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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642709 #
Numero do processo: 10120.000922/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO. DECADÊNCIA- O prazo para refazer o lançamento anulado por vício formal é de cinco anos, contados da decisão anulatória, independentemente da data em que foi iniciado o procedimento fiscal objeto da declaração de nulidade. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ADICIONAL - O lucro inflacionário realizado no período compõe a base de cálculo do adicional do imposto.
Numero da decisão: 101-95.573
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 10120.000922/2004-46 Recurso n2. : 145.898 Matéria: : IRPJ — ano-calendário: 1992 Recorrente : Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda. Recorrida : 24 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n2. : 101-95.573 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO. DECADÊNCIA- O prazo para refazer o lançamento anulado por vício formal é de cinco anos, contados da decisão anulatória, independentemente da data em que foi iniciado o procedimento fiscal objeto da declaração de nulidade. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ADICIONAL - O lucro inflacionário realizado no período compõe a base de cálculo do adicional do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eA SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JUN 2W6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes momentaneamente os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). Processo n2. : 10120.000922/2004-46 • Acórdão ri2. : 101-95.573 Recurso n2. :145.898 Recorrente : Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda. RELATÓRIO Contra Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda. foi lavrado auto de infração relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Consoante descrição dos fatos, a autuada é acusada do cometimento das seguintes infrações: (a) contribuições e doações deduzidas em valor excedente ao limite legal sobre o lucro operacional; e (b) valor do adicional calculado a menor. A exigência foi formalizada observando o art. 173, II, da Lei n 2. 5.172, de 1966 (CTN), para efetuar novo lançamento do crédito tributário originariamente constituído, declarado nulo por vício formal. Em impugnação tempestiva, a empresa suscitou a decadência, invocando a tese de que, além do art. 173, II, do CTN, no qual se estribou a administração tributária para refazer o lançamento, há que se observar o disposto no parágrafo único daquele artigo, segundo o qual a extinção definitiva do direito de constituir o crédito tributário ocorre no prazo de cinco anos, contado da data em que se iniciou sua constituição. Argumentou que, nesse caso, tendo como referência tanto a data de 12/07/96, quando o Fisco adotou as primeiras medidas preparatórias para o lançamento primitivo, quanto a data de 24/10/97, quando foi anulado por vício formal, não resta dúvida que, quando formalizado o lançamento ora discutido, a decadência se operou, e, com ela, a extinção do crédito exigido. Quanto ao mérito, disse ter optado pelo regime do lucro presumido, no decorrer de todo o ano-calendário de 1992 e, em cumprimento ao art. 20 da IN n2. 21/92, na declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991, adicionou ao lucro líquido apurado nesse ano-base todo o lucro inflacionário acumulado, que foi tributado à alíquota de 30%, não tendo, todavia sofrido a incidência do adicional. Alegou que o art. 20 da IN DRF n° 21/92, ao compelir o contribuinte optante pelo lucro presumido a adicionar a totalidade do lucro inflacionário ao lucro apurado em 31 de dezembro de 1991, extrapolou os limites legalmente estabelecidos. Se a Instrução ficasse jungida aos contornos I ais, não estaria o 2 y Processo n2. : 10120.000922/2004-46 i Acórdão n2. : 101-95.573 contribuinte sujeito ao adicional do imposto de renda, pois este gravame, na época, não incidia sobre o lucro presumido e adições. Segundo seu entendimento, a empresa estaria obrigada a tributar a totalidade do lucro inflacionário no ano de 1993, quando, então, efetivamente deixaria de apresentar a declaração pelo regime do lucro real, já que em 1992 fizera a entrega nessa modalidade. Quando muito, obrigada estaria a adicionar a totalidade do lucro inflacionário ao lucro presumido de janeiro de 1992, em face do art. 22 - in fine - do Decreto-lei n2. 1.730/79 c/c o art. 38 da Lei n2 8.383/91, que estabeleceu a obrigatoriedade de se apurar e se pagar mensalmente o IRPJ. Ponderou que a obrigação decorreu do estrito cumprimento de uma norma complementar legalmente descabida, sendo de se aplicar o parágrafo único do art. 100 do CTN que exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo. Alegou, ainda, que houve equívoco na apuração do imposto adicional. A turma julgadora rejeitou a preliminar de decadência e manteve integralmente a exigência, conforme Acórdão 11.094, de 09/09/2004, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo para refazer o lançamento anulado por vício formal é de cinco anos, contados da decisão anulatória, independentemente da data em que foi iniciado o procedimento fiscal objeto da declaração de nulidade. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ADICIONAL. O lucro inflacionário realizado no período compõe a base de cálculo do adicional do imposto. Ciente da decisão, a interessada apresentou recurso, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. V" c) 3 Processo n2. : 10120.000922/2004-46 Acórdão n2. : 101-95.573 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. A recorrente invoca o parágrafo único do art. 173 do CTN para fundamentar sua alegação de decadência. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A definição da aplicabilidade do parágrafo único acima reclama uma análise histórica da lei, considerada a ambiência jurídica em que surgiu o Código Tributário Nacional (Anteprojeto de Código Tributário Nacional de Rubens Gomes de Sousa e publicado no D.OU de 28/8/53, pág. 14.567, para receber sugestões, nos termos da Portaria ri2 784, de 19-8-53, do Ministro da Fazenda). À semelhança da redação atual, constava no anteprojeto (art. 168)- que "Lançamento é a atividade destinada a constituir o crédito tributário mediante verificação da ocorrência das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal, a avaliação da matéria tributável, o cálculo do montante devido e a expedição do título formal de dívida." O art. 169 dispunha que" O exercício do lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado os casos expressamente previstos este Código ou em lei tributária como dando lugar à suspensão ou exclusão do crédito tributário." O anteprojeto previa duas modalidades de lançamento, por declaração e de ofício. A declaração era definida como prestação de informações 4 Processo n2. : 10120.000922/2004-46 • Acórdão n2 . : 101-95.573 sobre matéria de fato, para efeito de possibilitar ou facilitar o exercício do lançamento. O que o Código hoje trata como "lançamento por homologação" constava no anteprojeto como "tributos que não dependem de lançamentd'. Os artigos 212 a 216 (seção V do Capítulo III do Título 1) cuidavam da prescrição. Assim o art. 212 previa "O direito da Fazenda Pública do exercer a atividade prevista na legislação tributária para a constituição do crédito tributário e para imposição de penalidades prescreve no prazo de cinco anos (...)" . E o artigo 214 estabelecia: " A prescrição suspende-se pela notificação regular, ao contribuinte ou seu representante , do lançamento de ofício pela autoridade administrativa, ou de qualquer medida preparatória do lançamento, determinada pela mesma autoridade, ainda que o referido lançamento ou medida preparatória seja posteriormente anulados ou revogados por decisão administrativa". Essas disposições constaram do projeto aprovado (Lei 5.172/66), nos artigos 142, 147 a 150 e 173. Não havia, no anteprojeto, menção expressa à decadência, que era tratada como prescrição do direito ao exercício do lançamento. Ao referir-se à suspensão da prescrição mesmo após notificado o lançamento, ou com a notificação de medida preparatória, implicitamente, ficava considerado, no anteprojeto, que o lançamento, mesmo após notificado, não estava "constituído". Como se percebe claramente, a redação do projeto buscava deixar expressa a inviabilidade do que alguns denominam "prescrição intercorrente na esfera administrativa".1 No projeto transformado em lei, essa disposição aparece no parágrafo único do art. 173, com a seguinte dicção: Parágrafo único-0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 1 As dúvidas sobre a viabilidade da prescrição intercorrente administrativa estão soterradas pela Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, que estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir dal, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, V, até que sejam decididos os recursos administrativos." 5 Processo n2. : 10120.000922/2004-46 ' Acórdão n2. : 101-95.573 Nos casos de lançamento por homologação, não tem aplicabilidade o dispositivo. A hipótese de "notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento" tinha lugar nos idos dos anos 50 do século passado, na realidade em que nasceu o anteprojeto do Código, o qual, como visto acima, tratava de apenas dois tipos de lançamento, por declaração e de ofício. Pois bem, na ambiência jurídica de então, o lançamento previa medidas preparatórias, notificadas ao sujeito passivo. O contribuinte apresentava a declaração na repartição, mediante recibo de entrega. A declaração sofria processo de revisão na repartição lançadora que então exigia os comprovantes necessários. A revisão era procedida com os meios de que dispunha a repartição e com esclarecimentos solicitados ao contribuinte, que devia atender a solicitação no prazo de 10 diais. Feita a revisão, a autoridade procedia ao lançamento, notificando o contribuinte do débito apurado (lançamento por declaração). Se o contribuinte não apresentasse declaração, deixasse de atender pedido de esclarecimento, ou fizesse declaração inexata, tinha lugar lançamento de ofício, que se iniciava por despacho da autoridade intimando o contribuinte a, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos. (Ver Decreto-lei 5.844/43, artigos 63, 74, 76.77 e 78) Como se vê, havia todo um procedimento para o lançamento, com medidas preparatórias indispensáveis. Nesse caso, pela redação do anteprojeto, a notificação da medida preparatória ao lançamento suspendia o prazo da "prescrição" do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. Na redação aprovada, o parágrafo único do art. 173 tem a função de antecipar o termo inicial do prazo de decadência, nos casos de lançamento por declaração. Assim, sendo o termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao daquele previsto para a entrega da declaração, o próprio recibo de entrega da declaração, se anterior àquele termo, o antecipa. Postas essas considerações, tem-se que, no sistema estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o termo inicial para o prazo de decadência, pode ser assim resumido: a) 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de lançamento por declaração, ou nos casos de 6 gi r Prpcesso n2. : 10120.000922/2004-46 • Acórdão n2. : 101-95.573 lançamento por homologação se comprovado dolo, fraude ou simulação.(art. 173, I e 150, § 4 2, in fine) b) data da entrega da declaração mediante recibo, nos casos de lançamento por declaração em que a respectiva entrega tenha se dado em data anterior à prevista na alínea "a"; (art. 173, § único) c) data da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação;(art. 150, § 42) d) data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.(art. 173, II) No caso específico, aplica-se a regra do inciso II do art. 173 do CTN, não estando o lançamento alcançado pela decadência. Quanto ao mérito, a matéria diz respeito ao adicional do imposto de renda, que não incidiu sobre o lucro inflacionário realizado em 31/12/1991, na DIRPJ/1992, e sobre a glosa de despesas de contribuições e doações (matéria não impugnada). A lei obriga a que os valores apurados a título de lucro real superiores ao limite nela estabelecidos se sujeitem ao imposto adicional. A Recorrente não nega que o lucro real por ela apurado a sujeitaria ao adicional, mas pondera que não estava obrigada a tributar integralmente o lucro inflacionário acumulado já na declaração do exercício de 1992. O oferecimento integral do lucro inflacionário à tributação pela a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, mesmo nas hipóteses em que não é obrigatório, não é vedado. Assim, tendo apresentado sua declaração com a realização integral do lucro inflacionário, ainda que a isso não estivesse sujeita, não há como deixar de sobre ele fazer incidir o adicional previsto na lei em razão do valor do lucro real apurado. Por outro lado, a recorrente argumenta que realizou Integralmente o lucro inflacionário na declaração do exercício de 1922 atendendo disposição de Instrução Normativa que, nesse aspecto, extrapolou os limites da lei, e invoca o art. 100 do CTN para pleitear o afastamento de juros, multa e correção monetária. Todavia, o raciocínio construído pela recorrente é equivocado. 