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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631205 #
Numero do processo: 10580.000494/2003-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1998 PAF - DILIGÊNCIA/PERÍCIA - CABIMENTO - A diligência ou perícia deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária para a elucidação das matérias em litígio. DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano. DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - As despesas necessárias á manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas dos rendimentos do trabalho não-assalariado, desde que registradas em livro caixa e comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, tendo em vista o acolhimento da decadência, argüida de oficio pela Conselheira Heloísa Guarita Souza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Antonio Lopo Martinez, que não acolhiam a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano. DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - As despesas necessárias á manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas dos rendimentos do trabalho não-assalariado, desde que registradas em livro caixa e comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEMÉSIO LEAL ANDRADE SALLES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, tendo em vista o acolhimento da decadência, argüida de oficio pela Conselheira Heloísa Guarita Souza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Antonio Lopo Martinez, que não acolhiam a decadência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza. Processo n° 10580.000494/2003-53 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.117 Fls. 2 ilwetca,.241:6 ajt-aftLENA COTTA CARDOZ Presidente CLOCIirA zig Relatora-desi ada FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Malmann, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10580.000494/2003-53 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.117 Fls. 3 Relatório Contra NEMÉSIO LEAL ANDRADE SALLES foi lavrado o auto de infração de fls. 02/05 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - suplementar, no valor de R$ 60.722,98, que acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 160.357,24. Infração A infração está assim descrita no auto de infração . "Dedução indevida a título de Livro-Caixa, no valor de R$ 245.669,86, tendo em vista a falta de apresentação dos documentos comprobatários das referidas despesas, apesar de o Contribuinte ter sido intimado afazê-lo em 11/10/2000, 30/05/2001, 21/11/2001 e 28/08/2002." Impugnação O Contribuinte impugnou a exigência, nos termos da petição de fls. 01, na qual aduz, em síntese, que o Livro Caixa no qual registrou as receitas e as despesas está à disposição da Fiscalização; que por estarem os documentos acondicionados em caixas que reúnem papéis de todo o escritório, ficam os mesmos à disposição em endereço que menciona. Em momento posterior, o Contribuinte apresentou complemento à impugnação no qual entrega o Livro Caixa com os registros das receitas e despesas e reitera que os documentos comprobatórios estão à disposição para exame (fls. 12/37). Diligência A DRJ-SALVADOR/BA determinou a realização de diligência para que o Contribuinte fosse intimado a apresentar os documentos comprobatórios das despesas registradas no Livro Caixa (fls. 47). Intimado (fls. 49), o Contribuinte apresentou 06 (seis caixas de documentos as quais foram encaminhadas à DRJ juntamente com o processo, conforme relatório de fls. 51. Decisão de primeira instância. A DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente em parte o lançamento para reconhecer a dedução apenas de R$ 10.527,90, referentes a despesas com Salários, FGTS, INSS e Vale Transporte, conforme planilha, não acolhendo as demais despesas por diversas razões, a seguir reproduzidas: O contribuinte informa de modo globalizado despesas que estariam sendo rateadas, e que teriam sido incorridas pelo escritório de advocacia. Foram também rateadas despesas em nome da CREIA TE Representações e Serviços de Informática Ltda., e pelo CENPET Centro de Pesquisas e Estudos Trabalhistas, entidades ligadas a sócios do escritório ATO (v. fls. 103/105). O impugnante, porém, não indica, nem comprova a que titulo, ou em que proporção, estas despesas seriam dedutiveis a seu favor. Processo n° 10580.000494/2003-53 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.117 Fls. 4 Analisando-se ainda os diversos comprovantes apresentados, verifica- se a presença de inúmeros documentos inábeis, tais como notas e "vales-despesa" emitidos pelo próprio escritório ou por seus sócios, às vezes até sem identificação do emitente. As notas fiscais não foram emitidas em nome do interessado, mas sim de outros sócios. Raramente estão em nome do próprio escritório. Há também numerosas notas fiscais sem indicação do adquirente dos bens ou serviços. Muitos destes documentos são relativos a despesas indedutíveis a titulo de livro caixa, tais como, combustível, estacionamento, despesas de locomoção, táxi, refeições (restaurantes e lanchonetes), viagens, pagamentos a terceiros sem vínculo empregaticio (contador), aquisição de livros, equipamentos, materiais de construção, planos de saúde de terceiros, etc. Foram incluídas também custas judiciais, comprovadas através de DARF em nome de terceiros, despesas com oficiais de justiça, e despesas com calculistas. Não foi demonstrado a que título estas despesas estão sendo apropriadas, uma vez que são descontadas dos rendimentos pagos aos titulares dos processos, com se verifica, por exemplo, através do documento delis. 101. Há ainda documentos relativos a despesas com a contabilidade de fazendas de um dos associados do escritório, além de comprovante de pagamento de ITR. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: LIVRO CAIXA. Para ter direito à dedução de despesas registradas em livro caixa é necessário que o contribuinte comprove haver assumido o ônus destas despesas, não se aceitando o registro global e não individualizado de despesas supostamente rateadas entre os membros de associação de profissionais liberais, ou ainda despesas registradas em nome de outras pessoas jurídicas, especialmente quando se verifica a inclusão de despesas indedutíveis a título de livro caixa. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 28/09/2006 (fls. 116), o Contribuinte apresentou, em 27/10/2006, o recurso de fls. 117/128 no qual solicita a realização de perícia para responder determinados quesitos relacionados a registros contábeis efetuados por ATO Advocacia Trabalhista Operária, que define como sendo uma conta onde eram registradas despesas comuns de diversos profissionais e pede a reforma da decisão recorrida para declarar a improcedência do lançamento. Sobre o lançamento, o Contribuinte aduz, em síntese, que atua na advocacia trabalhista e que compartilha os custos e despesas atinentes ao exercício da profissão com outros profissionais e que essas despesas são registradas na conta informal de ATO — Advocacia Trabalhista Operária, que não é pessoa jurídica nem sociedade de profissionais, mas apenas uma conta onde são registradas as despesas comuns dos profissionais; que essas despesas são rateadas entre os profissionais participantes na proporção dos rendimentos cada um auferiu; que a referida conta contém registro de todas as despesas comuns, inclus ve 4 Processo n° 10580.000494/2003-53 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.117 Fls. 5 aquelas que não são dedutiveis, mas que há registros contábeis na conta ATO que são dedutiveis e cuja análise pede que seja feita por este Colegiado; que apresenta, exemplificativamente, comprovantes de despesas de julho de 1997. É o Relatório. tri ;CD • Processo n° 10580.00049412003-53 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.117 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, o pedido de perícia. O Contribuinte pede a realização de perícia para que sejam examinados os registros e documentos referentes a despesas comuns contabilizadas em conta denominada ATO - Advocacia Trabalhista Operária e que seriam rateadas entre diversos