/19, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no valor total de R$ 11.664,12, sendo R$ 5.421,90 a título de imposto suplementar, R$ 4.066,42 de multa de oficio, e R$ 2.175,80 de juros de mora calculados até 31/03/2008. A autuação decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004, por meio da qual foram apuradas deduções indevidas com: (i) dependentes (valor glosado - R$ 3.816,00); (ii) despesas médicas (valor glosado - R$ 7.000,00); e (iii) pensão alimentícia judicial (valor glosado - R$ 8.900,00). Cientificado do lançamento em 28/03/2008, AR – Aviso de Recebimento à fl. 41, o contribuinte apresentou em 24/04/2008 a impugnação às fls. 02/13, ocasião em que contestou o resultado do trabalho fiscal. Em síntese, argumentou que: - os recibos acostados demonstram de forma clara e idônea que, de fato, tem direito à dedução, posto que os valores referentes às despesas médicas são legalmente dedutíveis, devendo ser considerados pelo órgão fiscalizador; - apresentou os recibos originais das despesas odontológicas realizadas no ano de 2004, sendo certa a validade das deduções realizadas; - com relação à pensão alimentícia, os valores determinados não são suficientes para a sobrevivência digna de seu filho e, com isso, cedeu R$ 8.900,00, além da pensão judicialmente fixada para a compra de roupas, livros, alimentação, transporte, saúde e lazer, já que com o passar do tempo os valores fixados judicialmente ficaram defasados, e assim, transcreve ensinamentos de Silvio Rodrigues que corroboram sua tese; - inegável é o caráter ético-social da prestação alimentar, o qual se assenta no princípio da solidariedade entre os membros componentes do grupo familiar, não necessitando de sentença judicial para que o genitor perceba a real necessidade de seu filho, concluindo que não há outro caminho senão as deduções dos valores deduzidos a título de complementação de pensão alimentícia, até porque os documentos anexados comprovam que seu filho, Ricardo Alves Pereira, informou os mencionados valores em sua declaração de ajuste anual, recolhendo os valores dos tributos aos cofres públicos; - quanto às despesas médicas, transcreve ensinamento de Leandro de Azevedo Martins, para sustentar que, por ter acostado os recibos, está isento de qualquer ônus, haja vista que mesmo desconsiderando a autenticidade dos recibos, cabe ao Fisco notificar os profissionais relacionados para que eles comprovem também a prestação dos serviços; - o ônus da prova com relação à veracidade dos documentos apresentados não é do contribuinte, mas sim do órgão responsável pela fiscalização do recolhimento fiscal, Fl. 76DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 77 3 cabendo aos auditores fiscais investigar e buscar elementos que comprovem não serem autênticos os documentos apresentados, pois de outra forma estaria ocorrendo o pré-julgamento do contribuinte e dos fatos declarados; - os documentos apresentados, suficientes para comprovar as deduções pleiteadas, tratam-se de documentos originais e legítimos, não sendo coerente deixar de aceitá- los, sobretudo sem fundamentação legal; - não cabe ao contribuinte comprovar de forma específica qual a origem dos valores utilizados para pagamento das despesas mencionadas, posto que todo o seu ganho de capital foi devidamente declarado; - transcreve parte do art. 8° da Lei 9.250/95 para concluir que a legislação não exige que o contribuinte comprove a origem do dinheiro expedido com despesas médicas, e a possibilidade de apresentação de cheque nominativo é apenas para aclarar a origem das despesas, quando os recibos não são suficientes para a comprovação, que não seria o caso em análise; - a decisão administrativa guerreada não observou o princípio da razoabilidade, pois ao descrever os fatos e enquadramento legal, a autoridade fiscal considerou as despesas médicas trazidas pelo contribuinte como indevidas e inidônea para a dedução fiscal e, por conseguinte, alegou a falta de comprovação ou previsão legal para a mencionada dedução, existindo aí uma clara contradição, posto que o enquadramento legal citado no lançamento apenas confirma o direito do contribuinte em deduzir os valores, sobretudo o art. 8° da Lei 9.250/95; - em resposta ao Termo de Intimação Fiscal para comprovar a prestação dos serviços médicos, cumpriu inteiramente, em sua justificativa, o requerido pela autoridade fiscal. Ao final de sua peça impugnativa o contribuinte requer que seja acolhida a sua tese para que sejam restabelecidas as deduções com os recibos acostados. A 1 a Turma da DRJ/Rio de Janeiro II, ao exarar sua decisão, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 13-22.903, de 23/12/2008, às fls. 42/50, cujas ementas encontram-se a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação, por documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos e do correspondente pagamento, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A pensão paga informalmente, isto é, por ato não homologado judicialmente, não pode ser acolhida a título de dedução do IRPF, por ausência de previsão legal para tanto. Fl. 77DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 78 4 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEPENDENTES. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Lançamento Procedente. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13/03/2009, conforme faz prova o Aviso de Recebimento – AR à fl. 51. O representante legal do contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/04/2009, às fls. 53/67, oportunidade em que fez um breve resumo dos fatos, tecendo considerações acerca do acórdão recorrido, para, em seguida, acrescentar às razões antes apresentadas na impugnação, os seguintes argumentos: - alega que uma simples leitura dos fundamentos utilizados na malsinada decisão de primeira instância permite constatar os equívocos realizados, notadamente porque pautados em flagrante subjetivismo, contrariando as provas dos autos; - aduz que a autoridade fiscal contrariou os arts. 5°, inciso II, e 37, caput, da CF/88 quando proferiu julgamento com base em opinião pessoal, estando totalmente desatrelada do arcabouço probatório constante nos autos, e fazendo exigência probatória totalmente desarrazoada e fora dos ditames legais; - assevera que uma simples análise da legislação pertinente (art. 8° da Lei n° 9.250/95, em seus incisos e alíneas, assim como do art. 46 da IN SRF n° 15/2001, e do art. 80 do Decreto n° 3.000/1999) permite concluir que o entendimento fixado na decisão guerreada está totalmente equivocado, invertendo toda a ordem e exigências legais, pautando-se única e exclusivamente por subjetivismo e contrariando as provas constantes nos autos; - sustenta que a legislação tributária aplicável ao caso em tela não exige nenhum outro documento caso seja apresentado o recibo de pagamento com a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF de quem o recebeu; - alega que tais despesas estão informadas na declaração de ajuste anual, sendo certo que somente poderá ser exigido, conforme ditames legais, outro documento caso não haja recibo de pagamento com as informações estabelecidas nos dispositivos legais acima transcritos, o que não é o caso em tela; - caberia ao fisco, caso tivesse dúvida a respeito da autenticidade dos recibos, notificar os profissionais relacionados para que eles comprovassem também a prestação dos serviços; - a decisão de primeira instância deve ser totalmente reformada por este competente Conselho, julgando improcedente a notificação de lançamento, aceitando as deduções legais realizadas pelo recorrente; - aduz ainda que a decisão guerreada não negou a existência da doação feita pelo recorrente ao seu filho para complementação da pensão alimentícia fixada judicialmente, limitando-se a alegar que a legislação tributária não permite tal dedução, pois diante do caráter ético-social da prestação alimentar, entende não haver necessidade de sentença judicial para que o genitor perceba a real necessidade de seu filho. Fl. 78DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 79 5 Ao final, pugna pelo total provimento de seu recurso para, reformando a decisão administrativa de primeira instância, julgar improcedente a notificação de lançamento em questão. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes da apreciação do mérito, como questão primeira, cabe aqui salientar que não assiste razão ao defendente quanto ao alegado “subjetivismo” em que teria se pautado a decisão recorrida. Ao contrário do que sustenta o contribuinte, trata-se o acórdão destacado (Acórdão DRJ/RJO II nº 13-22.903, fls. 42/50) de uma peça minuciosa, cujo voto está devidamente concatenado às demais peças dos autos, inclusive ao conjunto probatório colacionado ao processo pelo próprio contribuinte. Baseou-se o Relator nesta documentação para efetuar sua análise, manifestando, em seguida, com clareza, seu entendimento quanto às matérias em litígio. O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém, quando a decisão recorrida afirma em alguns pontos que o contribuinte não comprovou suas alegações não se trata de “subjetivismo” dos julgadores administrativos, mas do fato de que, em verdade, segundo o convencimento do relator e dos demais membros daquela colenda Turma de Julgamento, na impugnação não foram juntados documentos ou provas que elidissem as infrações apontadas na peça de autuação, ou mesmo, que corroborassem as teses sustentadas pela defesa. E neste sentido, a prova das infrações apuradas pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas constantes dos autos, de conformidade com os arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil, e o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, a contrariedade do recorrente com a motivação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vicio material capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque o livre convencimento do julgador administrativo encontra-se resguardado pelo mencionado art. 29, do Decreto nº 70.235/72. Como se observa, no caso concreto, o entendimento do órgão de julgamento de primeira instância se pautou nos elementos de prova que foram trazidos aos autos, mediante a lavratura do auto de infração, bem como naqueles acostados pelo contribuinte por ocasião da apresentação de sua impugnação, inspirados pelas infrações apontadas pela autoridade lançadora (dedução indevida de despesas médicas, de dependentes, e de pensão alimentícia judicial). Fl. 79DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 80 6 Outrossim, ressalte-se que não há nos autos qualquer evidência capaz de sustentar que o julgador administrativo tenha atuado por sentimento alheio a seu mister, ou fincado sua análise em opiniões pessoais, estranhas ao presente processo. Deste modo, não se verifica na decisão recorrida qualquer ofensa aos arts. 5°, inciso II, e 37, caput, da CF/88, ou ainda, qualquer inversão de ordem ou exigência constante dos dispositivos legais e normativos citados pelo recorrente (art. 8° da Lei n° 9.250/95, em seus incisos e alíneas, assim como do art. 46 da IN SRF n° 15/2001, e do art. 80 do Decreto n° 3.000/1999). Quanto ao mérito, observa-se que, nesta instância de julgamento, a controvérsia restringe-se às glosas efetuadas pela fiscalização em relação às despesas médicas no valor de R$ 7.000,00 e à pensão alimentícia judicial no valor de R$ 8.900,00 que foram registradas pelo recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano- calendário 2004. I) DESPESAS MÉDICAS A 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II manteve a glosa em debate, ressaltando, dentre outras razões, a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos, o que segundo a autoridade julgadora, seria de suma importância, na medida em que a documentação (recibos) colacionada às fls. 25/26, por si só, diante das diversas considerações feitas naquela decisão, se mostrava como elemento de prova frágil ou insuficiente para comprovação das despesas médicas. Portanto, nesse momento, a questão é exclusivamente de prova, relativamente aos recibos anexados pelo contribuinte, como elementos comprobatórios das despesas médicas pleiteadas. De início, sobre a matéria, cabe destacar o disposto no artigo 8°, inciso III, da Lei n° 9.250, de 1995, “in verbis”: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades Fl. 80DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 81 7 que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Fl. 81DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 82 8 O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Observe-se que o art. 332 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa”. Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. De fato, a legislação não veda o pagamento com dinheiro, como bem ressalvou o recorrente. No entanto, conforme jurisprudência deste Conselho, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Transcreve-se alguns julgados: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1° CC 102-44154/2000). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1° CC 104-16647/1998). No presente caso, o contribuinte limitou-se a apresentar os recibos de honorários profissionais às fls. 25/26 (05 recibos no valor total de R$ 7.000,00), desacompanhados de quaisquer documentos hábeis a comprovar a efetividade dos serviços, bem como dos correspondentes pagamentos. E mais, um dos recibos colacionados ao processo, no valor de R$ 1.800,00, aponta serviços odontológicos que teriam sido prestados à Epaminondas Alcântara Pereira, cujo vínculo declarado de dependência foi objeto de glosa pela autoridade lançadora, diante da ausência de comprovação pelo contribuinte. Tal situação, por si só, já retira a possibilidade de utilização deste valor para fins de dedução com despesas médicas. De todo o modo, entendo que a prova definitiva e incontestável das despesas médicas é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a efetividade do pagamento, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte deve se cercar de precauções para a eventualidade da necessidade de comprovar o que foi declarado. Fl. 82DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 83 9 Assim, conforme destacado na decisão recorrida, caberia ao contribuinte trazer aos autos outros documentos que comprovassem que de fato houve a prestação dos serviços alegados, tais como relatórios emitidos pela profissional responsável, contendo as descrições pormenorizadas dos tratamentos realizados, além de laudos odontológicos, radiografias, receituários, exames, etc. No tocante à comprovação da efetividade dos pagamentos dos serviços médicos, o recorrente poderia ter apresentado, entre outros, cópia de cheques, comprovantes de transferências bancárias ou saques, ordens de pagamento, DOCs, etc, que demonstrassem as movimentações financeiras comprobatórias dos pagamentos informados, observada a necessidade de coincidência entre os saques e datas/valores constantes dos recibos apresentados. Portanto, não tendo o recorrente apresentado quaisquer outras provas complementares de modo a confirmar a efetividade dos serviços prestados, tampouco os pagamentos correspondentes aos dispêndios efetuados com a profissional Nilze Maria Rocha Gonçalves, conclui-se que as despesas em discussão, no valor total de R$ 7.000,00, não são passíveis de dedução dos seus rendimentos tributáveis, devendo ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. II) PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL No que se refere a essa glosa, também nenhum reparo a fazer as razões de decidir do acórdão guerreado, as quais adoto como fundamento do presente voto, visto que o recorrente não inovou nos seus argumentos. Assim, não há como prevalecer a pretensão do recorrente de que seja considerado para dedução da base de cálculo do imposto o valor de R$ 8.900,00 que teria sido pago a título de pensão alimentícia, pois que tido tal desembolso como feito por sua liberalidade. O artigo 4°, inciso II, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, é claro no sentido de que referidos pagamentos se dêem necessariamente em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e, portanto, nos limites estabelecidos, não albergando valores pagos informalmente a título de complementação. Nego, pois, igualmente, provimento nesse item. Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas no exame da matéria, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 83DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720504/2008-85 Acórdão n.º 2801-00.735 S2-TE01 Fl. 84 10 Fl. 84DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 19/08/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4697005 #
Numero do processo: 11070.001243/99-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Recorrida: 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de: 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°: 105-14.161 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação especifica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE (Yet440~44. neap, a„44FERNANDA PINELLA ARBEX - RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NILTON PÊSS, DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243199-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 Recurso n.°. : 132.729 Recorrente : FOCKINK INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Fockink Indústrias Elétricas Ltda. contra decisão da 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS (DRJ/RS), que julgou pela procedência do lançamento de fls. 01 e seguintes, mantendo todos os termos do Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo, no valor de R$ 18.752,62 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e dois centavos), acrescido dos encargos legais de multa de ofício e juros de mora, nos valores, respectivamente, de R$ 14.064,46 (quatorze mil, sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e R$ 15.920,97 (quinze mil, novecentos e vinte reais e noventa e sete centavos), totalizando o crédito tributário no valor de R$ 48.738,05 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e cinco centavos). A contribuinte acima identificada teve lavrado contra si Auto de Infração tendo em vista que, na determinação da base de cálculo da contribuição, o lucro líquido ajustado foi reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores, acima do limite de redução de 30%, com infração à Lei n° 8.981/95, art. 58, caput, Lei n° 9.065/95, arts. 12 e 16 e Lei 7.689/88, art. 2°. Conforme consta do Auto de Infração, a contribuinte tomou ciência de seus termos em 15/10/1999, e apresentou impugnação, tempestivamente, em 16/11/1999 (fls. 14/29). Em sua impugnação, a ora recorrente alegou, em síntese, que: 1. A Lei 7689/88, que instituiu a CSLL jamais previu a limitação de 30%, e que tal limite somente veio a ocorrer através das Instruções Normativas 198/89 e 90/92, que estabeleceram a impossibilidade de compensar os prejuízos registrados nos anos-base de 1989 a 1991 com lucros futuros. n lk 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 2. para o exercício de 1995 e seguintes, a Lei 8981/95 introduziu alterações à legislação acima, impondo restrições à efetiva compensação de bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores com bases positivas verificadas a partir de 1° de janeiro de 1995; 3. referida legislação impôs injusta e inidônea limitação ao direito líquido e certo dos contribuintes em quantificar corretamente a base imponível da CSLL, uma vez que se desconsideradas parcelas do prejuízo a ser compensado, desnaturado estaria o elemento quantificador do fato gerador da obrigação, isto é, o efetivo lucro; 4. até a edição da Lei 8981/95, o regime de compensação das bases de cálculo da CSLL era regulado pelo art. 44, parágrafo único da Lei I 8383/91; I 5. a restrição imposta pelo art. 58 da Lei 8981/95 ocasiona uma completa desnaturação da CSLL, pois, se o fato gerador resulta da verificação de lucro, se desconsiderada parte substancial de prejuízos anteriores, passaria a dita exação incidir sobre um não-lucro, atingindo o capital; 6. a Lei 7689/88, que instituiu a CSLL está fundada no art. 195, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), não havendo, portanto, como a , legislação infra-constitucional introduzir qualquer alteração em tal matéria. Conclui o contribuinte que não é possível, por intermédio da CSLL, ocorrer a tributação de algo que não seja o lucro, fazendo uma ampla consideração doutrinária a respeito do lucro e renda; 7. desta forma, se a empresa possui um patrimônio estável, identificando prejuízo em um exercício, é evidente que na apuração da renda ou do lucro tributável, no futuro, será necessário considerar essa 4p 40É1 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 perda em conjunto com os lucros vindouros, sob pena de não se tributar o acréscimo do patrimônio e atingir o próprio capital; 8. desnaturado o tributo em decorrência da tributação do capital e não do lucro, há outro principio constitucional violado, isto é, o art. 150, IV da CF188, que trata da utilização de tributo com efeito confiscatório; 9. cita jurisprudência no sentido de defender a tese sustentada na Impugnação e, ao final, requer a desconstituição do lançamento efetuado. A DRJ/RS ao analisar o feito, decidiu por manter o lançamento contido no Auto de Infração, em decisão que restou assim ementada, verbis: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO Para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995, o lucro líquido ajustado pode ser reduzido em até trinta por cento em razão da base de cálculo negativa de períodos de apuração anteriores. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Falta competência à instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. Lançamento procedente." Como salientou a DRJ/PR: "a impugnante não discorda que compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no ano-calendário de 1995, superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado." Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso 4ipVoluntário a esse 1° Conselho de Contribuintes (fls.61/104), alegando, basica nte, que. 14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 1. há ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição da integral compensação de bases de cálculo negativas; 2. se o intérprete da lei tem o dever de pautar seu entendimento nos estritos termos da lei, haverá ele de considerar o ordenamento como um todo, respeitando a hierarquia das leis, cujo ápice é ocupado, inequivocadamente, pela Constituição, da qual emana, afinal, a legitimidade das demais e a própria competência e atribuições de cada órgão; 3. cita doutrina e jurisprudência a embasar sua tese, principalmente no sentido de que a compensação de prejuízos tem o intuito de recompor o capital desgastado das empresas, com a verificação de prejuízo em , determinado período, e, vedar essa compensação para fins tributários é o mesmo que tributar o próprio capital, mormente quando o tributo incidir sobre o lucro; i 4. novamente traz os elementos e debates contidos em sua prévia Impugnação. É o relatório.Illi , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com efeito, a matéria aqui discutida trata da questão do direito à compensação, ou não, dos prejuízos fiscais na determinação do lucro real, superior a 30% do lucro líquido ajustado, antes das compensações. Não vejo como alterar o entendimento manifestado pela decisão recorrida. Ora, para a determinação da base de cálculo da CSLL, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento), em razão da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em atenção ao artigo 58, da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da Lei n° 9.065/95. - A legislação não excluiu a possibilidade de compensação de base de cálculo negativa da CSLL apurada até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito à mesma. Não há que se cogitar, portanto, em quebra de direito adquirido. O direito de compensar não foi afetado, apenas limitado a 30% do lucro liquido ajustado por período de apuração, seja qual for a época em que foram apurados. Muito embora a existência de decisões em sentido diverso, o entendimento atual da maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é pacífico no sentido de que deve ser aplicado, nos períodos de apuração do ano-c ndário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/91. 4k 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 A matéria em questão, em recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi igualmente no sentido de que a compensação em 30% do lucro líquido, prevista na Lei 8981/95, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. Portanto, perfeitamente cabível nos moldes exigidos no presente processo. Quanto à discussão a respeito da inconstitucionalidade das leis tratadas no presente processo, entendo não ser a mesma cabível na esfera administrativa, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente ao Poder Judiciário a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, °a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 40, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hi tese na /4-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11070.001243/99-99 Acórdão n.°. : 105-14.161 qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, e, não, negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacífico, igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria uma invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que limitou em 30% a compensação de prejuízos fiscais, tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Nesse sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2003 aefRINAN' DA PINELaV: X ti 8 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4694351 #