012 7 Rocesso n2. : 10120.000922/2004-46 " Acórdão n2. : 101-95.573 Realmente, em face disposições legais então em vigor, não obstante não estar obrigada a oferecer à tributação o lucro inflacionário na declaração do período-base de 1991, exercício de 1992 (quando seu regime era pelo lucro real), o que ocorreria com a entrega da declaração em abril de 1992, a empresa não tinha a faculdade de só tributá-lo na declaração do exercício de 1993. De fato, de acordo com o art. 26 da Lei 7.799/89, a tributação integral do lucro inflacionário acumulado deverá ser no exercício financeiro em que ocorrer a alteração do regime de tributação pelo lucro real para o regime de tributação pelo lucro presumido. Isso significava que, no primeiro período de apuração do imposto pelo regime o lucro presumido, o lucro inflacionário deve ser integralmente tributado. A opção pelo regime de tributação segundo o lucro presumido, que antes era feita com a entrega anual da declaração, com a edição da Lei 8.383/91 (que instituiu o período mensal), passou a ser exercida no mês de janeiro, permanecendo inalterável até dezembro. Assim, tendo exercido a opção pelo lucro presumido em janeiro de 1992, já nesse período de apuração deveria ocorrer a tributação do lucro inflacionário acumulado. A Instrução Normativa questionada pela recorrente favoreceu o contribuinte, uma vez que levou para o mês da entrega da declaração (abril) a tributação do lucro inflacionário, que deveria ocorrer com o lucro presumido de janeiro. Não tem pertinência a invocação ao parágrafo único do artigo 100 do CTN. O mandamento invocado exclui a cobrança de juros, correção monetária e multa quando a infração seja em decorrência de observância de normas complementares da legislação tributária, o que não é o caso. A infração cometida (não incidência do adicional) não decorreu da observância de qualquer norma. A inocorrência de equívoco na apuração do imposto está demonstrada na decisão recorrida, que, inclusive, identificou o equívoco da interessada. iy cli 8 Pçocesso n2. : 10120.000922/2004-46 Acórdão n2. : 101-95.573 Pelas razões expostas, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, em 26 maio de 2006 (.4 SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4641818 #
Numero do processo: 10070.000962/93-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 somente revogou o artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 em relação ao resultado apurado a partir de 1989. Mantida a exigência no processo matriz, deve ser dado o mesmo destino ao lançamento reflexo. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07575
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 somente revogou o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 em relação ao resultado apurado a partir de 1989. Mantida a exigência no processo matriz, deve ser dado o mesmo destino ao lançamento reflexo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. fi " '' - r• IS AL ES • RESIDENTE / $.---- ti ,11P 1 Jf.145, LUÍS DE OU á• Pé 'Iill . i f - ' TOR FORMALIZADO. . 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO i CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10070.000962/93-43 Acórdão n°. : 107-07.575 Recurso n°. : 136.621 Recorrente : CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve integralmente o lançamento do IRF referente ao ano de 1988 como reflexo da omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa identificado o processo matriz (100700.000961/93-81), conforme apurado no auto de infração de fls. 01 e seus anexos. Às fls. 09/14, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) é inadmissível a aplicação dos juros de mora calculados pela Taxa Referencial Diária — TRD; (b) deve ser admitidas as mesmas razões de mérito declinadas em sua impugnação constante do processo n° 100700.000961/93-81. A 4. TURMA / DRJ — BELO HORIZONTE manteve integralmente o lançamento, conforme decisão de fls. 30/33 que recebeu a seguinte ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. Uma vez considerada procedente a exigência formulada no processo principal, igual sorte cabe àquela formulada em lançamento reflexo, tendo em vista a relação causal existente entre elas. Lançamento procedente. Regularmente intimado desta decisão em 16/5/2003, o sujeito passivo interpôs seu recurso voluntário em 13/6/2003, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o que havia de importante para relat 2 ar<ff. Processo n°. : 10070.000962/93-43 Acórdão n°. : 107-07.575 - VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e foram observados todos os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à exigência do IRF, com fundamento no artigo 8°, do Decreto-Lei n° 2.065/83, tendo em vista a constatação nos autos do processo n° 100700.000961/93-81 da omissão de receitas por suprimento de numerário efetuado pelos sócios com origem e efetividade da entrega não comprovadas. Por ocasião do julgamento daqueles processo foi mantida esta parte da exigência, daí porque há de ser dado o mesmo destino a este feito. A propósito, muito embora o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 tenha dado outro tratamento à matéria, revogando o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, o fato é que a Lei n° 7.713/88 somente se aplica aos resultados a apurados a partir de 31/12/89, inclusive. , No caso dos autos, contudo, a exigência tem por objeto os lucros do ano de 1988, não havendo sustentação para o afastamento da exigência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004.((., ,, 1rli,--- o lif 110 LUÍS D SO ZA i . RE I RA 3 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4641996 #
Numero do processo: 10070.001759/98-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO - Pode o requerente valer-se de quaisquer meios de prova para demonstrar a existência de doença grave e o período em que foi contraída. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIEZER SCHNEIDER (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Carne ira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4!/(t il i JOSE BAM • - , ,RROS PENHA e ohPR Ise ' /00. 41A4,....>„ x ...,Cie IP , ‘ 11 I'l FERNANDES —gani P G. FORMALIZADO EM: 26 ABR 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. si • I. .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001759/98-90 Acórdão n°. : 106-13.737 Recurso n°. : 136.297 Recorrente : ELIEZER SCHNEIDER (ESPÓLIO) RELATÓRIO A inventariante do espólio do Contribuinte em epígrafe ingressou I com pedido de restituição de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas — IRPF, referente aos anos-calendário de 1994 a 1998, em nome do seu falecido marido, em razão de ter sido ele portador de doença grave (Mal de Parkinson) e aposentado. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ (fls. 40-43) concedeu parcialmente o pedido, reconhecendo a isenção somente a partir de junho de 1998, tendo em vista que considerou comprovada a doença, por laudo, desde essa data. A inventariante apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 49-51), reiterando os termos da peça inicial e juntando novos documentos que comprovariam a doença já em 1984. I . A Delegacia de Julgamento em Salvador — BA (fls. 56-59) indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foram cumpridas as condições estabelecidas no artigo 30, § 1° da Lei n°9.250, de 1995. Ainda inconformada, a inventariante apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 63-66), reiterando os termos das manifestações anteriores. irÉ o Relatório. ( 2 ,--) _ ._ , n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001759/98-90 Acórdão n°. : 106-13.737 VOTO t Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, e sem necessidade de garantia recursal, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A questão dos autos limita-se á prova. Tenho me manifestado no sentido de que as condições exigidas pela Lei n°9.250, de 1995, no que diz respeito ao caso em tela, não são absolutas, podendo o Requerente fazer prova das suas I alegações por quaisquer meios. _ 1 No caso em análise, entendo que ficou cabalmente demonstrada a Á doença desde 1984, além da aposentadoria em 1985, motivo pelo qual o espólio doi 1 Contribuinte em epígrafe tem o direito de restituir o IRPF pago nos últimos cinco 1 anos, a contar do pedido inicial. i = Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao ! I Recurso Voluntário, para autorizar a restituição integral dos valores pleiteados. É 1 Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003-r_ meeWH':. : It - RNANDES i _ /. ,:1 3 , , Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000898/2001-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv., ._.: t• SÉTIMA CÂMARA 4;t4tLe> ' Clas Processo n° : 10109.00898/2001-51 Recurso n° : 147117 Matéria : IRPJ — Ex: 2001 e 2002. Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 28TURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.944 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à éestituição de - Idos negativos de Imposto de Renda, nos idetermos do voto da relatora. MA - or INICIUS NEDER DE LIMA P - r : DENTE e.... ALBERTINA SILVJk S414TOS E LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 3Q AisriAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. • MINISTÉRIO DA FAZENDA; '.•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tr. . ir SÉTIMA CÂMARA 4;;,(4pyi Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Recurso n° : 147117 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com PIS e COFINS, de débitos vencidos em 14.09.2001, no valor de R$ 124.069,76. O pedido foi recebido em 13.09.2001. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 25.11.2004 e o recurso foi apresentado em 23.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de ofício de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4 k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de oficio, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das Dl PJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta 'Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a título de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2000 e dois trimestres seguintes, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros 3 • ,A.,Qic.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -% • •-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P • Rkt SÉTIMA CÂMARA, Processo n° : 10109.00089812001-51 Acórdão n° : 107-08.944 sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de oficio de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de oficio, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 1. DA DILIGÊNCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ?4' -9; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de ofício, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in loco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;'; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:. 'as; k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela aliquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo específico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 1.174.590,78. 6 ( • 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a título de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 —409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de "imposto a recuperar de 1997, e 7 •• à MINISTÉRIO DA FAZENDA •., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a recuperar" de 1997 e o saldo negativo que se apuraria no 1° trimestre de 1998, deveriam teriam sido acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da DIRPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a titulo de "pagamentos indevidos ou a maior", denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equívoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de oficio que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a 8 • . 4E MINISTÉRIO DA FAZENDA *-; • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3„. r :ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de ofício mencionado no despacho decisório. Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de oficio relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7 0 . Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.0053812004-55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Dívida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1°. Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Dívida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA lk '4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •wp:',.:" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com PIS e COFINS, de débitos vencidos em 14.09.2001, no valor de R$ 124.069,76. O pedido foi recebido em 13.09.2001. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de oficio do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". 10 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA , e n••=4. 5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; "a SÉTIMA CÂMARA a;t4e191W> Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de oficio mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.000772/2004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13 A da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, II • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fri.z:t SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a título de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o 12 ez ••, MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr SÉTIMA CÂMARA •;;(41t1i- Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de ofício determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de ofício acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram 13 (7" . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n4 -"r • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4,;41f1,1> Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, em resposta a intimação fiscal (...))". Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do princípio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 4° trimestre do ano-calendário de 2000 e dois trimestres seguintes. Entretanto, a contribuinte apresentou demonstrativo com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na compensação o 14 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; ty SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2000 e trimestres seguintes. No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA e e 'e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 4:r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998, com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 1° trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 2° a 4° trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir dai, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, 16 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3 Si. h..."de .:Crá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. 17 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".. SÉTIMA CÂMARA ';:c1:411;f> Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à alíquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do IRRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos- calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período RS Até 31.12.98 261.246,17 1° tri 1999 482.457,00 2° tri 1999 734.216,64 3° tri 1999 991.114,97 4° tri 1999 1.399.472,87 1° Vi 2000 1.155.293,47 2° ti 2000 1.138.334,29 3° td 2000 942.158,70 4° til 2000 910.066,64 1° tri 2001 347.760,99 2° tri 2001 639.297,14 30 Vi 2001 732.046,91 4° tri 2001 741.963,21 1° tri 2002 707.740,11 2° hl 2002 746.214,02 3" til 2002 762.455,98 4° tri 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 18 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t•21.-48 24's • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :* . Si4r. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juízo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de . IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041,59 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10.602.143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer 19 ( • eb ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • . -`r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. '”;;; a: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos Data pedido data de Recurso Processo resticomp. vencto. débito RI débito RI 147117 10109.00089812001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79 147139 13161.000274/2002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80.660,41 147113 13161.00027210002-89 31 10 2001 31.10.2001 CSLL 204.50442 147121 13161.000273/2002-23 13.11.2001 14.11.2001 PIS 24.457,42 CO F INS 112.880,46 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.12.2001 PIS 21.279,20 COF1NS 98.211,68 147148 13161.000342/2002-07 11.01.2002 15 01 2002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.000062/2002-91 31.01.2002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-81 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COF1NS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15.04.2002 15 04 2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29.04.2002 30.04.2002 CSLL 254.24130 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.000542/2002-51 13;06.2002 14.06.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.000671/2002-40 11.07.2002 15 07 2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.000721/2002-99 31.07.2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.08.2002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.00083212002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22.221,11 COFINS 102.558,98 147105 13161.000882/2002-82 27 09 2002 30.09.2002 ITR 97.044,49 147122 13161.000981/2002-64 30.10.2002 31.10.2002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14.11.2002 14.11.2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.12.2002 13.12.2002 PIS 36.790 94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032f2003-65 15 01 2003 15.01.2003 PIS 82.093,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.00104/2003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1.699.713,73 1.956.617,15 20 ., ,' .... MINISTÉRIO DA FAZENDAi'..t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.. :1: 4. .. p.. g' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n° 9.532/97 e IN SRF n° 600/2005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. C- ALBERTINA SIL A ANTOS E LIMA 21 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4643447 #
Numero do processo: 10120.003137/98-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ENQUADRAMENTO LEGAL - TRD - JUROS - SEMESTRALIDADE - Ação fiscal subsumida à legislação de regência quanto ao enquadramento legal, TRD e juros. O Eg. STJ pacificou a base de cálculo da Contribuição ao PIS como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07799
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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I ri 2t2r2z Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003137/98-45 Acórdão : 203-07.799 Recurso : 111.940 Sessão : 06 de novembro de 2001 Recorrente : ELETROENGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS - ENQUADRAMENTO LEGAL - TRD - JUROS - SEMESTR_ALIDADE - Ação fiscal subsumida à legislação de regência quanto ao enquadramento legal, TRD e juros. O Eg. STJ pacificou a base de cálculo da Contribuição ao PIS como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETROENGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 n Otacilio tas Cartaxo Presidente • .uncio • . de erqu - uva Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf 1 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003137/98-45 Acórdão : 203-07.799 Recurso : 111.940 Recorrente : ELETROENGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 88/99, Decisão DRESSB/DIRCO/ n° 699/99, julgando o lançamento procedente, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS nos períodos de julho/90 a setembro/91, fevereiro/92, maio/92 e julho/92 a novembro/93. Inicia o julgador singular afirmando que a Contribuinte, ao alegar, na Impugnação de fls. 72/84, que o lançamento deveria estar na conformidade da LC n° 07/70 e não na dos Decretos-Leis rias 2.445 e 2.449 de 1988, demonstrou desatenção ao ler o auto de infração, uma vez que, o mesmo fundamenta-se, exatamente, no que deseja a Contribuinte. Referentemente à TRD, continua, entende haver-se estabelecido controvérsia em tomo da aplicação desse índice, porém, exclusivamente, quanto ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, período esse observado no auto de infração, que observou o comando da IN SRF n° 32/97, não mais sendo contestada a sua aplicação entre 30 de julho de 1991 a 02 de janeiro de 1992, uma vez que a Lei n° 8.218/91 estabeleceu sua incidência a titulo de juros. Portanto, diz que não aproveita à Impugnante a argüição de que não seria licita a utilização da TRD como índice de atualinção monetária. Afirma, ainda, o julgador monocrático que haveria subversão ao princípio da irretroatividade das lei pelos diplomas que definem novas taxas de juros, uma vez que tratam de débitos a vencer, não retroagindo à data dos fatos geradores. Inco ormada, às fls. 110/117 a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde reedita o contido na pe.. impugnatória quanto a exigência ter sido fundada nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos d- 988, e à ilegalidade da TRD. Depositi tara admissibilidade recursal à fl. 118. É o relato ;o. 2 ‘7 "et MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003137/98-45 Acórdão : 203-07.799 Recurso : 111.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAUR1CIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições legais para o seu conhecimento. Adoto a decisão monocrática no que diz respeito ao enquadramento legal do auto de infração; quanto à adoção da TRD, por sinal expurgada, já em sede de lavratura, no período de 04/02 a 29/07/91; e relativamente aos juros, porque abordando com percuciència legal esses temas. Destaco, quanto aos juros, o aspecto alegado pela Recorrente de que legislação nova subverteria o princípio constitucional da irretroatividade das leis. É evidente que a fiindamentação legal eleita adotou normas absolutamente tempestivas com sua promulgação, nenhuma delas alcançando cobrança anterior, não retroagindo, portanto, no tempo. E quanto a sua cobrança à taxa superior a 12% a.a., já está pacificado que o dispositivo constitucional não é auto-aplicável, faltando-lhe, ainda, regulamentação. Dessinto apenas da decisão singular quanto à base de cálculo da Contribuição ao PIS, por entender que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 estabelece a do sexto mês anterior ao fato gerador, consideração esta pacificada pelo Eg. STJ. Diante do exposto, deu parcial provimento ao Recurso para que seja considerado no lançamento o disposto LC n° 07/70, quanto à semestralidade da base de cálculo, sem atualização monetária. Sala das Sessões, em 0 de novem iro de 200 \ FRANCI rz 'ri' CIO R. DE • ;voei • QUE SILVA 3

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4642250 #
Numero do processo: 10074.000279/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃODeve ser reconhecido o direito à isenção do IPI vinculada à destinação dos bens, quando não comprovado nos autos que estes bens não foram empregados em atividades deistintas daquelas contempladas pelo favor fiscal. O importador tem direito a restituição do valor do IPI vinculado a importação, incidente sobre produtos importados beneficiados com isenção, que foi pago indevidamente por ocasião do despacho aduaneiro. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:34:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:34:58Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:34:58Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:34:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:34:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:34:58Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:34:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:34:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:34:58Z; created: 2009-08-07T14:34:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T14:34:58Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:34:58Z | Conteúdo => 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10074.000279/93-67 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2000 ACÓRDÃO : 303-29.478 RECURSO N° : 120.811 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ 1P1 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Deve ser reconhecido o direito à isenção do IPI vinculada à destina* dos bens, quando não comprovado nos autos que estes bens não foram empregados em atividades distintas daquelas contempladas pelo favor fiscal. O importador tem direito a restituição do valor do IPI vinculado a importação, incidente sobre produtos importados beneficiados com isenção, que foi pago indevidamente por ocasião do despacho aduaneiro. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 19 de outubro de 2000 • JOÃ* • ir A COSTA JOSÉ FERNA n .S DO NASCIMENTO • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, FRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.811 ACÓRDÃO N° : 303-29.478 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/R.1 RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição, formulado pela recorrente através da petição de fls. 01/02, correspondente aos seguintes valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vinculado à importação das mercadorias especificadas a seguir• - Cz$ 1.826.127,00 (DARF de fl. 03), referente a um aparelho determinador de enxofre em matérias orgânicas e inorgânicos, especificado na Adição 001 da DI n° 506709, de 27/10/88 - fls. 66/72; - NCz$ 13.088,22 (DARF fl. 33), referente a uma unidade de alimentação de catalizador de FCC e kit de sobressalentes, especificados nas Adições 001 e 002 da DI n° 500412, do 23/02/89 — fls. 95/112; - NCz$ 10.245,37 (DARF fl. 10), referente a equipamento para pescaria em poços de petróleo e suas partes, especificados nas Adições 001 a 005 da DI n°500217, de 26/01/90 -fls.. 73/94; - NCz$ 486.808,37 (DARF fl. 49), referente a válvulas globo e de • retenção, especificadas nas Adições 001 e 002 da DI n° 500372, de 02/02/90 - fls. 113/123. A recorrente formulou a solicitação sob a alegação de que os referidos equipamentos, bem assim suas partes e sobressalentes, estavam amparados pela isenção prevista no art. 17, inciso III, alínea "c", do Decreto-lei n° 2.433, de 19/05/88, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.451, do 29/07/88, já que os mesmos se destinavam à aplicação na prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados. Para fins de apreciação do pleito em comento, em 09/09/1993, os presentes autos foram remetidos à Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro. Em 12/04/1995, foi proferida a Decisão IRF/RJ n° 04, de 12/04/95 (fls. 291/292), INDEFERINDO o pedido de restituição em apreço, por não preencher os requisitos previstos no art. 165, incisos I a III do CTN, finidamentado nos argumentos que estão resumidos a seguir: • e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.81 1 ACÓRDÃO N° : 303-29.478 a) a requerente não pleiteou, nem teve reconhecida a isenção a que alega fazer jus, isenção esta que, por não ser de caráter geral, não tem eficácia imediata, submetendo-se ao preceito do artigo 179 do CTN; b) o lançamento do crédito tributário em questão foi realizado através das Declarações de Importação em tela e homologado com a Revisão Aduaneira das referidas DIs, nos termos do § 1°, do artigo 150, do CTN, tornando-se extinto, portanto, o crédito tributário; c) não provado o direito à isenção a que se dizia habilitada a • requerente, não fica caracterizado o pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior que sustenta o direito à restituição inserto no artigo 165, do CTN; e d) não provada a existência de recolhimento indevido de imposto, não há que se perquirir sequer se houve ou não transferência do encargo financeiro, de que trata o art. 166 do CTN, eis que não subsiste a motivação alegada como suporte à restituição pretendida, qual seja, o pagamento indevido. Inconformada, em 24/05/1995, a requerente impugnou a decisão retro referida (fls. 295/307), em síntese, alegando que: a) o ato decisório está eivado de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não explicita o motivo pelo qual o seu pleito não se enquadrada no art.165 do CTN e no art. 119 • do RA; b) uma vez apresentado o pedido de restituição do imposto na via administrativa, juntando documentos e requerendo a restituição do valor pago indevidamente, o mesmo pode ser analisado amplamente pelo Fisco, sendo, portanto, desnecessária a apresentação de Declaração Complementar de Importação - D. C.I.; c) faz parte da administração pública indireta, nos termos do art. 17 da Lei n° 2.004/53, portando, preenche a condição determinada no inciso III, do art. 17, do Decreto n°2.433/88; d) sua atividade econômica compreende a pesquisa, a lavra, a refinação, o comércio e o transporte do petróleo proveniente de poço ou de xisto e seus derivados (art. 6° da Lei n° 2.004, de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.811 ACÓRDÃO N" : 303-29478 03/10/1953), que é a mesma atividade beneficiada com a isenção fiscal em comento; e e) a homologação e revisão das DI, mesmo tornando extinto o crédito tributário, não impede a restituição dos valores pagos, haja vista, o disposto no art. 165 do CTN. Posteriormente, em 08/06/95, a interessada apresentou os demonstrativos e documentos contábeis (fls. 309/321), com vistas à demonstração de que teria assumido o encargo financeiro dos recolhimentos pretensamente indevidos. • Em 11/09/1998, a DRJ recorrida converteu o presente julgamento em diligência (fls. 323/324), a fim de que a Interessada comprovasse o emprego dos bens por ela importados na destinação exigida pelo Decreto-lei n° 2.433/88 e, em logrando fazê-lo, demonstrasse não haver repassado a terceiros o ônus financeiro do indébito, nos termos do art. 166, do Código Tributário Nacional. Em atendimento ao solicitado, a recorrente apresentou, à guisa de comprovação da destinação dos bens, laudo técnico (fl. 322) emitido por engenheiro integrante de seus quadros fimcionais confirmando que os bens se destinavam para os fins previstos na norma isentiva, informando, ainda, que os valores pleiteados como restituição, inicialmente levados a custo, foram estornados mediante crédito em conta de resultado - Ajuste do Resultado Operacional - e débito em conta do Ativo - Impostos e Taxas a Recuperar (fls. 338/340). Em 07/01/2000, a autoridade julgadora singular proferiu a Decisão de fls. 352/357, não acatando a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito defesa, por entender que a decisão contestada foi suficientemente motivada. No mérito, indeferiu o pedido de restituição em apreço, sob o fundamento de que a requerente não logrou provar que os bens por ela importados foram empregados, efetivamente, na atividade contemplada com o beneficio fiscal em foco. Em 02/03/2000, a recorrente foi regularmente intimada da referida Decisão (AR de fl. 358). Irresignada, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso de fls. 359/364, em que reafirma os argumentos expendidos na peça impugnatória, segundo os quais os bens por ela importados foram, efetivamente, empregados na atividade de prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA REClURSO N° : 120.811 ACÓRDÃO N° 303-29.478 natural e derivados, e que os valores do IPI pagos não foram incorporados aos seus custos. No final, a recorrente requer que seja dado provimento ao seu recurso, reformando a Decisão recorrida e deferindo o seu direito à restituição aos valores do IPI em questão. É o relatório • • # • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.811 ACÓRDÃO N° 303-29.478 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo, atender os demais requisitos do Decreto n° 70.235/72 e tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O presente litígio trata de pedido de restituição de tributo formulado pela recorrente, sob alegação de que recolheu indevidamente, por ocasião do despacho aduaneiro, os valores do IPI incidentes sobre bens por ela importados para • serem empregados na atividade de prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados, que na época estavam contemplados com o beneficio da isenção previsto no inciso III, do art. 17, do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.451/88, a seguir reproduzido: "Art. 17 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: (-) II) (.) III) adquiridos por órgãos ou entidades de administração pública, direta, indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados • a) (..) 1)) c) prospecção, extração, refino e transporte, através de (lutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados; d) omissis ..." Portanto, o ponto fulcral da presente controvérsia se resume à análise do direito à aludida isenção pretendido pela recorrente. A autoridade julgadora da Repartição Fiscal de Origem (IRF/RJ), através da Decisão de fls. 291/292, indeferiu o pedido restituição em apreço, sob alegação de que a requerente não preenchia os requisitos previsto nos art. 165 do crN e 119 do Regulamento Aduaneiro, argumentando que, por não se tratar de isenção de caráter geral, a recorrente deveria ter solicitado o referido beneficio fiscal por ocasião do despacho aduaneiro. Como não o fez na época própria, com a revisão das Declarações de Importação se consumou a homologação dos lançamentos, 6 re:\\3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.811 ACÓRDÃO N° : 303-29.478 estando, portanto, extinto os respectivos créditos tributários, nos termos do art. 150 do CTN. Com a devida vênia, não posso concordar com o entendimento retro exposto. Primeiro porque o requerimento do direito à isenção na própria DI não é uma obrigatoriedade, mas uma faculdade, haja vista o teor do § 2°, do art. 119, do RA, que dispõe, verbis: "§ 2° - A isenção poderá ser requerida na própria Declaração de Importação ". Segundo, porque quando a revisão aduaneira das presentes DIs foram realizadas em 18/10/1993, a recorrente já havia ingressado com o seu pedido de restituição, o que ocorreu em 17/03/1993. Logo, o mérito do beneficio fiscal haveria de ser apreciado, pois, o lançamento não se encontrava homologado na data da solicitação em apreço nem ainda havia expirado o prazo de 5 anos, estabelecido no art. 168 do CTN. Apreciando a impugnação ao ato decisório retro comentado, a autoridade julgadora singular apreciou o mérito do beneficio fiscal em comento, entretanto, indeferiu o pedido em tela, sob o argumento de que a interessada não havia provado que os bens foram, efetivamente, empregados nas citadas atividades favorecidas pela isenção. Não posso concordar com o entendimento exposto na decisão recorrida, pois, não há nos autos qualquer prova material que demonstre que os bens importados pela recorrente foram utilizados em atividades estranhas aos fins do beneficio fiscal. Da mesma, também não existem nos autos qualquer documento que • comprove que a recorrente tenha transferido a terceiros tais bens. Por outro lado, o tipo de produto importado, segundo as descrições apresentadas nas Declarações de Importação e nos demais documentos que instruem os despachos aduaneiros em questão, confirmam que se tratam de equipamentos, acessórios e sobrescalentes destinados a serem empregados nas atividades contempladas pelo favor fiscal em comento. Ademais, não bastassem os elementos retromencionados, a recorrente trouxe à colação dos autos laudo técnico da lavra de engenheiro de equipamentos daquela empresa, reafirmando que os bens são empregados nas referidas atividades, sem que houvesse qualquer contestação da autoridade fiscal acerca de tais informações, o que contraria o disposto no art. 146, do Regulamento Aduaneiro - RA, que estabelece que a comprovação da destinação dos bens será feita, quando necessário, com a colaboração de assistência técnica, nos termos do art. 567 do RA. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.811 ACÓRDÃO N' - 303-29.478 No presente caso, a autoridade fiscal sequer diligenciou junto ao estabelecimento da recorrente a fim de constatar in loco o efetivo emprego dos bens. Também é importante ressaltar que a atividade econômica principal da empresa importadora abrange o elenco das atividades beneficiadas com isenção em apreço. Portanto, no meu entendimento, a falta de uma prova material nos autos, que confirme o desvio de aplicação dos bens, não autoriza, por simples presunção, o não reconhecimento do direito à isenção, estabelecida no inciso III do art. 17 do Decreto-lei n° 2.433/88, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.451/88, em favor dos bens importados pela recorrente, através das • DIs de fls. 66/123. Em face do exposto e tendo em vista que o pedido de restituição em apreço atende aos requisitos previstos nos artigos 165 e 166 do CTN, no mérito, dou provimento integral ao presente recurso, para reconhecer o direito de restituição dos valores do IPI, relacionados no requerimento de fls. 01/02, pagos indevidamente pela recorrente, por estarem contemplados com o beneficio da isenção retrocitado. É O VOt iii Sal. das S, • - r\ 19 de outubro de 2000hi..\ . ' josE mr. .1 lip r ... ; ; • • _ _ n 4 k Il e — Relator # \\ 8 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Tif.:)r,it TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ir-T% TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : te 04q,00o €?/ 5 3- 6 . Recurso n.° : (Q, e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3r)3. 2,. 17 y 89. Brasilia-DF, e Atenciosamente 3 . cAMARA , 3f " •e ,(2_2,49....-Eith - •• ;;$ . reagia Preside nogYerceira Câmara . . Ciente em: Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4642102 #
Numero do processo: 10073.000270/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ESTRITA RESERVA LEGAL - A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar nº 07/70, se adstringindo ao princípio da estrita reserva legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07360
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4642713 #