profissionais e comprovaria parte das despesas que foram glosadas. Inicialmente, cumpre esclarecer que compete à autoridade julgadora decidir sobre a necessidade da realização de diligências ou perícias, conforme dicção do art. 18, caput, do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. No presente caso, a perícia solicitada teria como objetivo certificar a existência de documentos comprobatórios das despesas deduzidas pelo Contribuinte a título de Livro Caixa. Ora a produção de tal prova é da responsabilidade do próprio Contribuinte, que tem o dever de comprovar os dados informados em sua Declaração de Rendimentos. No caso de despesas de Livro Caixa, especificamente, o requisito para a validade da dedução é a manutenção de Livro Caixa com o registro das receitas e das despesas e a efetiva comprovação desses registros. Ora, é evidente que ao contribuinte compete escriturar e manter o Livro Caixa e conservar em sua guarda todos os documentos comprobatórios dos registros. No caso, inclusive, o Contribuinte foi intimado, por determinação de diligência solicitada pela Delegacia de Julgamento a apresentar esses documentos. Ora, a diligência de presta a trazer aos autos elementos que, a juízo dos julgadores, sejam considerados necessários à elucidação de questões obscuras e não a suprir deficiências das partes na apresentação de documentos de sua responsabilidade. Entendo, portanto, prescindível a perícia ou diligência, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto ao mérito, como se colhe do relatório, a questão se prende à prova das despesas informadas na Declaração de Rendimentos. Essa dedução tem previsão legal no art. 75 do RIR/99 cujas matrizes legais são a Lei n° 8.134, de 1990 (art. 6°) e a Lei n° 9.250, de 1995 (art. 40, I), verbis: h? Processo n° 10580.000494/2003-53 CC,01/C04 Acórdão n.° 104-23.117 Fls. 7 Art. 75. 0 Contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dois serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n°8.134, de 1990, art. 6° e Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, D: - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; 11 - os emolumentos pagos a terceiros; III - As despesas de custeio pagas, necessárias á percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Art. 76 11.1 § 2 0 0 Contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadéncia. (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6°, § 2,. Como se vê, a lei prevê a dedução de despesas específicas condicionado à sua regular escrituração em Livro Caixa e comprovação com documentos hábeis e idôneos. No caso presente, o Contribuinte pretende que seja considerada a dedução de supostas despesas referentes a rateio de gastos, sem que tenha registrado discriminadamente tais gastos de modo a se poder avaliar a sua dedutibilidade. Apresenta na fase recursal registro de despesas numa determinada conta, ATO, que não atende aos mínimos requisitos de formalidade que lhe possa conferir crédito. A tal ATO seria apenas unta conta, onde estariam registradas as despesas comuns, como afirma o próprio Recorrente, sem que se identifique quem é o responsável por sua escrituração. Embora em circunstâncias muito especificas admita-se a dedução de despesas compartilhadas, tal circunstância deve estar devidamente registrada e comprovada e deve ser restringir, por óbvio, às despesas dedutíveis. Por outro lado, analisando os documentos que, segundo o Contribuinte, se referem aos registros na tal conta, o que se vê são pagamentos que, ou não se referem a despesas dedutíveis, ou não são documentos hábeis a comprovar a despesas ou, ainda, não identificam adequadamente o cliente, ou, quando o faz, este não tem nenhuma relação visível com o ora Recorrente. Caberia ao Contribuinte simplesmente apontar os documentos que comprovam as despesas deduzidas em sua declaração. Os registros e os documentos apresentados não se prestam a tal fim. Conclusão Processo n° 10580.000494/2003-53 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.117 Fls. 8 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 i • RO PAU O PEREIRA B OSA Processo n° 10580.000494/2003-53 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.117 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Redatora Antes de se adentrar nas razões de mérito em si, muito bem expostas pelo nobre relator, Conselheiro Pedro Paulo Barbosa, levantei, de oficio, a possibilidade deste lançamento estar afetado pelos efeitos da decadência tributária. Isso porque o AR relativo à intimação do auto de infração não ter sido devolvido. Em assim sendo, entendo que a intimação deve ser considerada feita 15 dias após a postagem, conforme a regra do artigo 23, § 2°, do Decreto n° 70.235/72: "Art. 23. Far-se-á a intimação: - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. 2°- Considera-se feita a intimação: II *** - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Nos autos, consta a data da expedição e postagem de tal intimação - 19.12.2002. Logo, a intimação considera-se feita em 03.01.2003, sendo que o lançamento reporta-se ao ano-calendário de 1997. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao Contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao Contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Logo, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo Contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o 9/ Processo n°10580.000494/2003-53 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.117 Fls. 10 procedimento adotado pelo Contribuinte, tácita ou expressamente, ou então a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do Contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa... § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos nossos) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. Nessa linha, é o posicionamento desta Câmara, como se depreende do ACÓRDÃO N° 104-20.849, de 07.07.2005, com a relatoria do Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°, do CIN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a jurisprudência é reiterada: "IRPF - DECADÊNCIA — O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) 414 10 . • • Processo n° 10580.000494/2003-53 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.117 Fls. "IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.162, DE 13.12.2005, RELATOR CONSELHEIRO Roma! BUENO DE CAMARGO) "IRPF — DECADÊNCIA — Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4" do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.086, DE 22.09.2005, RELATOR CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CARDozo) "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO Ar° CSRF/04- 00.065, DE 21.06.2005, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo Contribuinte. Assim, considerando que o lançamento se consumou, com a intimação da Contribuinte, em 03 de janeiro de 2003 - pela aplicação da rega do artigo 23, inciso II e parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 -, e que se refere a fato gerador relativo ao ano- calendário de 1997 — que se consumou em 31 de dezembro de 1997 -, está ele afetado pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos do § 4°, do artigo 150, do CTN, a partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31 de dezembro de 2002. Logo, em 03 de janeiro de 2003, já estava decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 1.997. #r) 11 . • Processo n° 10580.00049412003-53 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.117 Fls. 12 Desse modo, preliminarmente, reconheço de oficio os efeitos da decadência tributária para o ano-calendário de 1997, afetando, pois, o presente lançamento como um todo. É como voto. Brasília -DF, em 23 de abril de 2008 gl(04W—IT S 4 H LONA GU AN' A O A g—e ge 12 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4630493 #
Numero do processo: 10240.002158/91-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRF - Tributação Relexa. Art. 8º do D.I. 2065/83 não pode ser aplicada, visto a sua revogação pelo art. 35 da Lei 7713/88, no ano de 1989. No mais, provido parcialmente o processo causa, na mesma proporção, provido o relexo.