Numero do processo: 11020.003117/2006-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.156
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da Recorrente, Drª Denise da Silveira de Aquino Costa OAB/SC nº 10264
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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S2-C2T1 Fl. 1 %,....r' . ', _.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ( .d CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .'"...' :...- Processo n° 11020.003117/2006-27 Recurso n° 156.320 Voluntário Acórdão n° 2201-00.156 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA - SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara / la Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE , i l LGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Elve presen .o j 44:' . , to a advogada da Recorrente, D? Denise da Silveira de Aquino /t. OAB/ /r ° 1 nr:. i / / i‘ r / , ei L' e 1 i E n • RIS 1P :URG FILHO Presidente 4 i‘P Oill II I I I iii r011 1 I I r 4/1/14/ r.r!W- EMAN dP54 — - 91., ' * • 5 • la.; - 1, E ASSIS Relator - 1 Processo n° 11020.003117/2006-27 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.156 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2a Turma da DRJ, que não admitiu aplicação de juros Selic em ressarcimento da Cofins não-cumulativa, referente ao 4° trimestre de 2005. A instância recorrida reputou impossibilitada a incidência taxa Selic na espécie, por vedação expressa contida nos arts. 13 e 15 combinados, da Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na "correção" pela referida taxa. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à incidência (ou não) da Selic, sobre o valor cujo ressarcimento foi autorizado pelo órgão de origem. Cabe rejeitar a pretensão da Recorrente porque o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COF1NS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre . data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela i )1;,, ão do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. ,7114 ft,410 •411* 2 Processo n° 11020.003117/2006-27 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.156 Fl. 3 Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Dai a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e - 009 V.‘ 40 EMANUE400. . E ASS 1'4 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4644722 #
Numero do processo: 10140.001362/2002-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. I) Ex. 1.998 - Incomprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), procedente a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas. II) Ex. 2.000 e 2.001 - Comprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), improcede a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07194
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências referentes aos anos 1999 e 2000.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n2 : 10140.001362/2002-47 Recurso n 2 : 133.806 Matéria : CSLL - EX.: 1998 a 2001 Recorrente : AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA Recorrida : 24 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n2 : 107-07.194 CSLL - PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. I) Ex. 1.998 - Incomprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), procedente a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas. II) Ex. 2.000 e 2.001 - Comprovada a existência de balancetes de suspensão mensais (Determinação do Lucro Real), improcede a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício em bases estimadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências referentes aos anos 1999 e 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e pre - te julgado. )OSE C VIS ALVE . RESIDENTE ir ED dOrre; et 41 '' ,,, • i • V. DOS SANTOS RE ' OR FORMALIZADO EM: 1 4 . GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo riQ : 10140.00136212002-47 Acórdão riQ : 107-07.194 Recurso ng : 133.806 Recorrente : AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. RELATOR 10 A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 731/748 , protocolada em 25-11-2002, do Decidido pela 24 Turma do Colegiado DRJ/CGE Acórdão O 1.352 fls. 714/722 — cientificado em 24-10-2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 764. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. FALTA DE RECOLHIMENTO BASE ESTIMADA. "Verificamos que o contribuinte nos períodos bases de 1.997, 1.999 e 2.000 apresentou DIRPJ pelo lucro real anual. Em relação ao ano calendário de 1.997, não estão escriturados os balancetes ou balanços periódicos que comprovem a redução ou suspensão das estimativas devidas mensalmente. No ano de 1.999 apesar do contribuinte ter efetuado o levantamento de balancetes mensais, demonstrando que em alguns meses, o valor do imposto de renda poderia ser suspenso, ou até mesmo reduzido, não encontramos registro de recolhimentos algum a titulo de IRPJ ou mesmo da CSLL em todo o período. Quanto ao ano de 2.000 apesar do contribuinte ter efetuado a escrituração de balancetes mensais para fins de redução ou suspensão do IRPJ ou CSLL, também não encontramos registro de nenhum pagamento". Enquadramento Legal: Art. 29, 30, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Leisr.., n°9.430/96 e art. 841 do RIR/99. £4 2 Processo n2 : 10140.001362/2002-47 Acórdão n2 : 107-07.194 2) Reflexivos não há, e segundo informação do contribuinte (fls. 671) em sua impugnação faz referência ao processo IRPJ - n° 10140.001317/2002-92. Do termo de notificação tomou conhecimento o contribuinte Via "AR" em 16-05-2002 (doc. de fls. 662) EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "CSLL - MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO ESTIMATIVA. Cabível o lançamento da multa de oficio isolada, quando constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório da contribuição social sobre a base estimada, e não existe balanço ou balancete de redução ou suspensão de pagamento do tributo devidamente escriturado no Livro Diário, ainda que tenha sido apurado base de cálculo negativa no exercício correspondente ". Lançamento Procedente. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE Foram lidas em plenário. gÉ o relatórifok 3 Processo n2 : 10140.001362/2002-47 Acórdão n2 : 107-07.194 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: "Verificamos que o contribuinte nos períodos bases de 1.997, 1.999 e 2.000 apresentou DIRP.I pelo lucro real anual. Em relação ao ano calendário de 1.997, não estão escriturados os balancetes ou balanços periódicos que comprovem a redução ou suspensão das estimativas devidas mensalmente. No ano de 1.999 apesar do contribuinte ter efetuado o levantamento de balancetes mensais, demonstrando que em alguns meses, o valor do imposto de renda poderia ser suspenso, ou até mesmo reduzido, não encontramos registro de recolhimentos algum a titulo de IRPJ ou mesmo da CSLL em todo o período. Quanto ao ano de 2.000 apesar do contribuinte ter efetuado a escrituração de balancetes mensais para fins de redução ou suspensão do IRPJ ou CSLL, também não encontramos registro de nenhum pagamento". Enquadramento Legal: Art. 29, 30, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96 e art. 841 do RIR/99. Dos termos do TVF, do voto condutor da Decisão do Colegiado de primeira instância e do apelo do contribuinte, extraímos: (i) que referente ao ano calendário de 1.997 conforme declinado no apelo a autuada optou pelo "Refis em 25- 09-2000 do valor apurado em dezembro de 1.997; (ii) que no referido ano calendário de 1.997 não havia balancetes de suspensão; (iii) que nos anos calendários de 1.999 e 2000 confirmou a autoridade fiscal a existência de balancetes de suspensão e (iv) que a exigência da multa isolada tomou por base o faturamento mensal (estimada). Do relato, concluímos que a exigência fiscal foi mantida integralmente pela 22 Turma do Colegiado DRJ/CGE Acórdão n2 1.352 fls. 714/722. Em parte assiste razão a apelante, portanto a Decisão recorrida há de ofire ser reformada. i 96- 4 Processo ri2 : 10140.001362/2002-47 Acórdão n2 : 107-07.194 A multa isolada deve ser aplicada em caso de não atendimento a procedimento de conduta do contribuinte, no caso, opção pelo lucro real anual, com suspensão ou redução do imposto devido em cada mês, desde que o contribuinte demonstre através de balanços ou balancetes mensais (levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro diário), que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso - verbis: "LEI 8.981/95 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado jd pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I° Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário." Confirmado ficou, que o contribuinte elaborou os balanços ou balancetes mensais necessários para a suspensão do tributo, portanto observou a norma de conduta. Entretanto, constato que a exigência deu-se sobre a base de cálculo estimada ?aturamento" nos anos calendários de 1.999 e 2.000, conseqüentemente fora dos parâmetros ditados pela norma legal, qual seja "lucro real do período em curso", o que caracteriza afronta ao principio "da segurança e certeza" contido no art. 142 do CTN, motivos estes que me levam a extrair da exigência os valores lançados a titulo da multa isolada. No que diz respeito ao ano calendário de 1.997, confirmado ficou as_ -/ inexistência de balancetes mensais de suspensão, portanto correta a exigência fiscal./ 56— 5 Processo n2 : 10140.00136212002-47 Acórdão n2 : 107-07.194 Oportuno também observar que contribuinte declinou que fez opção pelo "Refis" sobre o referido ano calendário de 1.997, fato esse que não implica em ventilar-se possível conexão com o objeto do Auto de Infração. Nesta ordem de juízos, dou parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de afastar as exigências referentes aos anos calendários de 1.999 e 2.000, mantendo aquela referente ao ano calendário de 1.997. É como voto Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. ,fr ciiffwf• . DOS SANTOS 6 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000605/2002-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ausência do contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Ainda que formalizado pedido dentro do prazo previsto em lei, não comprovada a existência do crédito pleiteado torna-se insubsistente a restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10344