Numero do processo: 10120.000940/98-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL - Somente após o advento da Lei é que existe previsão legal para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.127 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL - Somente após o advento da Lei é que existe previsão legal para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CINCO IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE 0.0.4,e,4-el#A DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JuL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente , Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÉSS. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10120.000940198-18, Acórdão n° : 105-14.127' Recurso n° : 131.464 Recorrente : AUTO POSTO CINCO IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO CINCO IRMÃOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, apresentou impugnação aos Autos de Infração contra ela lavrados, relativos ao IRPJ e CSLL, exercício de 1994, originados da revisão sumária da Declaração de Rendimentos da Recorrente, correspondente ao ano-calendário de 1993, efetuada com base no artigo 623 e parágrafos 1° e 2° do RIR/80, ocasião na qual foi constatada a existência de irregularidades que implicaram na apuração da diferença suplementar de Imposto de Renda e Contribuição Social conforme apontado no Quadro 3 de cada Auto de Infração (fis. 20/29). Em sua Impugnação (fls. 01/82), a contribuinte juntou cópia de documentos societários, dos autos de infração e das Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1990 a 1994, alegando, em síntese, o quanto segue: 1. que segundo a autoridade fiscalizadora apontou, a Recorrente declarou 0,00 na Linha 47, mês 12, Quadro 04 do Anexo 2 da DIRPJ/94 (retificadora), quando deveria ter declarado o valor de CR$ 2.706.206,00; 2. que tal valor foi obtido pela fiscalização mediante a subtração do Lucro Real declarado na DIRPJ/94 de CR$ 6.254.846,00, dos prejuízos compensáveis dos exercícios de 1990 e 1991, nos valores de CR$ 3.419.949,00 e CR$ 128.691,00; 3. que não foi reconhecido o direito da Recorrente de compensar também o prejuízo do exercício de 1992 Período-Base de 1991, que, corrigido monetariamente, seria superior ao valor autuado; p .„,:,.._... millà 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 4. que ela, Autuada, cometeu um erro no preenchimento da DIRPJ/94 ao anotar toda sua compensação na Linha 43, Quadro 4, Anexo 2, mês 12, ao invés de distribuí-Ia nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, nas linhas 40, 41 e 42; 5. que o preenchimento inadequado da DIRPJ/94 não afasta o seu direito de compensação de prejuízo, que é restaurado no contencioso administrativo instaurado; 6. que em razão das suas alegações verifica-se a inexistência da diferença lançada, tendo em vista que a Recorrente apenas efetuou a compensação dos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, deixando de compensar o prejuízo real relativo ao período-base de 1991, exercício de 1992 e que somado aos demais supera o Lucro Real apurado na DIRPJ/94; 7. que igual erro cometeu a Recorrente ao não considerar as Bases de Cálculos Negativas de períodos-base anteriores e que anularam o resultado positivo da DIRPJ/94 e que em todos os períodos-base anteriores a Base de Cálculo Negativa da CSL é igual ao Prejuízo Fiscal; e 8. que deixando de compensar as Bases de Cálculos Negativas da CSLL e ora o fazendo, ficaria anulado o valor positivo da Base de Cálculo do Ano-Calendário de 1993, DIRPJ/94, a exemplo do ocorrido com o IRPJ. Os autos foram encaminhados à ARF/Goiás/GO, para preparo, tendo sido certificado, em 29.05.1998 (fls. 85), a inexistência de AR, razão pela qual não houve manifestação sobre a tempestividade da Impugnação. A seguir foram os autos remetidos à DRJ/Brasília-DF para prosseguimento, que se manifestou no sentido de ser tempestivo o recurso por falta de AR, em virtude do disposto na Nota COSIT no. 423, de 16.12.94. A DRJ apurou, também, que o processo não fora devidamente preparado, razão pela qual converteu o julgamento em diligê 'a. IN i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 No que diz respeito às autuações, a DRJ propôs o retorno do processo à DRF de Goiânia-GO para: (i) juntada da via do auto de infração de IRPJ, arquivada na Repartição, com todos os seus demonstrativos e inclusive o "Demonstrativo das Compensações de Prejuízo", para elucidar os fatos e possibilitar a apuração do Lucro Real indicado no referido auto de infração; (ii) juntada da cópia da DIRPJ, referente ao Ano Calendário de 1993, e (iii) realização de diligência para comprovação da existência dos prejuízos alegados pelo contribuinte, indicando a compensação a que tem direito o contribuinte e o Lucro Real depois da compensação, reabrindo-se o prazo para o sujeito passivo se manifestar sobre o resultado da diligência, no caso de ser apurado Lucro Real depois da compensação maior que o Lucro Real considerado na autuação, o mesmo devendo ser providenciado em relação à base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro (fls. 86/87). Os autos baixaram em diligência à Seção de Fiscalização da DRF em Goânia-GO para as providências necessárias, sendo constatado que houve equivoco na operacionalização dos trabalhos da malha, conforme relatórios de fls. 96 e 103 e conforme constante das fls.105, o sistema de malha de IRPJ-92 estava desativado, não sendo mais possível a reversão do cancelamento indevido da Declaração. Em 12.02.2001, foi o contribuinte intimado a fornecer, nos termos dos artigos 927,928 e 929 do RIR199, o Livro de Apuração do Lucro Real, correspondentes aos períodos-base de 1990 e 1991 e ano-calendário de 1992, partes Ae B e livro Diário dos mesmos períodos-base, para fins de instrução do processo no. 10120.000940/98-16. A Recorrente atendeu em parte a intimação, deixando de apresentar o livro referente ao período-base de 1990, por ter sido extraviado, informando, porém, que apresentou em sua Impugnação cópia da DIRPJ onde consta a demonstração do Lucro Real. Em 03.10.2001 o AFRF apresentou o Relatório de Encerramento de Diligência(fls.164)concluindo que o equívoco cometido pela SATE referente ao - 11111k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 cancelamento da Declaração Retificadora, sem a possibilidade de reativá-la no sistema, fez com que o sistema SAPLI não fosse alimentado com o prejuízo apontado naquela Declaração Retificadora, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de IRPJ. Constatou- se, pois, que o contribuinte teria o direito a compensar o prejuízo de Cr$ 2.581.430,00 que, corrigido monetariamente, da maneira como está escrito a fls. 01 do processo, irá anular totalmente o Lucro Real do ano-calendário de 1993, apurado na DIRPJ do ano calendário de 1993. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, propôs o AFRF encarregado da diligência não sofresse a mesma alteração de valor. A DRJ/Brasilia proferiu decisão julgando o lançamento procedente em parte em 21.02.2002, conforme ementa abaixo: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Comprovada nos autos a existência de prejuízos fiscais a serem compensados e não considerados quando da autuação há que se cancelar a exigência tributária que teve por conseqüência o erro no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Para que seja possível a compensação de importâncias de bases de cálculo negativas da CSLL, de períodos anteriores com valores objeto de autuação, a contribuinte deve, na sua impugnação, demonstrar e comprovar os valores que tinha direito não bastando a simples alegação de existência de valores a compensar." Inconformado, o contribuinte Recorreu de parte da R. Decisão proferida pela DRJ em Brasília, que manteve o lançamento relativo à CSLL, aduzindo, que: 1. tanto a autuação de IRPJ quanto a da CSLL originaram-se da revisão da Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica do Exercício de 1994 e que ambos os lançamentos foram ocasionados pela não reconhecimento do direito da Recorrente de abater as compensações de prejuízo e as bases de cálculo negativas da CSL 111-k. 1,10 11 .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 2. ela, interessada, deixou de fazer qualquer demonstração quanto a CSLL, por entender que a lógica e a base de dados são da mesma fonte, ou seja, da DIRPJ, e que reconhecida a improcedência do IRPJ, o mesmo se daria em relação a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; e 3. o Julgador de 1'. Instância não atentou para as situações demonstradas ao longo do processo razão pela qual novamente aponta as informações que demonstrariam a inexistência de CSLL a lançar (fis. 174/175), informações estas que seriam a prova necessária para comprovação do direito da Recorrente, que por fim conclui que tinha direito à compensação de CR$ 7.315.521, enquanto a base de cálculo de ano- calendário de 1993 é de CR$ 6.254.846. É o relatório. 41'No. t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, conforme certificado às fls. 184 e por ter sido aceito arrolamento de bem imóvel de propriedade da Recorrente, como garantia do seguimento do processo. A r. decisão "a quo" apoiou-se nas informações constantes do Relatório de Encerramento de Diligência de fls. 164/165, diligência esta que manteve a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro apurada na autuação fiscal, apontando apenas a procedência do alegado em relação ao IRPJ. Entendeu a 2'• Turma da DRJ de Brasília que com relação ao Auto de Infração da CSLL, "em que pesem os argumentos da interessada na peça impugnatória não carreou aos autos demonstrativos e comprovações do que foi alegado" e que em razão da falta de provas é impossível atender o pleito da Recorrente em compensar o valor da autuação com bases de bases de cálculos negativas de períodos anteriores, posto que não basta alegar a existência de tais valores e sim demonstrá-los. No Recurso interposto a Recorrente aponta provas constantes dos autos que afastariam a exigibilidade da CSLL, como segue abaixo (cálculos constantes das fls. 174/175, elaborados pela Recorrente): Fls. 80 e 163v dos Autos e linha 17, mês 12, quadro 05, Anexo 3 da DIRPJ de 1994 — Base de Cálculo Positiva da CSLL, ano-calendário 1993 — DIRPJ/94, que deu origem ao lançamento, no valor de R$ 6.254.846; Base de Cálculo Negativa da CSLL, período-base 1991 — DIRPJ 1992 Retificadora (trazida aos autos pela Recorrente — fls. 52 e 59 e na Diligência Fiscal — fls. 98 e 102, no valor de R$ 2.581.4 0, constante ,, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10120.000940198-18 . Acórdão n° : 105-14.127 do Anexo 4, Quadro 04, linha 18 (fls. 59 e 102v), valor este que não foi computado no SAPLI (fls. 152 e 153), por razão não imputável à Recorrente que foi autuada em 20.02.98 (fls. 109) e a DIRPJ Retificadora de 1992 foi entregue em 25.11.1992 (fls. 52 e 98), portanto antes do lançamento; Atualização Monetária da Base de Cálculo Negativa do período-base de 1991 até o ano-calendário de 1993 no valor de R$ 3.766.881 (2.581.430: último BTNF de 126,8621 x Ufir de 31.12.93, de 185,12); Base de Cálculo Negativa do período-base de 1990 (fls. 44) no valor de R$ 71.956 e sua atualização monetária até o ano-calendário de 1993, no valor de R$ 128.691 (71.956: BTN de 31.12,90 de 103,5081 x185,12); Base de Cálculo Negativa da CSLL do período-base de 1989, conforme DIRPJ/90 trazida aos autos na Impugnação (fls. 31 a 39), no valor de R$ 202.326 e respectiva correção monetária até o ano- calendário de 1993, no valor de R$ 3.419.949 (202.326 : BTN de 31.12.89 de 10,9518 x 185,12); Ocorre que todas essas bases de cálculo não são compensáveis para efeito do cálculo da CSLL, eis que somente a partir da Lei n ° 8383191 passou a existir provisão legal, a partir do ano calendário de 1992 para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. Assim, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. 1 /4Ilãeee2Pi ";leDANIEL SAHAGOF • A .7 / Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001015/2003-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 a 2000 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de prova ilícita levantada de oficio pelo Relator, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:33:41Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:33:42Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:33:42Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:33:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:33:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:33:41Z; created: 2009-08-26T19:33:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-26T19:33:41Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:33:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001015/2003-33 Recurso n°. : 138.441 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : ANTÔNIO PIMENTA MARTINS Recorrida : 38 TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.622 DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 a 2000 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por -ANTÔNIO PIMENTA MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de prova ilícita levantada de oficio pelo Relator, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. JOSÉ ZAM FALRROS PENHA PRESIDENTE tda LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO mfma • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA de:c._:',1ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 1 1 2 == 24.2.'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4di• • • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 Recurso n° : 138.441 Recorrente : ANTÔNIO PIMENTA MARTINS RELATÓRIO Contra Antônio Pimenta Martins foi lavrado Auto de Infração (fls. 468 e 482), em 27.02.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário, concernente aos anos-calendário de 1998 a 2000, decorrente de omissão de rendimentos da atividade rural (consoante demonstrativo às fls. 472) e omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários cuja origem não foram comprovadas (demonstrativo às fls. 473 a 475), resultando em exigência fiscal de R$ 450.123,08, sendo R$ 204.877,37 a titulo de principal, R$ 91.587,70 de juros e R$ 153.658,01 de multa. O procedimento investigatório fiscal, com respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.2.01.00-2002-00709-9 (fls. 01 a 03), consistiu na e realização dos seguintes atos: a) Intimação, em 19.09.02, endereçada ao sujeito passivo para que fosse apresentado os extratos de todas as contas-corrente, poupança e investimentos de sua titularidade, do cônjuge e dos dependentes (fls. 20 a 21); e b) Intimação, em 09.12.02, para que fosse apresentada documentação hábil e idônea da origem dos valores creditados/depositados nas contas-corrente mantidas na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Bradesco (fls. 342). Em atenção às intimações, o contribuinte assim se pronunciou: a) Requereu, em 01.09.02, prorrogação de prazo para cumprimento do quanto solicitado na primeira intimação (fls. 23); 3 i") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 b) Apresentou, em 29.10.02, extratos bancários das contas-corrente mantidas na Caixa Económica Federal (fls. 25 a 215) e Banco do Brasil (fls. 218 a 312); c) Apresentou, em 28.11.02, extratos bancários da conta-corrente mantidas no Banco Bradesco (fls. 314 a 341); d) Apresentou, em 03.01.03, documentação relativa à comprovação da movimentação financeira (fls. 353 a 447); e e) Apresentou, em 28.01.03, documentação relativa à comprovação da movimentação financeira (fls. 450 a 460). Cientificado em 11.03.03 (fls. 488), o ora Recorrente, por meio de seu procurador constituído às fls. 496, apresentou Impugnação em 02.04.03 (fls. 498 a 512), alegando que os depósitos bancários, assim considerados isoladamente, não são aptos à fundar a exigência da exação em tela, a teor da Lei n° 7.713/88 e jurisprudência dominante. Ademais, pugna pela tributação na forma da Lei n° 8.023/90 eis que comprovadamente o sujeito passivo desenvolve atividade rural. Insta ressaltar que o sujeito passivo não impugnou o lançamento relativo à omissão de rendimentos da atividade rural. Com efeito, a 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 6.362 (fls. 516 a 525), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999,2000,2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 a 2000 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nk< : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Pl- , ,t-k,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão (fls. 528) em 01.10.03, interpôs em 24.10.03 Recurso Voluntário (fls. 529 a 545), aduzindo que da mera movimentação financeira não há incidência do gravame em questão, devendo o fisco comprovar o acréscimo patrimonial de que trata o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Relação de bens e direitos acostados às fls. 546 e 547. É o relatório. i 5 b N.