Numero da decisão: 101-86952
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para a) excluir a exigOncia relativa ao ano — base de 1.989; b) ajustar a exigOncia relativa aos anos-base de 1987 e 1988 ao decidido na processo principal através do Ac. 101-86.912, de A7/00/94; c) para excluir da exigOncia remanescente o encargo da TRD relativa ao periodo de Fev. a. jul/91, nas termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sess24o de 18 de agosto da i994 , AUnRDA0 NR. 101 -f..:.".......'..;'11:1:2 RECURSO NR.: 78.839 - 1RF -. ANOS DE 1987 A 1988 RECORRENTE: g VEPESA VE1CULOS E: MAQUINAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM PORrO VELHO-RO Tributação RefieNa --. Art. 80. do D.L- 2065/83 não pode Ser aplicada, visto a $ua revc.w.....ja- .f. ção pelo ar t. 35 da Lei 7713/88, no ano de 1989. t Na mais, provido parcialmente o processo causa, na mesma proporção, provido O reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reonrso interposio por VEPESA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con.... selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para N a) excluir.. a exigOncia relativa ao ano—base de 1.989 b) ajustar a exigOncia relativa aos anos-base de 1987 e 1988 ao deci-- dido na processo principal através do Ac. 101-86.912, de A7/00/94, c) para excluir da exigOncia remanescente o encargo da TRD relativa ao periodo de Fev. a. jul/91, nas termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de agosto de 199A MA 011/ RIM ..:S.F....,---- ',. -- PRESIDENTE; . _..- ...,-:: I7/.,,, ''''''--",-.--;-" v.E....A.....so AL7ES . FET1OSA i --- F:1::.:.•:!......í:-:-Ii.3 R i viam EM 1...UIZ FER1 0 BLIMEIPA DE MCWWES --. PI .d...ICURffl)OR DA FA .. .....-7 .,- SESSMO DrE 7ENDA ilACIONN.... . .. 1 6 S E T %'19.4 ''' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1"..'r um:-..».::?:s.:iisc) r, 1- . i (i2. 11 0 / 002 r, 1. 5E3 ../ 9 j. 0!:.) f'..,'“;.: ff)r cj ã C) 1 1 1' . 1 i. ) 1 -' E...q..:) . c.? 5 2 r t' i C:: :1 1::)....a r.,....:),(1.) „ :)?. i 1) c:1 ::.:). „ e ...1 f.....) r...) rf.,....-?,s .,.:.:,1 1 1. ,:-..,..) i 1 t. 1 g.:?..;:m.:::.?1-) t . Cl „ i......)..s :::,...:)(il tl. I 1) 1. ers (.1111 ç . )1 1 ::::. c:i.) 1 i ) f!....,: Á - 1' OS ',', :T., E. 1Z 1:31R. :0E3 111 . I: VEE: 11 1"1: ÉN (3 (111\11.) E :01 : 1 • E11 F:(111\11. :: 1 8 0 (..1 DE ÉN :31113 E E; M 1 R. ÉN KI I 1A „ 1 :: A 2.1 11 ::. I SI 1 1: ( : 318ÉN11111A ,,, R. ÉNt 11 E I: ME:: .1\1 1 El „ R( ) i31113 R 1 ' ( 1 1.:i 11 1 1 : ÉN VI (3 ( :1.1N .„.. 1 1,2E1: 8 • (1.3 E. : E1É",-: (13 1 1 AO R( I ) R 1 . h (31 1113 E (1A 01,1:1:(11N1 'I, 4 I li f, ..- : ... ____ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10240/002.1.8/91 -00 RECURSO NR. 28.639 ACORDAI] NR. 101-86.952 RECORRENTE.: VE FE f3( )E. )S E NA (i II.NAS I 1)A RF!-- A IP RI. O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa iRF, assim descrita a imputação referente ao(s) ano de 1987/89, verbis",: :1: *1':i DOS FATOS E. ENNUADRAMENIO ** Lançamito decorrente da fiscalizaão do Imposto de Renda Pessoa Juridtca, na qual foi apurada omissão de receita operacional, a qual e .r..:onside rada witomaticamente distribuída aos sácios ou _ acionistas, e, desta for ma. tributada exclusiva mente na fonte â aliquota de 25"/.„ ANEXOS:: Demons. tralivos de Cálefflo do IRE e dos acrÓscimos legais respectivos, e copia da Folha de Continuação do Auto de Infração Matriz CIRPJ). :3 :1: LEGAL** Art. 8o„ do IA 2065/8:5. JUROS DE MORA:: art. 2o. do M --1.7.:l:6/-7c.?„ c/c arts t8 e 26 do IA '1967/82 e art 16 do M com redação até o dia n1/02/9. 31., of.eilquad r arnen to Legal q a 1:-.3..ase de aiS! t f..:) e o percentual da multa estão indicados no Demons. trativo dos Acréscimos Legias, em anexo." A impugnação da Recorrente encontra-se a com rc-fer.f2ncia à apresenlada no 1.024o/002.162/93 79„ A decisão recorrida assim se manifestou para manter o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 PrOCA:MSSO nr. L0240/0O2.150/91 -ó0 Acórdão nr. 101- 86.952 'tl drididn no processo matriz abrange o dectirrÁ,.:2n- te. A ação fist ....al da matéria iltiolosa apuraoa no pro cesso matriz foi considerada procedente. A deLisão nele proferida aplica-se no luigament.o do processo refloxivo, cm razão da Intima relação de causa e efeito tente entre eles, o que imporUa na ma- . nutenção do lançamento decorrente. 111 - .., .............................................. IHMll HHNHEC1MENr0 da impugnação por lempest.iva, e, no MERYTO, JIll BO H LANçAMENIU FISCAL PROCEDEN1E, para com base na competencia atribuida no Decreto f 1 c) „ .»..) ,. •:::: :T»..::::/ 72 „ i;3. r 1.. „ :25, inci so l' „ ai i 11 :::::, a " a gir o pagamento do HIIDOS"Ill DE RENDA NA FONIE no - valor de Cre 16.931.499,5, multa de ofício dE 1r4 12.623. 762.725, e demais encargos legais calcula' dos á época do pagamento.' A fls. 25 se v(à o r-F.m..p.!rso voluntário rop ,i,...indo, de for _ ma geral, a impugnação. E o Relatório. ',:4là°A i (1, ,..,- ... .... ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR„ 102110/02.1.58/91 Acórdão mi. 101-86.952 VOTO Conselheiro tlEISO ALVES FELIUSA O recurso e tempestivo. Nu processo causa 1RPJ foi dado parcial provimen1n ao recurso voluntário ACCMDMO N. 86.912. Os fundamentos de decisão da autoridade monocrálica, no processo reflexo, ficam suJeihos, em regra, em revisão por Torça ou recurso volkwitario, ao decidido na prJx .:esso 'causa, que no caso reduziu a Uributação guando julgado por esta Primeira Câmara do Oonselho X=P ConuribAinLeS:: Assim, pur uma relação de causa e efei1o, dou pari': iai provimic.iimlUo ao recurstp , excluindo o ano de 1989, por do ailj go 80. do DA.. 2.()65/8, ajustando se ainda a IR. E o meu voio. - nE1 P74 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4627237 #
Numero do processo: 13116.001419/2001-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00631
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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4629983 #
Numero do processo: 10070.000472/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSI-1- N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição cio tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44885
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição cio tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO IGLESIAS LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. 3,., -^" MINISTÉRIO DA FAZENDA =4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 2 Processo n°. : 10070.000472/99-60 Acórdão n°. : 102.44.885 (12,,,71; ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE " - "V LEONARDO MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ 44: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000472199-60 Acórdão n°. : 102-44.885 Recurso n°. : 124.529 Recorrente : CELSO IGLESIAS LOPES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. /84t1- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070. 000472/99-60 Acórdão n°. :102-44.885 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSS( DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 127811998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: « 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 4 074‘"A' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000472/99-60 Acórdão n°. : 102-44.885 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitávet que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade„ o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga armes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionafidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: 5 Pi\A MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10070.000472/99-60 Acórdão n°. : 102-44.885 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: ,e) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA --="" Processo n°. : 10070.000472/99-60 Acórdão n°. :102-44.885 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Safa das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001. ti LEONARDO MUSS! DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002790/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.361