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DR.J em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ausência do / contraditório entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. O recurso voluntário deve• mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Ainda que formalizado pedido dentro do prazo previsto em lei, não comprovada a existência do crédito pleiteado torna-se insubsistente a restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIBEIRAO AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Cor' tstt.lic db Con:tibtfinte* CONFERE CZ);.I O ORIGINAL. Antonio Rerra Neto Brasfilai» /frf iCS Presidente -Vise -- -z Maria Ter4 Martinez López -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewslci (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 • . 20 CC-MF -• ar" V Ministério da Fazenda EL P:" .-Pr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.00060512002-20 Recurso n° : 128.151 Acórdão n° : 203-10.344 MINISTÉR:0 DA FAZENDA 2° Con;o:he CoÇ tr.;;;; . Recorrente : RIBEIRAO AGROPECUÁRIA LTDA. CONFERE O ORIGINAL Sti /4 10 5- RELATÓRIO vise Tratam os autos de pedido de restituição da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de maio/1992 a janeiro/1999. Consta do bem elaborado relatório da decisão de primeira instância o que a seguir transcrevo: O presente processo trata de pedido de restituição protocolizado em 05/03/2002 (lls. 01/09), de quantias tidas como pagas indevidamente a título de Cofins no montante correspondente a R$ 2.962.996,30, referentes aos períodos de apuração de maio11992 a janeiro/1999, a serem compensados com valores vencidos ou vincendos, a arrolar oportunamente, de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Arrolou como motivo para seu pedido, a violação ao princípio da isonomia, ntaru(festo no artigo 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Ou seja, as entidades elencadas no artigo 22, da Lei n° 8.212, de 24 de junho de 1991, estariam dispensadas do pagamento da contribuição, enquanto as demais, inclusive ela própria, teriam valores apagar. Tal tratamento desigual aos contribuintes, enseja a argüição de isonomia de tratamento, pleiteando que seja estendido aos demais contribuintes as prerrogativas que beneficiaram as entigarlts financeiras no que diz respeito à Cotins. 3. A DRF em Campo Grande/MS conforme Parecer n° 174, de 09/04/2002, e correspondente Despacho Decisório (fls. 142/144), indeferiu a totalidade do pedido, em função da interessada não trazer outras razões, além da argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/1991. 4. Cientificada do parecer em 30/04/2002, conforme AR O' 150), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 22/05/2002 (fls. 151/162), alegando, em síntese, que: 4.1 - cabe a apreciação pelo órgão administrativo do pedido onde verse a inconstitucionalidade de lei, pois o que se pleiteia é a aplicação da lei dentro dos liames constitucionalmente traçados; 4.2 - citando doutrina e jurisprudência, reitera seus argumentos de que deve ser restituída a importância paga a título de Cotins, invocando o princípio da isonomia: 4.3 - o prazo decadencial para reaver as quantias indevidamente recolhidas, a título de Cofins, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, totalizando-se dez anos. Por meio do Acórdão/DRJ/CGE n° 4.115 , de 13 de agosto de 2004, os Membros da Ts Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo 2 MI NtSTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda 2° CC)/:'?...:..; CO.,:tielantnItth tr• % Fl. ij"--,:t" Segundo Conselho de Contribuintes CO I4 FT:FiE C C.,Y.1 O ORIGINAL sÍasi ; ia, fr IJ4 / 1)5.- Processo n° : 10140.000605/2002-20 Recurso n° : 128.151 VIST, Acórdão O : 203-10.344 Grande/MS, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares argüidas e julgaram improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do seu pedido de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Cofins. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1999 Ementa: DELFGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. INCONSTITUCIONAIJDADE. BASE DE CÁLCULO. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Vigente a Lei Complementar n° 70, de 1991, não sendo passíveis de restituição os pagamentos realizados. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT n° 678/1999 e PGFN/CAT n° 1538/1999. Decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos realizados em período anterior a 07/02/1997. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário se extingue na data do pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação. DECISÕES JUDICIAIS. ALCANCE. As decisões judiciais vinculam apenas as partes intervenientes nos respectivos processos, a, observados os limites da lide. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente aduz: - cabe a apreciação pelo órgão administrativo do pedido onde verse a inconstitucionalidade de lei, pois o que se pleiteia é a aplicação da lei dentro dos liames constitucionalmente traçados; - o prazo decadencial para reaver as quantias indevidamente recolhidas, a titulo de Cofins, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, totalizando-se dez anos. 3 . - • 2;r1, 1 g.r_C: I;; :c: ri 2£-. E8- ai ().̂" aiptAo rt ri t Zi b uei :I ebs A T. Le a 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. .rrn nCr Segundo Conselho de Contribuintes 4F I. n,C ° :i C) ORIG );/;72titt, 5 MAL Processo n0 : 10140.000605/2002-20 Recurso n° : 128.151 WS?Acórdão n° : 203-10.344 - Às fls. 183 a 201 faz menção à matéria pertinente ao PIS. Alega que teria procedido (SIC) à compensação direta dos valores pagos indevidamente à titulo de contribuiçãopara o PIS, com valores vincendos da COFINS. - À fl. 202 — Do Pedido — pede para que se reconheça o direito ao créditocorrigido monetariamente, advindo de indevidos pagamentos de COFINS. É o relatório. y e 4 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho da Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFE:F. CO7.1 O ORIGINAL Fl. n --z; 085,4frf LO Processo n0 : 10140.000605/2002-20 Recurso no : 128.151 vise Acórdão n° : 203-10.344 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Há de se observar que a contribuinte não rebate as alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância, e também, quanto ao mérito, tratou de matéria estranha aos autos ( PIS). O recurso voluntário é o instrumento pelo qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, caso não concorde com a decisão proferida em 1a instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo princípio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 50, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes 'em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e principalmente os pontos de discordância com a decisão de primeira instância. A sua interposição demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. No caso em tela, há de se observar que a contribuinte não rebate as alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância. Simplesmente transcreve os argumentos apresentados quando de sua impugnação. Na verdade, o que se verifica é ter ocorrido ausência do contraditório — entre a decisão proferida pela primeira instância e o recurso apresentado pela autuada. Assim como para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado' da mesma forma, a recorrente deve expressar o porque da não concordância com a decisão recorrida. E isto não se verificou. A lei processual estabelece regras que deverão presidir as relações entre os intervenientes na discussão tributária. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética, em que os litigantes participam da discussão obedecendo ao principio constitucional do contraditório. Na lição de Calamandrei, "o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e de Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação. O primeiro traz os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a exigência fiscal e a segunda, a defesa do contribuinte. Assim, as intervenções iniciais do Fisco e do contribuinte definem as questões a serem solucionadas pelos julgadores administrativos no curso do processo. Da mesma forma, dispõe o artigo 318 do CPC que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte". 5 „ MINISTÉRIO DA - ' 1 0 A Ministério da Fazenda CC r s.n• ::10 de Cout.. CC-MFu •.b.»v• i:à:Segundo Conselho de Contribuintes cor:r com O ORIGINAL Fl. BfaiSlIta.ar pf (75- Processo n° : 10140.000605/2002-20 Recurso n° : 128.151 VIST, Acórdão n° : 203-10.344 defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois deles um novo impulso para se pôr, por sua vez em movimento".2 Muito embora a contribuinte não tenha se insurgido contra os argumentos apresentados pela decisão recorrida, no intuito de melhor solucionar o conflito administrativo, duas matérias devem ser examinadas. A primeira diz respeito ao prazo para repetir. A segunda, se admitida a primeira, diz respeito ao mérito da restituição. I- Prazo para solicitar restituição/compensação O pedido de restituição foi protocolizado em 05/03/2002, referente aos períodos de maio/92 a jan/99. Primeiramente, reconheço existir divergências nesta Câmara. Por oportuno, filio-me a atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, adotada pelo STJ. Vale dizer, o prazo prescricional é de 10 anos, retroativos ao pedido efetuado pelo contribuinte. Adotei, anteriorrnente, o entendimento de que todos os créditos anteriores, independentemente da data, devem ser aproveitados. Isto, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720.3 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: %4 presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (..) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (..) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribpinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.” Atualmente, face ao definitivo posicionamento do STJ, adoto à corrente dominante no STJ. 2 Calamandrei, Piero. Direito Processual Civil, vol I, trad. Luiz Abezia s Sandra Barbery, Bookseller, Campinas, 2001, p. 256. 3 Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17.04.1995 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Contem de Contribuintes 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO owitipi, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braslli;ai Processo n° : 10140.000605/2002-20 VIST Recurso n° : 128.151 Acórdão e : 203-10.344 Finalmente, em tempo, oportuno lembrar o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 4 . Segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.0431DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido - aplica-se aos pedidos/ ações protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho. Assim, pela corrente atualmente unânime no STJ o contribuinte teria sim direito a repetir importâncias pagas a maior ou indevidamente. II - sobre o crédito pleiteado A interessada, em grau de recurso, reporta-se (fls. 183 a 201) à matéria pertinente ao PIS. Alega que teria procedido (SIC) à compensação direta dos valores pagos indevidamente à titulo de contribuição para o PIS, com valores vincendos da COFINS. Inexiste contestação à decisão recorrida, quanto ao seu mérito, tomando a matéria incontestável. À fl. 202 — Do Pedido — pede para que se reconheça o direito ao crédito corrigido monetariamente, advindo de indevidos pagamentos de COFINS, sem ao menos motivar a sua solicitação. Portanto, tendo em vista que a contribuinte não rebate as alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância, e também, por mencionar matéria estranha aos autos ( PIS), voto no sentido de negar provimento à solicitação. Conclusão Ainda que formalizado o pedido de restituição de COFINS, dentro do prazo previsto em lei, não comprovada a existência do crédito pleiteado toma-se insubsistente o pedido de restituição. Recurso a que nego provimento. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MARIA TERES ARTÍNEZ LOPEZ 4 "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso! do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001381/98-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da • publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 • V‘‘ OTACILIO D • ' L • S CARTAXO Presidente ea~bale C • "I • I ir= 4 • ER FILHO Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Hf 1 MINISTÉRIO DATAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.104 ACÓRDÃO N° : 301-31.822 RECORRENTE : ARUÁ HOTEL S/A. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 24/07/1998, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes • aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com parte da decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cuja determinação do valor devido ao fisco fica a cargo do contribuinte, não faz sentido dizer-se que a compensação que se opera no âmbito desse lançamento fica a depender de prévia anuência da autoridade administrativa; 2) A prestação pecuniária resultante de lei inconstitucional não é • tributo, tratando-se de indébito genérico contra a Fazenda Pública, não sendo aplicável a este o prazo prescricional para repetição do indébito tributário, devendo ser aplicado, a esses casos, o Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932; • 3) O indébito para a Fazenda Nacional origina-se, não na data do pagamento, mas sim com a declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF. Transcreve decisões nesse sentido, proferidas pelo STJ e TRF 52 Região; 4) No lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do Fisco, expressa ou tacitamente, sendo que, não ocorrendo "expressamente considerar-se a sua ocorrência de forma tácita no 50 e último ano, e a partir daí, haveria mais 5 (cinco) anos para a total extinção do direito tributário; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.104 ACÓRDÃO N° : 301-31.822 5) Por tratar-se de crédito comum que o contribuinte tem em face do Estado, as regras a ele aplicáveis seriam as pertinentes às ações pessoais, cujo prazo prescricional, de acordo com o Código Civil, é de 20 anos. Conclui que o prazo mínimo seria de 5 (cinco) anos, contados da data ou do fato do qual se originaram (trânsito em julgado ou decisão de caráter erga "les do STF), podendo ser estendido para até 20 anos; 6) Tem direito a receber o indébito da forma mais ampla possível, com a devida correção monetária plena, incluindo-se as diferenças entre a correção monetária oficial e a inflação verificada em 1990, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 411 7) São devidos, também, juros compensatórios, calculados à razão de 1% (um por cento) a partir do mês seguinte ao recolhimento indevido. Na decisão de i a instância administrativa, a Turma julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório:3.cup 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.104 ACÓRDÃO N° : 301-31.822 VOTO • O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o F1NSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também este Conselho já se • posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98. De acordo com este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL nó, aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9 0, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7 0, da Lei n.° • 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga otnnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do F1NSOCIAL. Assim, no que se refere ao recorrente, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade .da referida contribuição quando da edição da MIP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2° do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.104 ACÓRDÃO N° : 301-31.822 o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Somente com a nova redação do parágrafo 2° do art. 17, trazida com a edição da MP n 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. . Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. • Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 24/07/1998 portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência. De outra parte, denota-se ter sido examinado tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido a DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. • É como voto. Sala das Sessões, e • • • e maio de 2 15 CARLO ;arriar ASER FILHO - Relator • Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000121/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa punitiva e os juros moratórios no lançamento de ofício contestados tempestivamente e julgados procedentes em decisão definitiva na esfera administrativa integram o montante do crédito tributário passível de compensação, não podendo ser discutidos novamente em outro processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38406
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa punitiva e os juros moratórios no lançamento de ofício contestados tempestivamente e julgados procedentes em decisão definitiva na esfera administrativa integram o montante do crédito tributário passível de compensação, não podendo ser discutidos novamente em outro processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:21:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:21:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:21:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:21:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:21:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:21:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:21:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:21:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:21:03Z; created: 2009-08-10T14:21:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T14:21:03Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:21:03Z | Conteúdo => . , CCO3/CO2 Fls. 183 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-‘'?•;-:ix SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10835.000121/99-60 Recurso n" 135.020 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.406 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente INDÚSTRIA QUÍMICAS TRÊS PODERES LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa punitiva e os juros moratórios no lançamento de oficio contestados tempestivamente e julgados procedentes em decisão definitiva na esfera administrativa integram o montante do crédito tributário passível de compensação, não podendo ser discutidos novamente em outro processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1 4 e JUDIT i O AMARAL ARCONDES ARMA 110 - Presidente — LUCIANO LOPES' • MEIDA MO' • ES - Relator , Processo n." 10835.000121/99-60 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Els, 184 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 1 , Processo n.° 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Fls. 185 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a compensação do crédito tributário constituído por meio de lançamento de oficio, processo administrativo n.° 10835.002735/96- i 70, que se encontrava tramitando na instância administrativa, com indébitos resultantes de recolhimentos indevidos para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) cujo direito à repetição/compensação obtivera na esfera judicial. O lançamento foi então julgado por esta DR1 que por meio da Decisão n.° 2.256, de 28 de dezembro de 1998, cópia às fls. 38/42, julgou-o procedente em parte, reduzindo o percentual da multa no lançamento • de oficio de 100,0 % para 75,0 %, e, quanto à compensação pleiteada, em face de não ter sido realizada no âmbito do lançamento por homologação, esta somente seria possível após a decisão administrativa definitiva do crédito tributário da Cofins. Cientificada daquela decisão e inconformada com o seu resultado, interpôs tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, cópia às fls. 56/67, requerendo a reforma daquela decisão para que fosse cancelada a cobrança fiscal (lançamento) nela mantida. Recebido o referido recurso voluntário, a DRF em Presidente Prudente, SP, por meio do despacho à fl. 88, com fundamento no Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 33, § 2", alterado pela Medida Provisória n.° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, art. 32, e s/reedições, então vigente, negou-lhe seguimento e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. • No entanto, os autos foram então remetidos para o 2° Conselho de Contribuintes que não tomou conhecimento do seu recurso e os devolveu a esta DRJ que posteriormente os remeteu para a DRF Presidente Prudente para prosseguimento conforme prova a cópia do extrato Comprot às fls. 156/157. Em face do trânsito em julgado, decisão definitiva na instância administrativa, sobre o lançamento do crédito tributário, inclusive com a manutenção das cominações legais, o presente processo de compensação foi enviado à Seção de Tributação da DRF em Presidente Prudente para análise e julgamento, conforme prova o despacho à fl. 89. Este foi então analisado e julgado por aquela DRF que por meio do Despacho Decisório n.° 366, de 28 de junho de 2000, à.s fls. 103/108, reconheceu o direito da interessada à repetição de indébitos do Finsocial, no montante correspondente a 12.730,59 Ufir (doze mil setecentos e trinta Ufir e cinqüenta e nove centésimos), e autorizou sua compensação com o crédito tributário da Cofias exigido no processo administrativo n." 10835.002735/96-70. Processo n.° 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Fls. 186 A compensação foi então realizada por aquela DRF, conforme documentos às fls. 119/129, sem contudo dispensar a multa de oficio e os juros de mora lançados no auto de infração, processo administrativo n.° 10835.002735/96-70, julgados e mantidos por esta DR.' por meio da Decisão n.° 2.256, de 28/12/1998, cópia às fls. 38/42, transitada em julgado na instância administrativa. Cientificada daquele despacho decisório e das compensações efetuadas e, ainda, de que os seus indébitos não foram suficientes para liquidar o crédito tributário, objeto do processo n.° 10835.002735/96-70, conforme despacho à fl. 130, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 132/140, indevidamente denominada de recurso voluntário e, também, equivocadamente dirigida ao Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão da DRF em Presidente Prudente, SP, para que a compensação do crédito tributário seja efetuada com a dispensa da multa punitiva e dos juros de mora mantidos na decisão definitiva do crédito tributário, objeto do processo administrativo a.° 10835.002735/96-70, alegando, em síntese, que: a) • no presente caso não se aplica o disposto nas Leis n.° 5.172, de 1966, art. 165, n.°8.383, de 1991, art. 66, e n°9.250, de 1995, art. 3°, § 4°, por não se tratar de compensação por simples requerimento do contribuinte; b) os indébitos (créditos a seu favor) a serem utilizados na compensação advieram de valores recolhidos para o Finsocial, excedentes a 0,5 %, cujo direito foi reconhecido por decisão judicial que determinou a sua devolução, inclusive, com correção monetária, furos de mora e sucumbência; c) quando o auto de infração exigindo o crédito tributário a ser compensado foi lavrado já era credora da Fazenda Nacional; d) com a desistência da execução da sentença judicial o auto de infração não poderia ter sido lavrado e muito menos com o lançamento de multa e juros de mora, pois se assim fosse, também teria direito à restituição de seus indébitos acrescidos de correção monetária, juros mora e custas processuais e verba honorária; e e) a compensação é um direito do contribuinte. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento 110 de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 4.733, de 08/12/2003, (fls. 159/163) assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/1996 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa punitiva e os juros morató rios no lançamento de ofício contestados tempestivamente e julgados procedentes em decisão definitiva na esfera administrativa integram o montante do crédito tributário passível de compensação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição/compensação de indébitos fiscais líquidos e certos com créditos tributários vencidos está sujeita à atualização monetária, desde as datas dos recolhimentos indevidos, pelos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita na cobrança de débitos fiscais Processo n.