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito inserto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, conforme se depreende das fls. 546 e 547. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Entendo, em princípio, que haveria que se reconhecer de oficio a nulidade do indigitado Auto de Infração. Isto na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. Na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso na medida em que a ciência jurídica tem como norte o princípio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5°, inciso XXXVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657142 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)."(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5°, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Carta'. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. Ver voto do MM. Carlos Veloso relativo à petição n. 00005775/170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi in °O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital", Revista de Direito Tributário, n° 81, pág. 263). 7 .14 .4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva 2: "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Por outro lado, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (..)" A novidade legislativa imposta pelo citado comando explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva3 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, )000/I, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (Tifos nossos). in "Curso de Direito Constitucional Positivo". 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 3 Ob. Cit. pág.436. 8 (", ef.a.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .t'firt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,s,„tt :Na> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista°, fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Assim, reconheço de ofício a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, tendo em vista o entendimento majoritário desta Egrégia Câmara, passo à análise das demais questões. O lançamento tem por base depósitos bancários cuja origem supostamente não foi comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 42— Caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 4 Ob. Cit. pág.436. 9 g 4 ...et c* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 Trata-se de presunção legal de ocorrência do fato imponivel do imposto sobre a renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional) da qual o contribuinte deve demonstrar a origem dos recursos sob pena de manutenção do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Tal presunção, portanto, reveste-se de natureza relativa na medida em que admite provas em contrário, isto é, juntada de documentação hábil e idônea que demonstre as fontes pagadoras dos presumidos rendimentos. Postas essas assertivas, inibindo a argumentação de não ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda e afastando, in casu, a aplicabilidade da Lei n° 7.713/88 na medida em que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 inverteu o ônus probatório, resta-nos a seguir analisar, agora no âmbito do plano factual, se o contribuinte logrou comprovar, com a juntada de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários. A base de cálculo do lançamento ora guerreado (fls. 473 a 475) é resultado da subtração de todos os valores creditados nas contas-corrente (fls. 343 a 349) pelos valores comprovados pelo contribuinte durante a fase investigatória (fls. 353 a 460). Isto é, a base de cálculo do lançamento em tela consiste nos valores creditados nas contas-corrente do contribuinte que não foram devidamente comprovados nos autos do presente processo, razão pela qual há que ser mantida em sua integralidade a exigência fiscal. Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso Voluntário e mantenho o lançamento do crédito tributário, nos termos da fundamentação supra. íSala das Se sões - F, em 18 de maio de 2005. JOa ARLOS DA MA A RIVITTI i10 s,**,,n:'*, MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator José Carlos da Matta Rivitti, entendo que não pode prosperar a nulidade do presente Auto de Infração (argüida de oficio pelo relator), sob o argumento de que o lançamento do crédito tributário se fundou em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. O relator do voto vencido asseverou que a inserção do parágrafo 3° do artigo 11 da Lei 9.311/1996 traduz a admissão, pelo próprio Fisco, da existência do sigilo sobre a movimentação bancária dos contribuintes. Sendo assim, entende que a utilização desses dados na instrução de procedimentos fiscais de imposto de renda tipifica a ilicitude da prova buscada. Assim, considera que o impedimento no uso dessa prova ilícita transcende o âmbito do presente processo, ganhando foros de proteção da nossa ordem jurídica. O dispositivo legal citado tem a seguinte dicção: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os '61 t14:44,. MINISTÉRIO DA FAZENDA w .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (destaque posto) Ocorre que o artigo 1° da Lei n° 10.174/ 2001 introduziu a seguinte alteração no parágrafo retrotranscrito: Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11- (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. (destaque posto) O exame da matéria à luz do Código Tributário Nacional, diploma das normas gerais de direito tributário, requer a interpretação do artigo 144, que assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 12 1 g ;+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Consoante o ensinamento ministrado por ilustres tributaristas na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional" (Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. Sobre os dois conceitos utilizados, são esclarecedoras as definições de Hans Kelvin, na sua obra Teoria Pura do Direito, que trata as normas gerais "que determinam o conteúdo dos atos judiciais e administrativos" como normas de Direito Material e " as normas gerais através das quais são regulados a organização e o processo das autoridades judiciais e administrativas" como normas de Direito Formal. O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, é norma de Direito Tributário Formal que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o consagrado tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" (r edição, Malheiros Editores Ltda), ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art.144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores 13 dl) $4ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA E: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •a• z • 4,.?.,:ftbi>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § /° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fie ri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coletânea à data do fato jurídico tributário. Depreende-se do quanto foi exposto, que, tendo o procedimento fiscal se iniciado na vigência da Lei 10.174/2001, cujas disposições dizem respeito à atividade do lançamento e não ao seu objeto, aplicam-se a ele os seus pressupostos, independentemente do surgimento do direito que é objeto do lançamento. Ainda, merece ser observado o fato de que desde janeiro de 1997 existia a hipótese de incidência de imposto de renda sobre depósitos bancários sem comprovação de origem. O artigo 1° da Lei 10.174/2001, que alterou o parágrafo 3° do artigo 11 da Lei 9.311/1996, somente permitiu a utilização de novos meios de verificação de ocorrência do fato gerador do imposto já definido na legislação vigente. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que têm natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n°9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. 19 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi-en• ..<14" ,,44y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 As seguintes ementas de acórdãos comprovam esta afirmativa: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01"(Ac. da i 3 T do TRF da 4' R — mv— ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j 02.05.02 — Agte: Joaquim Costa; Agdas: União Federal/Fazenda Nacional — DJU dois 05.06.02, p 164). TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII, da CF/88, conforme entendimento sedimentado no TribunaL No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira ã autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). As disposições da Lei 15 --13 „.41..k.& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tOr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Agravo desprovido.' (Ac um. da 28 T do TRF da 48 R — Ag n° Ag 2001.04.01.043753-1/PR — ReL Juiz João Surreaux Chagas —j 23.10.01 - DJU 2, 30.01.02, p. 425).” (Grifou- se). Merece especial destaque, em face de sua atualidade, o acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido por unanimidade de votos em 02/12/2003 no julgamento do Recurso Especial 506.232/PR (Diário da Justiça de 16/02/2004 — pg. 00211): TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595164, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art.11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 16 „..a.:S;IL4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 105/2001, cujo art., 6° dispõe: %d. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Pelo todo exposto, não procede ao argumento levantado de oficio pelo relator do voto vencido da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. --thatet-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 17 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.002200/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 618DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso recurso voluntário (fls. 502 a 557 (e­Processo)) apresentado  em 25 de abril de 2011 contra o Acórdão no 07­23.333, de 25 de fevereiro de 2011 da 4ª Turma  da  DRJ/FNS  (fls.  423  a  440),  cientificado  em  22  de  março  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS  dos  períodos  de  3º  trimestre  de  2006,  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.  A  utilização  dos  créditos  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão, na base de cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou incorretamente informados no respectivo DACON.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de  creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos  diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente  dão  direito  à  crédito  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 619          3 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Em  se  tratando  de  serviços  de  frete,  em  interpretação  literal  da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  “operação  de  venda”,  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar acréscimo de vida útil  superior a um ano ao bem em que  forem aplicadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte"  A declaração de compensação foi transmitida em 27 de abril de 2007, mas não  homologada de acordo com o termo de fls. 38 a 57.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   4 A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  não­ cumulativa,  no  valor  de R$ 667.489,79,  decorrentes de  operações  no  mercado  interno  não  tributadas,  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção  ou  suspensão  da  contribuição,  que  remanesceram  ao  final  do  terceiro  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais operações.  