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER O julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER O julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. JOSÉ R B • MAR OS PENHA PRESIDENTE E TOR FORMALIZADO EM: 06 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -0•,- • :4"-,'*•` , W•it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002790/2003-38 Resolução n° : 106-01.361 Recurso n° : 146.176 Recorrente : MARCELO DA SILVA VIEIRA RELATÓRIO Marcelo da Silva Vieira, qualificado nos autos, representado (mandado, fl. 58), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJO II n° 5.190, de 14 de maio de 2004 (fls. 88-92), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário no valor de R$225.849,76, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de oficio e juros de mora, ano-calendário 1998, conforme o Auto de Infração de fls. 35-46, apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada no valor de R$321.013,42, tendo como fundamento as disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Segundo consta do voto condutor do acórdão recorrido, o então impugnante não juntou comprovantes que pudessem justificar as informações constantes das planilhas de fls. 58 a 66, pelo que inválidas as alegações de origem dos depósitos "em aluguéis de linhas telefônicas, prolabore da empresa J. Vieira Filho Numismática, trocas de cheques a pedido de seu pai, restituições de sinal acrescido de prestações decorrentes de operação de compra e venda de imóvel que não logrou sucesso, devoluções de empréstimos, ou depósitos de sobras em dinheiro de viagens a trabalho". Também foi esclarecida a impossibilidade de afastar da base de cálculo valores inferiores a doze mil reais posto que os depósitos ultrapassaram o limite anual de oitenta mil. Do mesmo modo, o julgador não encontrou amparo legal para acolher a pretensão de descontar da apuração do montante mensal depósitos realizados no mês imediatamente anterior. O julgamento encontra-se fundado na seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente 2 ..1. #,? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002790/2003-38 Resolução n° : 106-01.361 intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento procedente. Do Recurso voluntário Do Recurso Voluntário, de destacar os seguintes pontos, conforme constante na peça recursal: a) os fatos: - prestou esclarecimentos sobre cada um dos depósitos indicando a origem e as circunstâncias que envolviam a operação, "num trabalho verdadeiramente insano de busca de detalhes e informações que lhe avivasse a lembrança, inclusive perante terceiras pessoas; - as justificativas não foram acolhidas pela Turma Julgadora porque os depósitos bancários devem estar respaldados em documentos formais; - não haveria comprovação de retenção na fonte feita por empresa da qual participa do quadro societário quando dos pagamentos de prolabore; - para que a parcela tributada em um mês sirva de origem como recurso jatributado para o mes seguinte, deveria o contribuinte comprovar a saída dos recursos de contas e o retomo. b) o direito: - houve erro na identificação do período-base do lançamento; - a lei foi aplicada de forma literal, sem consideração aos aspectos particulares que envolvem o fato, tendo sidointerpretada pelo autuante e julgador em desacordo com os objetivos sociais a que se destina; - a decisão estaria em desacordo com o entendimento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. c) da preliminar: - transcritas disposições constitucionais sobre os direitos e garantias individuais (art. 50, II) e sobre a exigência de tributos fundado em lei (art. 150, I), dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;mtni,„;fr SEXTA CÂMARA • Processo n° : 18471.002790/2003-38 Resolução n° : 106-01.361 artigos 3°, 97 e 142, do Código Tributado Nacional, art. 42, §§ 1° e 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 10, da Lei n° 8.134, de 1990, afirma o recorrente que o valor das receitas será considerado auferido e tributado no mês do crédito. "O autuante tributou os rendimentos na base de cálculo do ajuste anual, como somatório dos depósitos mensais" e que "o lançamento não foi feito nos meses em que recebidos, como determina a lei"; - "o lançamento mensal importa em que a tributação em um mês justifique a origem dos recursos dos rendimentos depositados nos meses seguintes, realidade que se pretende afastar com a tributação anual"; d) do mérito: - o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não distingue entre pessoa física e jurídica, mas o interprete tem de considerar que está lidando com presunção, devendo considerar a diferença de controle permitida às duas entidades jurídicas; - a pessoa física não sendo obrigada a manter escrituração, passando muito tempo, dificilmente, terá condições "de resgatar na memória cada operação que realiza"; - nas relações entre parentes, ainda mais entre pais e filhos, e até mesmo entre grandes amigos, é comum as pessoas físicas não formalizarem por escrito, ou garantidos através de títulos; - tal realidade não foi levada em conta pelo julgador de primeira instância que ignorou completamente os esclarecimentos prestados minuciosamente na impugnação, num esforço hercúleo "simplesmente porque, segundo a lei, o contribuinte deveria dispor de documentos hábeis e idóneos"; - "os esclarecimentos prestados pelos contribuintes só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (RIR/94, art. 894, § 1°)"; - o julgamento realizado pela DRJ Curitiba, em face do processo 10950.003940/2002-45, teria sido ignorado, mesmo nas operações entre pais e filho e entre irmãos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .43 N .; ?et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002790/2003-38 Resolução n° : 106-01.361 - a decisão de primeira instância estaria em desacordo com o entendimento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 104-19.393, de 12.06.2003, ao que transcreve os fundamentos; bem como ementas dos Acórdãos n° 104-19.068 e 104-19.665, sobre a desobrigatoriedade de pessoa física realizar escrituração; - haveria "tributação em cascata" aos moldes como o lançamento encontra-se realizado; - não aceitas as justificativas apresentadas na fase fiscalizatória, por serem os depósitos ou parte deles fruto de pequenos negócios impunha inscrevê-lo como pessoa jurídica, de modo a considerar as despesas, custos e encargos com vistas à apuração da renda. No pedido, o acolhimento do "erro na identificação do período-base da tributação" julgando insubsistente o lançamento; alternativamente, que a tributação se faça por um dos critérios indicados nos anexos I e II, preferentemente o de maior depósito no mês; ou julgado improcedente por não adotar o critério de arbitramento, anexo III. À fl. 129, informações sobre o competente preparo recursal. É o relatório. 