° 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Fls. 187 administrados por ela, acrescidos de juros moratórios à taxa Selic a partir de I° ele janeiro de 1996. Solicitação Indeferida. Às fls. 165 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 166/174, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em julgamento realizado em 21/02/2006, foi declinada a competência do feito para o Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo agora, então, posto em pauta. É o Relatório. • Processo n. 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.406 Fls. 188 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão que se insurge a recorrente é sobre a possibilidade de compensação do crédito a maior de FINSOCIAL que possui com débitos da COFINS, sem a incidência da multa e dos juros aplicados quando de lançamento realizado, objeto de processo administrativo já transitado em julgado. Alega que, por seu direito ter sido reconhecido judicialmente antes do lançamento realizado pela SRF, não poderia ser compensado seu crédito com a parcela de multa e juros da COFINS em atraso pleiteada, já que o vencimento desta se deu em momento posterior. • Não merece guarida a pretensão da recorrente. Ainda que houvesse decisão judicial transitada em julgado que lhe deferisse a compensação de um crédito tributário, ainda assim este somente se perfectibilizaria no momento em que realizado todos os trâmites administrativos para tal. A desistência da execução no processo judicial ocorreu somente em 1999, assim como o pedido de compensação, enquanto os débitos que pretende compensar abrangem os períodos de 1994 a 1996. Vê-se, então, que correta a aplicação de multas e juros sobre as parcelas compensadas, já que não pagas no vencimento. Além do mais, não é possível, nestes autos, ser travada novamente discussão sobre a questão da multa e juros aplicados em COFINS não paga no seu vencimento, já que transitada em julgado a questão em sede administrativa, restando apenas a via judicial para • realizá-la. O julgamento recorrido é bem claro neste sentido: O julgamento da multa no lançamento de ofício e dos juros de mora sobre o crédito tributário, objeto da compensação parcial efetuada pela DRF em Presidente Prudente a pedido de interessada e ora contestados, conforme demonstrado no relatório desse julgamento, já foram objetos de discussão na instância administrativa por meio do processo n." 10835.002735/96-70, no qual esta DRJ decidiu pela procedência parcial do lançamento, reduzindo a multa lançada no percentual de 100,0 % para 75,0 % e mantendo integralmente os juros de mora. Como essa decisão já transitou em julgado, não cabe à instância administrativa novo julgamento sobre a procedência e legalidade da multa de oficio e juros de mora sobre o crédito tributário constituído de ofício e indicado para a compensação em discussão. Também, não há qualquer norma legal que permita à Autoridade Administrativa • .. • Processo n.° 10835.000121/99-60 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.406 Fls. 189 competente dispensar a cobrança de tais cominações, nas hipóteses de o crédito tributário lançado e exigido ser liquidado por meio de compensações de indébitos tributários comprovadamente líquidos e certos. A manutenção da multa e dos juros morató rios sobre o crédito tributário indicado para a compensação independe de a liquidação ser efetuada por meio de recolhimento e/ ou de compensação. Quanto à atualização monetária dos indébitos fiscais reclamados e aos juros compensatórios sobre eles, o Termo de Verificação Fiscal 128/2000, às fls. 96/97, e Planilha, à fl. 98, elaborados pelo Grupo de Trabalho Intersistêmico da DRF em Presidente Prudente, comprovam que foram atualizados monetariamente, desde as datas dos respectivos recolhimentos indevidos, pelos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para cobrança de débitos tributários administrados por ela e acrescidos de juros compensatórios à taxa Selic a partir de I° de janeiro de 1996. O despacho decisório n.° 366, de 2000, às fls. 103/108, proferido pela 1111 DRF em Presidente Prudente, comprova que a compensação autorizada e efetuada por aquela DRF obedeceu à legislação tributária vigente, ou seja, o montante dos indébitos tributários atualizados , monetariamente, desde as datas dos respectivos recolhimentos I indevidos, e acrescido de juros compensatórios à taxa Selic a partir de I° de janeiro de 1996, foi integralmente compensado com o crédito tributário indicado pela interessada. Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto pelo indeferimento da solicitação da interessada, mantendo a exigência da multa de oficio e juros de mora sobre o crédito tributário definitivamente constituído e indicado por ela para a compensação com os indébitos fiscais resultantes do Finsocial cujo direito obteve na esfera judicial. São pelas razões supr. e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aq estivessem transcritas, que não deve prosperar a • irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 25 e e janeiro de 2007 — „...., i LUCIANO LOPES' • , EMA MORA: 5- Relator Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4691407 #
Numero do processo: 10980.007047/2001-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - DEPRECIAÇÃO - O Decreto 332/91 extrapolou o exercício da competência regulamentar ao diferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária IPC/BTNF, com vistas à determinação da base de cálculo da CSLL, estabelecendo restrições não previstas na Lei 8.200/91. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - A inobservância quanto ao período-base de dedução de despesa somente constitui fundamento para lançamento de CSLL se resultar em postergação do pagamento para período-base posterior ao que seria devido ou em redução indevida da base de cálculo em qualquer período-base. Publicado no DOU nº 249 de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21770
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t1 .-"It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-itzfl.:>" TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 • Recurso n° : 130.198 / Magria : CSLL - Ex(s): 1996 a 2000 Recorrente? : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrida •: DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :10 de novembro de 2004 Acórdão n° : 103-21.770 / LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - DEPRECIAÇÃO - O Decreto 332/91 extrapolou o exercício da competência regulamentar ao diferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária IPC/BTNF, com vistas à determinação da base de cálculo da CSLL, estabelecendo restrições não previstas na Lei 8.200/91. • INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - A inobservância quanto ao período-base de dedução de despesa somente constitui fundamento para lançamento de CSLL se resultar em postergação do pagamento para período-base posterior ao que seria devido ou em redução indevida da base de cálculo em qualquer período-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÇOMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — s is • •DR 4b el :ER -RESIDE E '4 o ALOYSI J 'ÁS • -E -S i ILVA RELATO - FORMALIZADO EM: 0 3 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICT R LUIS DE SALLES FREIRE. 130.19811SR*30/11/04 • . n , 4*: 43. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10980.00704712001-51 Ac6rdão n° :103-21.770 Recurso n° :130.198 Recorrente : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL contra o Acórdão n° 347 da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR (fls. 113). Passo a transcrever o relatório que integra o acórdão contestado, haja vista bem descrever os autos. "Trata o presente processo de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 63/71), o qual exige da interessada o recolhimento de R$ 27.760.442,11 de contribuição e R$ 20.820.331,57 de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 4 0, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, combinado com o art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN; art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. 2. O lançamento foi efetuado em face de terem sido apuradas as seguintes infrações, descritas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 72/78); a) valores relativos aos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens, correspondentes à diferença da correção monetária IPC/BTNF de 1990, lançados como despesa/custo e não adicionados ao lucro liquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, nos anos-calendário 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, com enquadramento legal no art. 2°, §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 19 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 39 combinado com o art. 41 do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991; b) valor deduzido na apuração da base de cálculo da CSLL correspondente a pagamento a plano de complennentação de aposentadoria e pensão para os empregados, em valor superior ao limite máximo previsto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com enquadramento legal no art. 2°, §t da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; arts. 219 e 361 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 130.198*MSR*30/11/04 2 • k 4. • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.00704712001-51 Acórdão n° :103-21.770 1994- RIR/1994; art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 19 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 28 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 11 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 3. Cientificada do lançamento em 28/09/2001, a interessada ingressou, em 26/10/2001, com a tempestiva impugnação de fls. 80/93, acompanhada com os documentos de fls. 94/111 e articulada com os seguintes argumentos, em síntese: a) inicialmente, levanta a preliminar de decadência quanto ao ano-calendário 1995, isso por entender que, tratando-se de lançamento por homologação, o direito do fisco efetuar o lançamento teria decaído antes do inicio da ação fiscal, no mês de maio de 2001; b) lembra que a Lei n° 8.200, de 1991, veio exatamente para repor, de forma retroativa, a tributação ilegítima, efetivada por meio dos índices subavaliados de correção monetária de balanço em 31/1211990, e que a Lei n° 7.689, de 1988, que instituiu a CSLL, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal, dispõe que a base de cálculo é o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, sem determinar seja procedida a adição dos valores deduzidos no resultado contábil, a título de depreciação e baixas, correspondentes à diferença ICP/BTNF do ano de 1990; c) diz que o Decreto n° 332, de 1991, ao determinar aquela adição, sem respaldo legal e contrariando a Lei n°7.689, de 1988, a Lei n°8.200, de 1991, a Lei n° 8.383, de 1991, e, ainda, a Lei n° 6.404, de 1976, faz com que o gravame incida sobre um não-lucro, malferindo, assim, o art. 110 do CTN;) assevera que a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF não gerou efeitos apenas na base de cálculo do IRPJ, mas sim em todo o balanço das empresas; logo, assim como a base de cálculo daquele tributo foi corrigida, igualmente a base impunível da CSLL deve ser recomposta; e) cita, em seu favor, acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e de manifestações exaradas na Justiça Federal; O quanto às despesas de pagamento de plano de complementação de aposentadoria e pensão, diz não ter ultrapassado o limite de 20% estabelecido no § 2° do art. 11 da Lei n° 9.532, de 1997, e que o alegado excesso de dedução é proveniente da cobertura de déficit da Fundação Copel, além de que, de qualquer forma, tal limite não se aplica à CSLL, conforme entendimento esposado pela própria autoridade administrativa, por meio da Decisão Cosit n° 08, de 18 de julho de 1997; g) alega, ainda, que a dívida da Fundação Copel foi contraída em • 1996 e 1997, quando inexistia a limitação em análise, instituída a partir de 11/12/1997, sendo que o disposto no art 1, § 2°, da Lei n° 9.532, 130.19814.1SW30/11104 3 .v . . e • . i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 de 1997, não pode retroagir, para atingir situações pretéritas, regidas por norma específica, que não estabelecia qualquer limitação do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes vinculados ao plano previdenciário." • A 1° Turma da DRJ/CTA julgou procedente o lançamento, em decisão unânime. Eis a ementa do acórdão: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. É de 10 (dez) anos o prazo de decadência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXAS DE BENS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA IPC/BTNF. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixas de bens correspondentes à diferença IPC/BTNF de 1990, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A CUSTEAR PLANOS DE BENEFÍCIOS COMPLEMENTARES ASSEMELHADOS AOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LIMITE. A partir de 01/01/1998, as contribuições destinadas a custear planos de benefícios complementares assemelhados aos da previdência social não poderão exceder, na apuração da base de cálculo da CSLL, em cada período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano." Cientificada do acórdão de primeiro grau em 25/01/2002 (fls. 128), Companhia Paranaense de Energia - Copel interpôs recurso voluntário (fls. 129) em 25/02/2002. São as seguintes as suas razões de contestação, em breve síntese: a) Preliminarmente, afirma que ocorreu a homologação tácita ditada pelo §4° do art. 150 do CTN para todos os fatos geradores entre 01/01/95 e 28/09/1996, motivo pelo qual requer o cancelamento dessa parcela do lançamento: b) O BTN não era índice de correção, tratava-se de título público cujo valor devia ser atualizado pela variação do IPC conforme estabeleceu a Lei 7.777/89, art. 5° §2°. A União, ao congelar o valor do BTN, interferiu no eu conceito e na sua 130.198*MSR*30/11/04 4 • 5-, MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 natureza, tomando-o inadequado para atender ás normas tributárias e contábeis, que igualmente exigiam o cômputo das variações do valor da moeda nacional. c) O Decreto 332/91 extrapolou a sua competência regulamentar ao estabelecer restrições não previstas na Lei 8.200191; d) O déficit deduzido no ano-calendário 1998 corresponde a períodos anteriores, portanto, não sujeito ao limite de 20% instituído pela Lei 9.532/97, devido ao princípio da irretroatividade da lei tributária. Em respeito ao regime de competência da escrituração contábil e segundo o Parecer Normativo Cosit 02/96, a fiscalização deveria ter realizado a recomposição dos resultados dos períodos anteriores e verificado se houve diferença de recolhimento da CSLL. Por fim, acrescenta que a limitação de 20% não é aplicável à CSLL. Despacho acerca do arrolamento às fls. 191. O processo foi submetido a duas diligências, determinadas pelas Resoluções 103-01.768 (fls. 193) e 103-01.783 (fls. 305), cujos relatórios se encontram às fls. 241 e 479. Os esclarecimentos da recorrente acerca das informações prestadas pelas autoridades fiscais foram juntados às fls. 246 e • 83. É o relatório. Nb( • 130.198*MSR*30/11/04 5 . • , I.. 44 ••• • ',•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA-• '9 (?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Abstenho-me de declarar a decadência do fato gerador de 31/12/95, uma vez que vislumbro decisão sobre a matéria principal favorável à recorrente, conforme demonstrarei adiante. A primeira infração indicada pela fiscalização está intitulada como "ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXUSTÃO E BAIXA DE BENS — DIFERENÇA IPC/BTNF — ART. 2°, DA LEI N° 8.200/91", o enquadramento legal já foi discriminado no relatório que precede este voto. A descrição dos fatos consta do "termo de verificação e encerramento de ação fiscal" (fls. 75) assim redigida: 'a) Para o ano-calendário de 1995: Da análise da ficha 11 (demonstração do Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro), da DIRPJ 96/95, às fls. 18, conjuntamente com detalhamento das exclusões da base de cálculo da CSLL, fornecida pelo contribuinte, às fls. 19, observa-se que o interessado adicionou na linha 6, o valor relativo aos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens — diferença da correção monetária (IPC-BTNF) e excluiu esse mesmo valor na linha 14 da respectiva ficha 11, anulando o efeito da adição. De acordo com o Decreto 332, de 4 de novembro de 1991, em seus art. 39 e 41, tal procedimento mostrou-se incorreto, motivo pelo qual foi glosado o valor de R$ 65.705.291,00 (s enta e cinco milhões, 130.19IYM5R*30111/04 6 . e k - • MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 • Acórdão n° :103-21.770 • setecentos e cinco mil, duzentos e noventa e um Reais) relativo àqueles encargos excluídos da base de cálculo da CSLL." A infração se repete nos anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 1999. Houve equívoco na citação do art. 2° da Lei 8.200/91 no título acima transcrito. Observando-se a descrição da infração, logo se percebe que o correto seria o art. 3° do diploma legal. No entanto, tal lapso não resultou em prejuízo para a defesa da autuada, uma vez que ela demonstrou ter entendido perfeitamente os motivos da autuação. A exclusão realizada pela recorrente anulou o efeito da adição prescrita • pelos art. 39 e 41 do Decreto 332/91 na determinação da base de cálculo do tributo, o que, na prática, tem o mesmo resultado da ausência de adição. Não é demais lembrar que”tal decreto regulamentou a Lei 8.200/91. A obrigatoriedade de adição da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença IPC/BTNF, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, já é matéria amplamente analisada neste Conselho. Relembrando a disciplina introduzida pelos artigos 39 e 41 do citado decreto, apresento o texto dos dois dispositivos: • "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a • qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. ti 1° Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação o lucro real. 130.198*MSR*30/11/04 7 • • J;; . ; 44 4. • 'IP', MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , • Processo n° :10980.00704712001-51 Acórdão n° :103-21.770 2° As quantias adicionadas serão controladas na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro • de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC. (...) Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). § 1° Caso o resultado seja credor, sua distribuição a sócio ou acionista pessoa física acarretará a cobrança do imposto de renda na fonte, calculado segundo o previsto no art. 25 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devendo essa incidência ocorrer, também, na hipótese da redução do capital aumentado com parcela do referido resultado, na proporção do valor da redução. § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n°7.713/88, art. 35). 3° Não será atribuído custo às ações ou quotas recebidas em bonificação pelos acionistas ou sócios em razão da capitalização do • saldo credor da correção monetária das contas referidas neste capitulo." Percebe-se que o citado decreto estipulou o parcelamento da dedução aqui discutida. Entretanto, essa restrição não constou da Lei 8.200/91, que, tão- somente, estabeleceu o tratamento tributário do saldo, devedor ou credor, resultante da correção monetária com base na diferença IPC/BTNF. Observe-se o que dispôs o art. 3° do ato legal: "Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor? 130.198*MSR*30/11 /04 8 (\\.1;1)( n k • ..;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA nj tP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 Se a lei não dispôs sobre os encargos, o decreto regulamentar não poderia fazê-lo, uma vez que a sua abrangência se restringe aos limites fixados pela lei à qual se destina a regulamentar. Portanto, o Decreto 332/91, ao dispor sobre a lei 8.200/91, modificando a base de cálculo da CSLL e do IRPJ, extrapolou a sua competência regulamentar, • introduzindo restrições não previstas na lei e desobedecendo ao comando do art. 97, II, do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que reservou à lei a competência para majorar tributos. Conseqüentemente, a recorrente não está obrigada a adicionar a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença IPC/BTNF. Quanto ao segundo item de autuação, trata-se da mesma matéria já analisada por este Colegiado no processo n° 10980.004285/2002-95, da mesma empresa, que tem por objeto exigência relativa ao IRPJ, do qual fui relator. Considerando que, com o advento do art. 57 da Lei 8.981/95, são aplicáveis à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento previstas para o IRPJ, aproveito as razões expostas no meu voto proferido no julgamento do recurso / relativo àquele processo, que resultou no acórdão 103-21.765, para a análise do presente. Eis o texto mencionado: "A dedução das contribuições não compulsórias destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social era permitida no ano-calendário 1996, sem limitação, nos termos da Lei 9.249/95 (art. 13, V). O limite de 20% foi instituído pelo art. 11, §2°, da lei 9.532/97, portanto, só aplicável a partir do ano-calendário 1998. A destinação de recursos adicionais da patrocinadora para a entidade patrocinada está prevista no art. , 3°, da Lei 6.435/77 (fls. Recurso voluntário n°130195. 130.198*MSR*30/11/04 9 „ : t- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aft;21,1,;°::' TERCEIRA CÂMARA Prodesso n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 57) e no art. 13 do estatuto da Fundação Copel (fls. 241), que é uma entidade fechada de previdência complementar. De acordo com o relatório que precede este voto, as autoridades fiscais, após as diligências realizadas, confirmaram que a Fundação • Copel apurou déficit, que a Copel assumiu esse déficit em 1996 na condição de única patrocinadora e que não houve duplicidade de dedução em 1996 e 1998. O reconhecimento contábil do déficit assumido se deu por lançamentos de ajustes de exercícios anteriores, procedimento disciplinado pelo § 1° do art. 186 da Lei das S/A (Lei 6.404/76). Diz o texto legal: "Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; (...) § 1° Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e • que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Ao comentar a lei societária, Sérgio de ludícibus, Eliseu Martins e Ernesto Gelbcke2 trazem o seguinte ensinamento acerca de mudança de critério• contábil: "Conforme estabelece o artigo 177, a escrituração deve ser mantida observando-se métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo, ou seja, se adotarmos um critério de avaliação de determinado ativo ou de registro de passivo em determinado ano, tal critério deve também ser observado nos demais anos seguintes. Logicamente, isto não significa que não possa alterá-lo em determinado exercício. (•..) Alterações de critérios contábeis podem gerar efeitos diversos, influenciando ou não a apuração do lucro. Quando a alteração afetar a apuração dos resultados, tal efeito deverá ser lançado diretamente na • conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados e aparecerá na sua Demonstração. Como exemplo de mudança de critério contábil, citam as situações em que há alteração no método de avaliação dos estoques, migração do 1"Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", Atlas, São. Paulo, 1995,4 -. e • . ág. 558, 559,561 e 562. 