Termo de Verificação Fiscal  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisições  de  bens  para  revenda:  foram  excluídos  os  valores  referentes às aquisições de pessoas físicas e de mercadorias sujeitas à  alíquota  zero,  os  quais  não  dão  direito  a  crédito  e  diferença  entre  o  total do trimestre informado na memória de cálculo e o informado no  Dacon;  (b)  aquisições  de  bens  não  enquadrados  como  insumos  ­  valores  excluídos  da  Linha  02  –  Bens  utilizados  como  insumos:  foram  excluídos  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de materiais  não  enquadrados  como  insumos,  mas  correspondentes  a  despesas  gerais,  necessárias as operações industriais e comerciais normais de qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à Cofins. Conforme o relato fiscal os  materiais são:  a)  Material  de  Embalagens  e  Etiquetas:  caixas  de  papelão,  filme  stretch, bobina lisa encolhível, entre outros. Em diligência a empresa,  no  dia  17  de  dezembro  de  2009,  verificou­se  que  as  embalagens  apresentadas  como  cx""s,  filmes  e  etc  são  utilizadas  no  acondicionamento pa­ra transportes das mercadorias;  b) Aquisição de produtos com alíquotas zero: Citrato de sódio, nisina,  lenha e produtos químicos;  c)  Peças  em  geral:  Adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, e etc;  d) Material  de Construção: Cimento,  brita,  tijolo,  areia,  arame,  tinta  acrílica, ferragem, e etc;  e)  Conservação  e  limpeza:  Acido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  e  etc;  f)  Outros  itens:  boné,  avental,  botas,  luvas,  cadeado,  grama,  desratização e etc;  (c)  aquisições  de  serviços  não  enquadrados  como  insumos  –  valores  excluídos  da  Linha  03  ­  Serviços  utilizados  como  insumos:  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  a  contribuinte  não  apresentou  a  memória  de  cálculo  conforme  solicitado  por  meio  de  intimação  fiscal,  não  tendo  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 620          5 sido informado o CNPJ do fornecedor a descrição ou nome comercial  do  serviço,  razão  pela  qual  restou  impossível  determinar  o  enquadramento ou não dos serviços como insumos;   (d) energia elétrica: foi glosada a despesa de energia elétrica referente  ao  mês  de  agosto,  por  não  ter  sido  apresentado  o  respectivo  comprovante, e a diferença verificada entre os valores  informados na  memória de cálculo e no Dacon em relação a despesa de setembro de  2006;    (e)  frete  na  operação  de  venda  ­  valores  excluídos  da  linha  07  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda:  relata a  Autoridade  Fiscal  que  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  requerente  não  contemplam  as  informações  solicitadas  por  meio  da  Intimação Saort; não foi informado o campo número da Nota Fiscal de  Saída,  emitida  pela  Lacticínios  Tirol,  referente  a  cada  frete  na  operação  de  venda.  Conclui  que,  em  face  disto,  restou  totalmente  prejudicada  a  análise  do  direito  de  crédito  sobre  as  despesas  com  o  frete  na  operação  de  vendas,  devido  a  impossibilidade  de  se  estabelecer a correlação entre a nota fiscal de venda e o seu respectivo  frete  de  venda.  Relata,  ainda,  que  foi  solicitado  por  amostragem  algumas notas fiscais que compõem o valor informado a título de fretes  nas  operações  de  venda  e  que  dentre  as  cópias  apresentadas,  verificam­se  notas  fiscais  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  frete  na  venda  de  mercadorias  e  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa  Lacticínios  Tirol;  acrescenta  que  não  há  previsão  legal  para  o  creditamento  em relação aos  valores de  fretes  entre estabelecimentos  da empresa.   (f) depreciação de bens do Ativo Imobilizado: foram glosados valores  referentes  a  encargos  de  depreciação/amortização  sobre  bens  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  correção  monetária  do  imobilizado,  aquisição  de  bens  usados,  veículos  de  trans­portes,  veículos  da  administração,  e  máquinas  e  equipamentos  que  não  são  utilizados na produção de bens destinados à venda;  (f) outras operações com direito de crédito: valores excluídos da linha  13  – Outras Operações  com Direito  de Crédito:  relata  a Autoridade  Fiscal  que  foi  glosado  o  valor  referente  a  despesas  com  combustível  e/ou lubrificantes, informado na linha 13 das fichas 06 e 12 do Dacon,  em razão de os produtos indicados na memória de cálculo apresentada  não  consistirem  de  insumos;  informa  que  o  valor  informado  na  memória de cálculo é inferior ao valor informado no Dacon;  Além das glosas acima a Autoridade Fiscal realizou ajuste nos valores  referentes  ao  Crédito  Presumido  –  Atividade  Agroindustrial.  Em  relação  a  tal  ajuste  relata  que  os  valores  creditados  referentes  às  aquisições  no  período  foram  alocados  indevidamente  no  campo  do  Mercado  Interno  Não  Tributado,  o  que  geraria  o  direito  de  ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  o mesmo  só  dá  direito  a  deduções  da  própria  contribuição,  sendo  assim  o  valor  informado  no  campo  referente ao Mercado Interno Não Tributado foi zerado e trans­ferido  para o Mercado Interno Tributado. Também foram glosadas da base de  cálculo do Crédito Presumido – Atividade Agroindustrial as diferenças  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   6 verificadas  entres  o  valores  informados  na  memória  de  cálculo  e  os  informados no Dacon.  Manifestação de inconformidade  1. A contribuinte, inicialmente, alega ilegalidade das glosas procedidas  pela  Autoridade  Fiscal  em  face  da  ofensa  ao  Princípio  da  Não­ Cumulatividade,  “termo  utilizado  pelo  §  12,  do  art.  195  da CF/88”.  Nesse  sentido,  argumenta  que,  como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins, a teor das leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, incidem sobre “o  total das receitas auferidas pela pessoa Jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil”, seus respectivos créditos  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  necessários  à  obtenção  das  receitas  e  não  somente  sobre  insumos  e  bens  adquiridos  para  revenda,  sob  pena  de  tornar  tais  contribuições  cumulativas, ainda que em parte, numa “clara infração ao art. 111 do  CTN”.  2.  Contesta  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados como insumos argumentando que os dispositivos  legais que  tratam da possibilidade de desconto de créditos referem­se a insumos  em sentido amplo, sem quaisquer restrições.   Bens utilizados como insumos  3.  Segue  contestando as  glosas  dos  valores  referentes  a  aquisição  de  embalagens  para  transporte  dizendo  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização,  aplicados  no  final  do  processo  de  industrialização,  consistem  de  embalagens  de  apresentação,  não  podendo  ser  considerados  como  embalagens  utilizadas  apenas  para  o  transporte.  Explica  que  o  processo  de  acondicionamento  ao  qual  o  leite  e  seus  produtos  derivados  são  submetidos  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto através de sua apurada apresentação aos olhos dos potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade.  A  fim  de  demonstrar o que defende traz fotos das referidas embalagens.  Em  que  pese  esta  alegação,  argumenta  ainda:  ­  que  as  embalagens,  mesmo  que  possam  ser  consideradas  como  utilizadas  apenas  para  transporte  de  produtos  industrializados  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  ou  seja,  utilizados  na  linha  de  produção;  ­  que  tais  embalagens  não  são  passíveis  de  reutilização, e oneram o custo final do produto, da mesma forma que a  matéria­prima; ­ que a legislação que trata da contribuição para o PIS  e da Cofins não faz distinção entre as “embalagens de apresentação” e  as  “embalagens  para  transporte”,  não  cabendo,  portanto,  à  fiscalização  desconsiderar  as  disposições  normativas,  impondo  restrições ao desconto de créditos sobre as aquisições de embalagens  destinadas  ao  transporte,  quando  a  lei  não  o  fez;  ­  que  a  distinção  entre  embalagem  de  apresentação  e  para  transporte,  estabelecida  no  caput  do  art.  6º  Regulamento  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002,  é  válida  somente  “Quando  a  incidência  do  imposto  estiver  condicionada  à  forma  de  embalagem  do  produto”  e  não  pode  ser  transposta  para  o  âmbito da não­cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins.  4. A interessada contesta a glosa dos valores de aquisição de citrato de  sódio  e  de  nisina  defendendo  que  tais  produtos,  enquanto  “estabilizante  de  proteína  utilizado  nos  produtos  UHT  e  também  no  doce  de  leite”  e  “conservante  utilizado  em  requeijão”,  são  produtos  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 621          7 utilizados  como  insumo  na  elaboração  e  ou  beneficiamento  de  laticínios. Segue argumentando que a lenha, que, informa, ser utilizada  como fonte de combustível para alimentação de caldeiras utilizadas no  seu  processo  industrial,  também  consiste  de  insumo  para  efeito  de  cálculo  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Argumenta,  ainda,  que  a  Autoridade  Fiscal  classifica  tais  produtos  como  tributados  à  alíquota  zero,  contudo,  sem  indicar  o  dispositivo  legal em que se baseia.   5. Quanto à glosa de valores relativos às aquisições de peças em geral  –  os  quais  lista  como  “(adaptador,  adesivo,  bucha,  broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta, retentor, rolamentos, etc)” ­, sob o argumento de que tais bens  não se enquadram no conceito de insumos, inicialmente a contribuinte  alega que a Autoridade Fiscal “não aponta com exatidão todos os bens  glosados  sob  este  fundamento  e  sequer  quantifica  o  montante  dos  créditos glosados, prejudicando o direito de defesa do Contribuinte”. A  seguir  diz  que,  não  obstante,  pode  constatar  que  foram  glosadas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  valores  decorrentes  da  aquisição  de  materiais de manutenção de máquinas e equipamentos de sua linha de  produção”, conforme lista em planilha que traz em anexo – Doc. 08.  Segue,  então,  argumentando  que  referidos  materiais  destinam­se  à  manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de  laticínios,  com  o  objetivo  de  garantir  que  a  sua  linha  de  produção  opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final,  produtos de qualidade. Acrescenta que a possibilidade de desconto de  créditos sobre os materiais de manutenção está amparada pelo art. 3º,  inciso II da Lei n° 10.833/2003 e pelo art. 8º, § 4º, inciso I, alínea “a”  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004  e  menciona  a  Solução  de  Consulta n° 27, de 02 de dezembro de 2008, da DISIT 03 e a Solução  de Consulta n° 30, de 26 de janeiro de 2010, da DISIT 09.  7. Em relação à glosa de valores relativos às aquisições de produtos de  conservação  e  limpeza  –  os  quais  lista  como  (ácido  nítrico,  soda  líquida,  detergente,  etc.)”  ­,  reclama  que  “Da  mesma  forma  como  descrito  no  item anterior,  não  houve  a  adequada  individualização de  todos  os  produtos  e  do  respectivo  montante  glosado  no  Termo  de  Verificação e Encerramento da Análise Fiscal” e diz que apresenta em  anexo planilha com relação dos referidos produtos (Doc. 09). Traz um  quadro onde lista os produtos e sua destinação, e menciona a Solução  de Consulta n° 13, de 06 de janeiro de 2010, da DISIT 08, por meio da  qual,  argumenta,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  afirma  que  a  Contribuinte  tem direito de  incluir na base de cálculo os produtos de  limpeza.  8.  A  contribuinte  contesta  ainda  a  glosa  de  aquisições  de  outros  insumos, os quais lista em planilha que consta de sua Manifestação de  Inconformidade  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Autoridade  Administrativa,  considerando  sua  descrição/aplicação,  consistem  de  insumos  gerando  direito  a  crédito  que  alega.  Informa  que  junta  planilha demonstrativa das aquisições dos produtos listados (Doc. 10)  e as respectivas notas fiscais.  Serviços utilizados como insumos  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   8 10. A interessada, inicialmente, informa que dentre os valores glosados  há valores que se referem a serviços que são utilizados como insumo.  Argumenta, então, que a Autoridade Fiscal agiu de forma arbitrária ao  glosar todo o valor informado a esse título, mesmo considerando o fato  de a memória de cálculo apresentada estar em desconformidade com o  solicitado.  A  fim  de  comprovar  a  existência  de  valores  que  geram  créditos, junta uma amostra das notas fiscais relacionadas à presente  glosa, fls. 372/374 do processo nº 10925.002186/2009­18 – Cofins. Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência,  caso  se  entenda  que  os  documentos  acostados  não  sejam  suficientes  a  comprovar  o  que  pretende.  11.  A  fim  de  comprovar  a  despesa  com  energia  elétrica,  referente  à  junho/2006,  traz  cópia  do  documento  e  relatório  denominado  “caeftarr/caeftarr  ­  Relatório  de  faturas  arrecadadas”,  Doc  12,  fornecidos pela agência regional da celesc em Joaçaba.  