5 .44.4.Yk MINISTÉRIO DA FAZENDA lâti f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NeA. SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002790/2003-38 Resolução n° : 106-01.361 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/RJO II n° 5.190 em 04.06.2004 (fl. 93v), contra os termos do qual interpôs, em 30.06.2004, o Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância. Como relatado, trata-se de julgamento relativo a lançamento relativo a omissão de rendimentos com base depósito bancário fundamentado no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja origem não fora comprovada. O julgamento de Primeira Instância, como relatado, não acolheu as alegações impugnadas por não respaldadas em documentação hábil e idônea. O ora recorrente, nesta fase, prossegue sem apresentar a documentação. Contudo há que se destacar do exame dos autos que em face da intimação objeto do Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 6-7, o contribuinte apresentou documentos conforme relacionados no documento de fl. 10, dos quais somente os extratos bancários Banco Itaú fazem parte dos presentes autos. O Relatório Fiscal à fl. 34, a informação segundo a qual foi elaborado "um dossiê com toda a documentação analisada e utilizada nesta fiscalização, que deverá ficar arquivado na DIFIS II". Diante deste fato, bem como das justificativas apresentadas pelo ora recorrente quando da impugnação, entre as quais que os depósitos têm origem em aluguéis de imóveis e linhas telefônicas (bens que se encontram no patrimônio declarado pelo contribuinte), empréstimos obtidos junto a parentes (pai e irmão), prolabore de 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr-'-:::41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, (14't4;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.002790/2003-38 Resolução n° : 106-01.361 empresa que demonstra fazer parte do quadro social, proponho a conversão do julgamento em diligência no seguinte sentido: a) fazer os autos presentes ao Auditor-Fiscal autuante no sentido de confrontar as informações constantes da planilha de fls. 80-85 com o dossiê formado a partir da documentação apresentada pelo contribuinte durante a fase investigatória, devendo esta ser juntada aos autos, emitindo-se o competente relatório fiscal; b)juntar aos autos cópia de declaração de ajuste anual do ano-calendário de 1998, de Júlio Vieira Filho, pai do recorrente, bem como eventuais comprovantes de extratos bancários relativos a saques declarados na planilha de fls. 60-83, bem como de Júlio César da S. Vieira, irmão do recorrente; c) intimar a empresa J. Vieira Filho Numismática Ltda. a comprovar a regularidade comercial e fiscal do pagamento de prolabore durante o ano-calendário de 1998; d)obter junto a cartório de registro de imóveis a veracidade de ter havido a operação de compra e venda do imóvel, Apartamento 1104, da Rua Visconde de Itamarati, 15, Maracanã - Rio de Janeiro, e o depósito mencionado à fl. 12; e) intimar o contribuinte a trazer aos autos comprovantes de contratos de aluguéis (imóveis e telefones) do recebimento dos valores por meio de depósitos bancários; e f) dar a conhecer ao contribuinte do resultado da presente diligência. É como voto. 7 1a-da—s- S t sões - P F. em 25 de maio de 2006. JOSÉ R B á A- B O PENHA 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4626778 #
Numero do processo: 11128.000653/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.311
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. C/\( JUDIT D AMARAL MARCONDES ARMAND Preside O CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Relator Formalizado em: 0 8 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. IMC Processo n° : 11128.000653-00-61 Resolução n° : 302-1.311 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, foi lançado o auto de infração de fls. 02 e seguintes, em virtude de falta de recolhimento de imposto de importação e de IPI vinculado. Após impugnação, decisão da DRJ/SÃO PAULO II/SP, fls. 111 e seguintes, recurso voluntário, e prolatação de acórdão desta Camara, fls. 158 e seguintes, veio a autuada apresentar embargos de declaração, fls. 180 e seguintes, tempestivos, em virtude de omissões verificadas no v. acórdão. A omissões decorrem de não serem apreciadas a prejudicial de que houvera pagamento durante o curso do procedimento fiscal (não considerado pela autoridade fiscal), e bem assim pelo não enfrentamento da alegação de que não incide imposto sobre a importação e IPI vinculado sobre brindes e mercadorias danificadas. Em arremate, requer o recebimento e o acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. • 2 Processo n° : 11128.000653-00-61 Resolução n° : 302-1.311 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Quanto ao não enfrentamento da alegação de que não incide imposto sobre a importação e IPI vinculado sobre brindes e mercadorias danificadas, não vislumbro de imediato tal omissão, porquanto a questão de fundo posta A apreciação do Colegiado foi justamente essa, ou seja, o auto de infração está totalmente calcado nessa rubrica da Declaração Simplificada de Importação - "mercadorias danificadas e brindes". Por outro giro, quanto A prejudicial de que houvera pagamento durante o curso do procedimento fiscal, s.m.j., entendo existir sim omissão no acórdão embargado, uma vez que a indigitada prejudicial foi oposta na primeira fase e reprisada na segunda, dai ter de ser enfrentada pelo órgão julgador de segundo grau em caso de enfrentamento do mérito, o que, infelizmente, não ocorreu nos autos. Vale referir que em primeiro grau, o i. Relator a quo disse que a intimação para pagamento das irregularidades apontadas A. fl. 77, não se confundia com a revisão aduaneira posteriormente realizada, e se o contribuinte entendia que pagara a maior, poderia reaver o indevido mediante a propositura de solicitação de restituição ou compensação. Ao meu ver, esse procedimento não está plenamente correto, pois se alguma parcela inclusa no auto de infração já foi paga pelo contribuinte, este contencioso é o meio idôneo, justo e menos gravoso para o contribuinte no sentido de extirpar tal parcela do crédito tributário ora exigido. Dessarte, penso que o voto do acórdão hostilizado evidencia claramente que a prejudicial de que houvera pagamento durante o curso do procedimento fiscal não foi examinada naquela ocasião, apesar de argüida, restando, de fato, a omissão acerca de ponto fundamental, a meu ver, para a inteira análise do recurso, nada obstante, cumpre perquirir da autoridade lançadora se tais parcelas já foram levadas em consideração quando do lançamento e verificar da autenticidade dos DARF juntados As fls. 79 a 81. Nessa moldura, entendo que este Conselheiro está impossibilitado de julgar o presente recurso voluntário, até que seja plenamente esclarecida a indigitada prejudicial. Assim, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora da unidade de origem tome as seguintes providências: a) após verificar da autenticidade dos DARF juntados As fls. 79 a 81, diga se tais parcelas já foram levadas em consideração quando do lançamento objeto , deste expediente; %,/ 3 Processo n° : 11128.000653-00-61 Resolução IV : 302-1.311 b) ciência A interessada do resultado desta diligência, concedendo- lhe o prazo de trinta dias para manifestar-se sobre o assunto, se assim o desejar. Após a efetivação da diligencia, retornem os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 k\' Á CORINTH° OLVE RA MACHADO — Relator • 1 •