130.198*MSR*30/11/04 10 e h. "pr.: MINISTÉRIO DA FAZENDA % wt,,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 regime de caixa para o de competência e mudança do critério de avaliação dos investimentos. Quanto à segunda hipótese autorizadora da utilização dos ajustes de exercícios anteriores, assim definem o erro de que trata o dispositivo legal: "O importante é ter a noção de que erro existe quando a empresa tinha os dados e as condições para fazer o certo e não o fez. É preciso algo grosseiro, normalmente não admissivel, para que se possa conceituar como erro. Não é erro o fato de a empresa não dispor de informações ou condições suficientes para um cálculo correto, sendo que só posteriormente venha a ter possibilidade do cálculo perfeito. Ajuste de exercício anterior é sempre, quando devido à retificação de erro, fruto de inépcia." No caso concreto, parece-me equivocado o procedimento contábil • adotado pela recorrente, sem o devido respaldo legal. A assunção do déficit da Fundação Copel não decorreu nem de mudança de critério contábil nem de erro. Na verdade, a assunção do déficit representou um fato jurídico ocorrido em 1996 cujas conseqüências patrimoniais deveriam ter sido reconhecidas no resultado do exercício da sua ocorrência (ano-calendário 1996). No entanto, faz-se necessário verificar se o erro da recorrente resultou em dano à fazenda pública. Na linguagem do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário está definido, no art. 142, como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em que pese a existência de diversas criticas, oriundas da melhor doutrina, a respeito da terminologia empregada no Código, o dispositivo me parece muito claro ao atribuir à autoridade fiscal, quando do lançamento, o dever de calcular o montante do tributo devido. A estrita legalidade à qual está submetida a exigência tributária só permite o entendimento de que o montante do tributo devido não é outro senão aquele correta e precisamente apurado nos termos da lei de regência, considerando-se todos os fatores que interferem na sua determinação. Eventual excesso cobrado não constitui tributo, a rig a definição do art. 3° do CTN. 130.198*MSR*30/11 /04 11 e tft;• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••&n,,,znv:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 Com efeito, a assunção do déficit deveria ter sido despesa dedutível no ano-calendário 1996 e não em 1998, como efetivamente ocorreu. Entretanto, tal fato deveria ter sido considerado pela autoridade lançadora para fins da identificação do montante do imposto devido em cada um dos períodos de apuração envolvidos, atribuindo-se a despesa ao ano-calendário de competência (1996) e aplicando-se a legislação de regência de cada período de apuração, segundo dispõe o art. 144, caput, do Código Tributário Nacional — Lei 5.172/66, que dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Como não havia o limite de 20% em 1996, a despesa pode ser deduzida integralmente na apuração do imposto relativo a esse ano- calendário. Por outro lado, segundo o art. 6°, § 5°, do Decreto-lei 1.598/77, tal equívoco quanto ao período-base de dedução de despesa somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dele resultar postergação do • pagamento do imposto para período-base posterior ao que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. A hipótese de postergação de imposto deve ser afastada, uma vez que a dedução de despesa em período posterior implicaria, ao menos em tese, exatamente no efeito contrário, qual seja, na hipótese de antecipação de imposto. Cotejados os resultados dos dois exercícios, conclui-se que a - redução indevida do resultado do ano-calendário 1998 em nada prejudicou o fisco. Seria possível cogitar-se de dano ao erário se a recorrente houvesse apurado prejuízo fiscal em 1996, o que efetivamente não ocorreu, como observo na declaração de rendimentos, às fls. 357, na qual consta um lucro real de R$ 219.236.654,95, muito superior à exclusão do ano-calendário 1998, considerada indevida pela fiscalizaçãos, no valor de R$ 28.645.720,00. Ressalvo que o resultado fiscal do ano-calendário 1998 foi igualment('positivo, de R$ 207.244.548,56 (fls. 421). ‘it 3 Segundo "termo de verificação e encerramento de ação fiscal" às fls. 85. 130.198/ASR*30/11104 12 k. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA s ' •=t Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.007047/2001-51 Acórdão n° :103-21.770 Pelo exposto, considerando que o procedimento da recorrente não resultou em dano para a fazenda pública, deve-se dar provimento ao recurso." Assim como em relação ao IRPJ, as bases de cálculo da CSLL são positivas nos dois anos-calendário e em valores bem maiores do que o da infração indicada, conforme consta das declarações de rendimentos às fls. 337 e 414. Pelo exposto, deve-se dar provimento ao recurso. Sala das S zpt ses - , em 10 de novembro de 2004 ALOYSI o 8;4' P 74 • is .X SILVA 130.198*MSR*30/11/04 13 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001312/2002-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu nos anos de 1992 e de 1994. Como, o lançamento foi feito em 08/01/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-08.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° :107-08.539 DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu nos anos de 1992 e de 1994. Como, o lançamento foi feito em 08/01/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS THÁ S.A. INDÚSTRIAS E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. Á 4 , j MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4;t7t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sâtl.%-r; .0' SÉTIMA CÂMARA*fr - dr WiP Processo n2 : 10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 MARCOS US NEDER DE LIMA PRESIDE Wa5-4/G)--iedet<t CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ? 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. 2 7'' MINISTÉRIO DA FAZENDA e». •,4 ...,;.- .,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mTt-:"; its" SÉTIMA CÂMARA••n_,.- ..ar Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 Recurso ri2 : 148.263 Recorrente : IRMÃOS THÁ S.A, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO. RELATÓRIO IRMÃOS THÁ S.A, INDÚSTRIAS E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, foi autuada por redução indevida do lucro líquido, no ano-calendário de 1992 e por exclusão indevida da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no ano-calendário de 1994, conforme auto de infração de fls. 46, com ciência ao contribuinte em 08/01/2002. A empresa impugnou a exigência (fls. 50/65), sustentando, em preliminar, a decadência do direito de o fisco lançar a contribuição nos dois períodos, citando jurisprudência, precedentes administrativos e Doutrina que agasalhariam sua pretensão, e, no mérito, insurge-se contra a exigência, fruto do Plano Verão, asseverando que, em 1994, já antecipara o Imposto de Renda no exercício dxce 1989 e seguintes, recompondo, outrossim, sua conta fiscal em 1994 (Ex: 1995). Insurge-se também sobre a exigência de multa de ofício e dos juros de mora. A empresa ingressara em juízo para garantir o seu procedimento de corrigir as suas demonstrações financeiras encerradas em 31/12/92 com base no IPC, obtendo parcialmente liminar em 11/01/95, e sentença favorável em 08/03/96, com recurso necessário ao TRF da 4 2 Região que, em 22/05/97, reformou integralmente a sentença de 1 grau. Recursos ao STJ, em que a empresa não logrou êxito, e ao STF, d/ pendente de recurso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 A 1 2 Turma da DRJ em CURITIBA — PR. (fls. 149/155), rejeitou a preliminar de decadência e não conheceu do mérito em decisão assim resumida em sua ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993, 1995 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da CSLL extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA A existência de ação judicial não suspende a fluência dos juros de mora nem impede a imposição de multa de ofício se não se enquadrar no art. 151, IV ou V do CTN. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 1993, 1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas, conforme o ADN Cosit n° 03, de 1996. Lançamento Procedente" Intimada da decisão de primeira instância em 16/08/2005 (fls. 158), a sucumbente recorre a este Colegiado, através da petição protocolizada em 02/09/2005 (fls. 159/178) em que renova seus argumentos de defesa quanto à decadência e o mérito, perseverando no argumento de que, ainda que procedente a exigência quanto ao mérito, a multa seria incabível porque, como afirmou o autuante, o juiz lhe concedera a liminar e a segurança.y 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.tfi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rir SÉTIMA CÂMARA ':;',"rktí> Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso foi instruído com a prova de arrolamento de bens, obtendo seguimento ao Conselho de Contribuintes (fls. 181/186). É o relatório. di 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A ciência do auto de infração, como dito no relatório, ocorreu em 08/01/2002, quando os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 31/12/92 e 31/12/94 já tinham sido atingidos pela decadência, posto que a contribuição já estava sujeita ao lançamento por homologação. Com efeito, antes do advento da Lei n. 2 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro líquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutíveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. Assim, a contagem do prazo para lançamento de ofício, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido passaram à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de ofício, e não o fizer, estará "dormindo". in 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '̀-• k ` SÉTIMA CÂMARA %.r çie '2'11> Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 : 107-08.539 A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n2 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3.O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. 41 7 • ' ,•MINISTÉRIO DA FAZENDA * : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-9:grt 'vitt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão ng :107-08.539 Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) Como já se disse, o imposto de renda, a partir do ano-calendário de 1992, é um tributo suscetível de pagamento pelo contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4 0, do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? fra ) 8 ..•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 Certamente que não. Não houve na espécie omissão do contribuinte em noticiar ao fisco sua obrigação tributária. Cumpriu todos os procedimentos que lhe cabiam nesse imposto sujeito a lançamento nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN. Agiu a contribuinte com total transparência, e para o fisco discordar da compensação e fazer o lançamento não precisa mais do que um processamento eletrônico. Erro apurável pela Malha Fazenda. Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4 2. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 92 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 32 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 62 edição, pág.387 . Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA it.kit . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 A Lei ri2 5.172, de 25 de outubro de 1966. (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/1066, foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n 2 18, de 1 2 de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 52, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7 2 do Ato Complementar da Presidência da República n2 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E é por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. a"? 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44:::,:fc'w SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10980.001312/2002-78 Acórdão n2 :107-08.539 A decadência das contribuições lançadas seguem o mesmo tratamento. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 42, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N2 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, II!, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 42. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso interposto para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2006. CARLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES 11 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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