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4629681 #
Numero do processo: 13502.000390/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.055
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bande ra, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria 'da Gloria Faria (Suplente). Processo n° 13502.000390/2008-74 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.055 Fl. 219 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria (DRP), Salvador / BA, fls. 0187 a 0196, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 077 a 091, o lançamento refere-se a contribuições destinadas a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da einpresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviço, devido ao instituto da solidariedade. Por fim, o RF informa que o lançamento é substituto a lavrado em 18/12/1998 e julgado nulo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 22/09/2003. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 30/12/2005 foi dada ciência a recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0163 a 0177, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0198 a 0211, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. 0 prazo decadencial deve ser o deteiminado no Código Tributário Nacional (CTN); 2. Não houve cessão de mão-de-obra na prestação de serviço, não havendo, portanto, que se falar em solidariedade; 3. Por todo o exposto, reitera seu pleito de tomar insubsistente o lançamento. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0217. o relatório. 2 Processo n° 13502.000390/2008-74 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.055 Fl. 220 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, há questão crucial a ser analisada. 0 presente processo, lavrado em 30/12/2005, refere-se a substituição de lançamento original, lavrado em 18/12/1998, e julgado nulo pelo CRPS, em 22/09/2003, conforme informa o RF. Há necessidade de analisarmos, conforme solicita os argumentos da recorrente, a questão da decadência. CTN: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Nota-se que o legislador conferiu o direito da Fazenda constituir o credito tributário no prazo de cinco anos - em caso de anulação de lançamento anterior - somente no caso da decisão ter anulado o lançamento por vicio formal. Portanto, faz-se necessária a análise sobre o tipo de vicio que motivou a decisão. Se o vicio for formal há previsão no Código Tributário de prazo a partir da decisão. Já se o vicio for material não há previsão de prazo a partir da decisão. / Claro está que essa análise é de extrema importância, pois o legislador não iryal restringir o teimo vicio somente para formal se essa não fosse a sua vontade. Já pesquisamos nos autos e na interne o teor da decisão, sem obtermos êxito. 11 Assim, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco anexe o acórdão que anulou o lançamento original, de ciência dessa decisão e da juntada do acórdão recorrente e confira o prazo de trinta dias, a partir da ciência, para a recorrente apresentar, caso deseje, seus argumentos. 3 Sala das Ses6 e 2010 AR r VEIRA - Relator Processo n° 13502.000390/2008-74 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.055 Fl. 221 CONCLUSÃO: Em razão do exposto, Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto. 4

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4631377 #
Numero do processo: 10630.000520/95-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:50:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:50:29Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:50:29Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:50:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:50:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:50:29Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:50:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:50:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:50:29Z; created: 2009-08-17T13:50:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:50:29Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:50:29Z | Conteúdo => nn••.4q, t. MINISTÉRIO DA FAZENDAvi) ••••? -,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000520/95-21 Recurso n°. : 112.223 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : MASTER VEÍCULOS ESTACIONAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.114 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASTER VEÍCULOS ESTACIONAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 71%. CY-0 LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE • r .40 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 P30 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ";'-• ' ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4fr 12.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000520/95-21 Acórdão n°. : 104-15.114 Recurso n°. : 112.223 Recorrente : MASTER VEÍCULOS ESTACIONAMENTO LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIFt194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." 2 jr1 irgie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000520/95-21 Acórdão n°. : 104-15.114 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na integra). É o Relatório. 3 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA "ro P j" n 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000520/95-21 Acórdão n°. : 104-15.114 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 jr1 04. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000520/95-21 Acórdão n°. : 104-15.114 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às mic,roempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que 'os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria'. 5 ft! MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10630.000520/95-21 Acórdão n°. : 104-15.114 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações 6 jrl 4,3n. MINISTÉRIO DA FAZENDA•rit: w k »1/4 k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000520/95-21 Acórdão n°. : 104-15.114 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4631582 #
Numero do processo: 10660.000219/93-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DO CUSTO DES CONSTRUÇAO -Aplica-se a Tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo da construção de edificações para fim de determinação do injustificados acréscimo patrimonial na Deciaraçãm de rendimento do Contribuinte, caracterirando omissão de rendimentos na cédula 'H'.
Numero da decisão: 102-30.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Sala das R,=.' =. 5 em 08 de novembro de 1995 AL:1/9 - PRPSIDFNTEANTONIO DE DUTRA MARIA CLP-iiA PEREIRA DE ANDRADE - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 , usiN 1e96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- - ros Waideven Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Sueli Efigénia Mendes de Britto, Júlio César Gomes da Silva 8 Jos:6 Carlos Passuello. 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10660/0ú0=219./93 -43 RECURSO Nri.:4 84=021 ACORDA() No.; 102-30,369 RECORRENTE ; PAULO VIRSILID VILELA RELATORIO PAULO VIRSlim vTLF:A, juri-....rii-í-In'A-5,2 r—iR DR.-12g2,-clíR clR Receita Federal em VARSINHA - MS, fei notificado às fis„ 127 a 131, do imposto, de renda pessoa física relaLive aes exercícios de 1933 a 1992, exibindo o credito tributário no valor equivalente a 23.531,58 UFIR, Dentre 05 esclarecimentos solicitados ao contribuinte constd a comprovaão des custos totais investidos na construção de i imóve ornerriallresid:=P,rial situado na Av= Princesa do Sul, em Vargi- nha -MS, bem demo 2 preenchimeto dos mapas de Anàlise da Eafolução Pa- trimenial Mensal dos exercícios d2 1990 e 1991, enviados juntamente com a intimação= ntendeodo a intimação, o intersssado apresentou a plan- ta baixa do imóvel, fis= 53 a 74, a Declaração para Regularização da Obra, fis- :--='F:s4n, rf.-rihf---=:- j .. E ;7'; .:1 ds od,2 2 v;u1as no:_as de _aquisição de material relativa ao oeríodo -base de 1988 a 1991, fornecendo subsí- dio ao reviso ..J.,1r,,," ,,,, cosolidação dos custos anuais constante do de- 1 monstrative de flo. 75= EM relação ao exercício de 1987, forneceu ape- p ad d comprovação de gastos com materiais, fis= 75, e para os anos fiscalizados de 1934 2 1936, informou que a documentação havia sido destruída, pois 2 própria logislação do imposto de renda dispensava a manutenção dos ,rofr=provadtes abrangidos pelo prazo decaGeHcial de Lindo anos, a declaração dde doa p.a:, L1., do material foi adquirido antes do inicio da obra, não tendo co po Ldmerdvd1- o alegado; informou que nãe preencheu Q5 mapas, pelo f,,,,,tn r,f,==, n--1-iG -:--,== .r- ;-,:-.:?7..-;,-; 1,E i2E. :2-1.:E g a p:caries ers - sais, fls. 41/42,» 4N .• ...k. , 3 . MINIS-FERIO DA rAZEMDA PRTME T Rn CONcz.1-7!Hn nE Enr,j774:1.1---UTNTER PROF:PRRn No _ 1 ACFIRDr-'n 102-.30 369 necidos pelo interessado, o revisor procedeu ao arbitramento dos cus- tos de construção do imOvel, com base nas tabelas do F.--uNn5=-;rnN -MS, fls. 77/1(32, considernde os dispÊndios anuais conslantes das declara - çOes do interessado, elaborando os mapas de Análise da Evolução Fatri - as Minutas de cálculos de fls. 116/123. va, fls. 133S137, alegando em síntese:: injusta, vez que tal período se encontrava decaído à Época do lança- mento, ficando visivelmente prejudicado por ter adquirido e estocado grande parte do material de construção nesse período: o revlsor não considerou em seus mapas as sobras de recursos de - 4 - 4 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 1 :.:-.661 ,1:GC.218i93 -43 ArnRnrto NO 1=-..I.C=.J6'-7 tabelas do SINDUSCON, visto que as pesquisas S 'ã0 realizadas em Belo des interioranas, onde o custo á mais bai=, alám do fato dE a obra ter sido realizada por administração própria. Finalmente, solicita a efetivação de pericia para que se determine rE,E:1 custo de edificação do imóvel. A decisão da autoridade de primeiro grau consta do fls. 144/147, que fundamenta suas ohsljosn-4- -=etidam:ento dada item da defesa apresentada pelo impugnante, e justifica criterio samente cada razão de seus entendimentos citando as folhas dos autos em que constam suas alegaçbes, seguidas de eoelofeuím=Los Conclui por julgar procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, s contribuints opr000ntou recurso voluntário 2 este coleoiado que foi lido na integra Effl E o relatório. 1 O rri O 1:::i o 1 11.1 rd rd C:1 1 I Ifl 1 1,1) .r. 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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAI] No 102 -30.39 Per outro lado, os documentos anexados ao recurso, fis. 164/171, nada acrescentam ao rares de defesa apresentadas, ainda mais que o documento 1, fls. 164, é o ffle ,,,w0 con=1ante de fls_ .-'15, d ne. ----=. H - tos, e os demais nãu passam de xerox de boletins informativos, não apresentando 11,....,Nhqm fato novs capaz de elidir o acerto da decisão re- corrifL.,,_ Em face de todo o exposto, invoco as razwe constantes da bem elaborada decisão singular, que deve ser mantida por seus pró-. prios fundamentos. Brasília, OB de novembro de 1995= 4 OPI -- Maria r1=6 1ia R-....rira de Andrade - Relatora. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4632091 #
Numero do processo: 10711.001726/89-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Ementa: I.I. - "DRAWBACK", SUSPENSÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADO- RIA DIVERSA DA DISCRIMINADA NA GI. Somente a importação de mercadoria constante de Ato Concessório de "Drawback" e da Guia de Importação,regularmente emitida, tem direito a esse beneficio fis cal. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-25762
Decisão: ACóRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado. Ausente,justificadamente, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim.
Nome do relator: Carlindo de Souza Machado e Silva
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IMPORTAÇÃO DE MERCADO- 1 RIA DIVERSA DA DISCRIMINADA NA GI. Somente a importação de mercadoria constante de Ato Concessório de "Drawback" e da Guia de Importação,re gularmente emitida, tem direito a esse beneficio fis cal. Recurso negado. i V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes au- tos, I i ACóRDAM os Membros da Terceira Gmara do Ter ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos, que passam a in tegrar o presente julgado. Ausente,justificadamente, o Conselheiro , Evandro Neiva de Amorim. Bras"lia - em 15 de feve40,-iro de 1990 „ ,7r - --', fI L4Y0 A pk, EN . à0 - Presidente, .., j1 it.40 l . e N A t NDO 1 -NUZA' A fAli E SILVA I - Relator \\\ 'li VA (1--ek_t_ ( CLAUDIO BRAND . BA. SILVA SOBRINHO-Proc.di:Faz.-Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 22 JUN 1222 , Participaram,' ainda,do presente julgamento,os seguintes: Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET JOSÉ ALVES DA FONSECA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ, JOSÉ ARUALDO DE CASTRO ALVES. I,- • 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIUBINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 111.304 ACÓRDÃO: 303 - 25.762 RECORRENTE: MUNDIAL ARTEFATOS DE COURO S/A RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR : CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA RELATÓRIO Pela Declaração de Importação n 2 009.907, de 09 de julho de 1987, da Inspetoria da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro - RJ, a empresa MUNDIAL ARTEFATOS DE COURO S/A., CGC n 2 33.042.961/0001-18, submeteu a despacho, no regime da Instru- ção Normativa SRF n 2 014/85 a "couro bovino de flor integral,cur tido ao cromo, sem pigmento e com acabamento final em anilina (curtido de flor integral)" sob o regime especial de "Drawback", suspensão, conforme Ato Concessório n 2 1-87/053-3, da CACEX,clas sificado no Código TAB 41.02.02.03, sujeito à incidência do Im - posto de Importação à alíquota de 85%. Na conformidade do Laudo de Análise n 2 2.111,de 7 de agosto de 1987, do Laboratório de Análise da Inspetoria da Recei ta Federal no Porto do Rio de Janeiro-RJ, após ensaios realiza - dos e resultados obtidos, foi concluido que a mercadoria impor- tada era composta de "... folhas de imitação de couro, constituí das de fibra celulósica e pó de couro (couro reconstituido), re vestido na face superior por película de poliester e na face in- ferior por falso tecido de fibra de poliester, apresentando, co- mo acabamento, gofragem e tintura." A vista do laudo expedido pela LABANA, a mercadoria foi reclassificada para o Código TAB 41.10.00.00, sujeita à in- cidência do Imposto de Importação à alíquota de 50% e do IPI à alíquota de 0%, por isso que foi excluida do Ato Concessório n2 1-87/053-3, da CACEX, e expedida Intimação, em 12.10.88,para re colhimento do crédito tributário dÉcC4L26.821.046,17,referente ao Imposto de Importação suspenso, no montante de Cz$1.654.414,47 correção monetária, multas previstas nos artigos 524, " aput", e 526,11, do Regulamento Aduaneiro; e juros moratórios. j f, , -3- Recurso 111.304 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac. 303 -25.762 Descumprido o compromisso assumido quando do despa - cho aduaneiro, formalizou-se a exigência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração n 2 000.192, de 09.03.89,cor- respondente às mesmas rubricas, atualizadas monetariamente, tota lizando NCz$59.236,89. Impugnando a exigencia, diz a autuada que a mercado- ria importada é conhecida no mercado manufatureiro de couro como "couro de bovino de flor integral", o que a levou ao equívoco re lativamente à sua classificação tarifária, o que, de forma algu- ma justifica a aplicação das penalidades propostas, uma vez que a Guia de Importação identifica a mercadoria, em sua linguagem comum, como aquela utilizada na formação de objetos fabricados e exportados em cumprimento ao fixado no Ato Concessório da CACEX. I Concluindo, alega haver cumpridoctodas, as normas le gais pertinentes às operaçOes de mercadoria importada,tanto que ela teria sido desembaraçada e utilizada na confecção dos ,bens exportados, não sendo justo que,após dois anos, venha a sofrer penalidades resultantes de uma operação de "drawback", já compro vada. Proferindo sua decisão, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, na conformidade dos fundamentos lidos em sessão (1e) - fls. 52 e 53. Inconformada, a interessada iriterp-Oe récurso a este Conselho onde, basicamente, sustenta que o tratamento tarifário dado ao produ- to efetivamente importado é o mesmo da mercadoria _discriminada na Guia de Importação e na Declaração de Importação. É o Relatório , • - Recurso 111.304 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac. 303 -25.762 VOTO Versa o presente litígio sobre exigência de crédito tributário constituído de Imposto de Importação e multas previs- tas nos artigos 524, "caput" e 526, II, do Regulamento Aduanei- ril porque a ora recorrente submetera a despacho aduaneiro a mer cadoria com o benefício de "drawback", suspensão, no regime da IN - SRF n 2 014/85 e, na conformidade do laudo técnico expedido pelo LABANA da Inspetoria da Receita Federl no Porto do Rio de Janeiro-RJ, a mercadoria efetivamente importada e examinada é diversa daquela amparada por Ato Concessório de "Drawback" e discriminada na competente Guia de Importação e na Declaração de Importação. Na forma da lei de regência, poderá ser concedido o benefício do "drawback", na modalidade de suspensão dos pagamen- tos de tributos, na importação de mercadoria a ser exportada a pós beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. . A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A - CACEX, a quem foi delegada a competência para conceder os benefícios de "drawback", nas modalidades de suspensão e'isenção de tributos, no subitem 8.4.1 do Comunicado CACEX n 2 133, de 20 de maio de 1985, vigente à época, determinou que, nos pedidos de Guia de Importação deveriam ser cumpridas, entre outras formali- dade, a anexação de "... termo de responsabilidade, firmado por' responsáveis legal . da empresa, declarando que as mercadorias im portadas são ou foram, de acordo com cada modalidade, estritamen te necessárias à produção dos bens a exportar ou exportados e- que, caso julgado necessário pela CACEX, apresentará a qualquer época laudo técnico caracterizando a participação dos bens a im portar no produto à exportar, exportado, a fornecer ou forneci - do." , Também, o mesmo Comunicado, disciplinando a expedi - ção da Guia de Importação, diz que ela ser procedida em conformi dade dos requisitos que enumera, inclusive "adequada descrição da mercadoria, segundo as especificações da Nomenclatura , Brasileira de Mercadorias (NBM/TAB) e de Comunicados da CACEX." i Destituída de respaldo a alegação da recorrente que ter-se-ia enganado, ao classificar tarifariamente a mercadoria importada, porque a mercadoria importada, no mercado manufaturei ro de couro, seria conhecido como "couro bovino de flor integral" 0\ -; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso 111.304 Ac. 303 -25.7621 Efetivamente, como acima afirmado, o detentor de Ato Concessório de "Drawback", além de se comprometer a comprovar que ás merca- dorias importadas são as autorizadas e estritamente necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas, no pedido de ,expedição de GI está obrigado a descrever a mercadoria a ser importada inclusive com sua adequação às especificações da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/TAB) e de Comunicados da CACEX.Res 1 sálte-se, ainda, que "a classificação tarifária incorreta servi- rá de base para a não emissão de Guia de Importação. Nos casos em que persistirem dúvidas quanto ao acerto da classificação in- dicada e quanto os importadores, cientes do equadramento que a CACEX considera correto, se recusarem a adotá-lo, a Carteira fa- rá consignar, na Guia de Importação respectiva, a seguinte cláu- sula alteratória à Secretaria da Receita Federal: No entender desta CACEX, a mercadoria descrita na presente GI se classifica no item da NBM/TAB. Por isso e tendo em vista o Ofício-Circular SRF n2 030, de 5-1-83, solicitamos à repartição aduaneira in formar-nosde eventual impugnação do item consignado pelo importador, no ato do desembaraço." (Com. CACEX 133/85, subitem 4.1.2.1.) Constata-se, das peças dos autos, é a efetiva impor- tação de couro reconstituido, da Posição 41.10, enquanto que a mercadoria guiada e discriminada na Declaração de Importação era couro bovino, curtido ao cromo, sem pigmento e com acabamento fi nal em anilina, da Posição 41.02, portanto, produtos diversos por isso que não amparado pelo Ato •oncessório de"Drawback". P r '\todo o exposto ego é evimento ao recurso. ,I)U4 as S ssõlk vem 15(, fevereiro de 1990 ....0 ARLINDO\ E -:7 ZA ' , aDKeO E bILVA - Relator(I. . . ,

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