12. Em relação aos fretes nas operações de venda, alega que, conforme  consta  do  termo  fiscal,  em  atendimento  a  Intimação  SAORT,  apresentou  cópia  de  notas  fiscais,  o  que  é  reconhecido  pela  própria  Autoridade, comprovando as aquisições dos serviços de fretes. Conclui,  então, que a Autoridade Fiscal, apesar de reconhece a existência das  mencionadas  notas  fiscais,  promoveu  a  glosa  do  valor  informado  a  título de  frete nas operações de venda, desconsiderando,  inclusive, os  valores  das  notas  fiscais  que  já  se  encontram  anexadas  ao  presente  processo.  Defende que o direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos fretes na aquisição de insumos, fretes de transferências de matéria­ prima entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos de coleta  do  leite  e  a  indústria)  está  assegurado  em  lei  e  argumenta  que  a  inclusão  de  tais  valores  na  linha  do  Dacon  própria  para  informar  fretes  na  venda  trata­se  de  mero  equívoco,  que  não  pode  obstar  a  manutenção dos créditos a que tem direito.  Já em defesa do direito ao aproveitamento de créditos sobre os valores  dos  fretes  entre  a  indústria  (produção)  e  os  pontos  de  venda,  a  contribuinte alega que os custos com tais fretes consistem de despesas  de venda, pois a operação é realizada com esse propósito (de venda) e  que o ônus é por ela suportado. Aduz que a despesa de frete na venda  pode  ocorrer  de  forma  direta,  quando  os  produtos  vendidos  são  remetidos  diretamente  para  o  estabelecimento  do  adquirente,  ou  de  forma  indireta,  como é o caso, quando os produtos  são  remetidos do  estabelecimento produtor para os pontos de venda. E diz que “O envio  do produto final para os ponto de venda é uma etapa essencial à sua  comercialização,  sem  o  qual  não  seria  possível  fornecê­los  às  mais  diversas e longínquas regiões do país”.   Encargos de Depreciação  12. Em relação à glosa dos  encargos de depreciação,  inicialmente,  a  interessada diz que não pretende discutir a glosa dos bens adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  dos  bens  usados,  dos  veículos  da  administração,  da  correção monetária  do  imobilizado  e  outros  bens,  por  concordar  que  não  são  utilizados  em  sua  linha  de  produção.  No  entanto, entende indevida a glosa relativa a uma parcela dos bens que,  conforme alega, além de  serem utilizados no processo produtivo,  são  indispensáveis ao mesmo, conforme é possível constatar da descrição  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 622          9 de  sua  aplicação/destinação  constante  da  planilha  (Doc.  13)  e  das  respectivas imagens que anexou ao presente processo (Doc. 14).   Defende que, de acordo com o parecer normativo nº 7, de 23 de julho  de  1992,  da Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  –  CST  ­  definiu  quando  uma  máquina  ou  equipamento  é  utilizado  no  processo  industrial,  para  fins  de  fruição  de  benefícios  fiscais  na  esfera  do  imposto  de  renda  e  IPI  ­,  consideram­se  utilizados  na  produção  as  máquinas e os equipamentos ""empregados na produção industrial, em  contraposição  aos  de  utilização  comercial  ou  de  uso  doméstico"".  Conclui,  então,  que  como  os  bens  indicados  são  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado  utilizados  na  produção de bens destinados à  venda  (e não para  fins  comerciais ou  domésticos), e  foram adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas no  Brasil,  dão  direito  a  crédito,  já  que  preenchem  todos  os  requisitos  legais  a  sua  concessão.  Diante  disso,  defende  que  não  pode  a  Autoridade Fiscal, “sem qualquer amparo  técnico, glosar os  créditos  sob  a  singela  alegação  de  que  os  equipamentos  e  máquinas  apresentadas  pela  Recorrente  nos  pedidos  administrativos  não  são  utilizados na produção de seus bens destinados à venda”.  Combustíveis e lubrificantes  13.  Contesta  a  glosa  dos  valores  com  aquisição  de  combustível  e  lubrificantes,  cujos  valores  de  aquisição  foram  informados  como  na  linha  13  do  Dacon,  própria  para  informar  “Outras  Operações  com  Direito de Crédito”, alegando que dentre os valores glosados constam  aquisições  de  óleo  diesel  e  de  gás  ultrasystem,  que  são  insumos  adquiridos  em  grandes  quantidades  (a  granel)  para  consumo  no  processo de fabricação de laticínios, conforme descrição/aplicação dos  produtos que traz em sua Manifestação de Inconformidade.  Argumenta que não há na lei qualquer vedação restringindo o desconto  dos créditos da Cofins sobre as aquisições de insumos de combustíveis  e  lubrificantes,  e  que  no  caso  específico  do  óleo  diesel,  utilizado  em  substituição  à  energia  elétrica  adquirida  das  concessionárias  usuais,  defende que, mesmo que seja considerado como despesa, deve integrar  a base de cálculo dos créditos em face do disposto no art. 3º, inciso III  da Lei n° 10.833/2003.  Com  o  objetivo  de  demonstrar  que  os  gastos  com  combustíveis  e/ou  lubrificantes  consistem  de  custos  de  produção,  traz  uma  amostragem  dos lançamentos contábeis dos dispêndios que constam do livro Diário  e o Plano de Contas (Doc.15).  Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade  e reformado o Despacho Decisório."  No recurso, a Interessada inicialmente esclareceu as glosas que foram mantidas  pela Primeira Instância:  ­  Bens  utilizados  como  insumos:  embalagens  de  apresentação,  embalagens  de  transporte,  materiais  de  reposição  (pelas  em  geral),  combustíveis  e  lubrificantes  e  outros  insumos.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   10 ­ Serviços utilizados como insumos: fretes e serviços.  ­ Despesas de armazenagem e frete na operação de venda: fretes.  ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  Preliminarmente,  alegou  que  a  desconsideração  dos  documentos  apresentados  ofenderia os princípios da verdade material e da ampla defesa. Em relação às embalagens de  apresentação, alegou que o acórdão teria posto “em dúvida a existência efetiva das aquisições de  embalagem de apresentação, fato até então inquestionável”.  A  seguir,  apresentou  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  tratou do princípio da não cumulatividade e do conceito de insumo, tratando, na sequência, do  direito  de  crédito  em  relação  às  embalagens  de  transporte,  às  embalagens  de  apresentação  consideradas  como  de  transporte,  peças  em  geral  (material  de  reposição  adquiridos  para  máquinas de envase, equipamentos de processamento e máquinas centrífugas), combustíveis e  lubrificantes, outros produtos  (amônia para geração de frio e usada na refrigeração), serviços  gerais, serviços de frete (fretes na aquisição de insumos, entre postos de coleta e produção, na  venda, entre a produção e os pontos de venda), despesas de armazenagem e frete nas operações  de venda e encargos de depreciação de bens do ativo permanente.  Em alguns processos, houve glosa de material de limpeza e conservação, tendo a  Interessada contestado as glosas.  Por fim, abordou a tributação indevida de revendas de produtos de alíquota zero,  que representariam erro na apuração da base de cálculo.  É o relatório.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 623          11 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  as  considerações  efetuadas  abaixo  representam o entendimento particular do relator e não o entendimento consolidado da Turma,  nem dos conselheiros que a compõem.  Conforme dispõe o Regimento  Interno do Carf,  as considerações efetuadas em  resolução devem ser objeto de nova deliberação no julgamento do recurso e, por tais motivos,  na  requisição da diligência, deve ser considerada a exigência de esclarecimentos de  todos os  Conselheiros,  de  forma  a  possibilitar  o  julgamento  de  todas  as  matérias  que  constam  do  recurso.  Nesse contexto, há que se observar, inicialmente, que as leis que tratam de PIS e  Cofins não cumulativos trazem diversas exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II,  tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido  dispositivo  refere­se  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro  desse  conceito  é  que  se  tentam  enquadrar  os  mais  variados  custos  e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto, é preciso ter em conta que, de um lado, tal conceito não se confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de crédito.  A condição, expressamente ditada pelo  texto  legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto, embora insumo seja genericamente qualquer elemento necessário para  produzir  mercadorias  ou  serviços,  a  lei  exige  que,  para  gerar  crédito,  ele  seja  utilizado  na  produção ou fabricação.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   12 Em  outras  palavras,  há  uma  diferença  conceitual  entre  insumo  de  produção  e  insumo utilizado na produção, uma vez que o termo “produção” adquire significados diversos  em  cada  expressão.  Insumo  de  produção  é  insumo  utilizado  “para  produzir”,  enquanto  que  “insumo utilizado na produção” é insumo empregado no processo de produção.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões de  interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção. A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação  de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Em segundo lugar, os insumos precisam ser utilizados na produção, vale dizer,  devem fazer parte do processo produtivo.  Em relação às ofensas ao princípio da não­cumulatividade, há que se esclarecer  que,  no  caso  de  PIS  e  Cofins,  tratava­se  de  contribuições  essencialmente  cumulativas  no  âmbito constitucional.  Quando criadas, houve um aumento de alíquotas, mas a não­cumulatividade não  era  a prevista na constituição  em  relação ao  IPI  e  ICMS, nem a  relativa a novos  tributos da  competência  residual da União. Trata­se de uma não­cumulatividade prevista em  lei e, dessa  forma, não sofre limitações constitucionais quanto às restritas hipóteses de creditamento.  O § 12 do art. 195 da Constituição Federal, criado pela Emenda Constitucional  n.  42,  de  2003,  explicitou  a  possibilidade  de  a  lei  manter  as  duas  formas  de  exigência  das  contribuições  (cumulativa  e  não  cumulativa),  definindo  os  setores  de  atividade  econômica  sujeitos à não cumulatividade, mas as  regras da não cumulatividade  já estavam determinadas  nas leis.  Em relação aos bens adquiridos para revenda sujeitos a alíquota zero, objetos de  creditamento  indevido  pela  Interessada,  o  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  ser  possível acolher a alegação de que  também teriam sido  incluídos na apuração dos débitos os  valores da contribuição devidos nas saídas, por se tratar de direito de crédito e não de apuração  de débito.  Entretanto, na realidade, não se trata de apuração de créditos das contribuições  pura  e  simplesmente,  mas  de  crédito  assim  entendido  o  saldo  credor  apurado  no  trimestre,  decorrente do confronto entre créditos e débitos da contribuição.  Nesse contexto, por óbvio, a inclusão indevida de débitos na apuração do saldo  implica a redução do saldo credor e, por conseguinte, a do direito de crédito.  Portanto,  se  de  um  lado  é  devida  a  glosa  dos  créditos  nas  entradas  de  tais  produtos,  também  devem  ser  estornados  os  débitos  lançados  nos  períodos,  de  forma  que  se  apure o saldo credor efetivo.  Quanto ao material de embalagem, a discussão é ampla, abrangendo o direito de  crédito sobre embalagem de transporte e erro na apuração da glosa por inclusão de embalagens  de apresentação. A primeira questão é jurídica e a segunda é matéria de fato.  Os  custos  embalagem  de  apresentação  geram  direito  de  crédito  no  âmbito  do  IPI, sendo irretorquivelmente considerados insumos utilizados na produção.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 624          13 Entretanto, a Fiscalização atestou que, “Em diligência a empresa, no dia 17 de  dezembro de 2009, verificou­se que as embalagens apresentadas como caixas de papelão, filme  stretch, bobina lisa encolhível, entre outros, são utilizadas exclusivamente para o transporte das  mercadorias”.  O acórdão de primeira instância não discorda da possibilidade de creditamento  do material de embalagem em relação a PIS e Cofins, mas condiciona, segundo entendimento  oficial, que tal material de embalagem sofra “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”.  Tal restrição, típica da legislação do IPI, nem lá se aplica às embalagens, pois é  regra aplicável, na verdade, ao que se considerariam produtos intermediários.  No  caso  de  embalagens  de  apresentação,  que  se  incorporam  ao  produto  fabricado,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  insumos  utilizados  na  produção,  pois  o  produto  somente pode ser considerado completamente produzido depois de embalado.  No caso das embalagens de transporte, trata­se de custos de transporte e não de  custo de produção, representando custo pós­produção, que não geram, conforme já esclarecido  anteriormente, créditos.  Quanto  à  questão  específica  do  erro  na  classificação  de  embalagens  de  apresentação como embalagens de transporte, a primeira instância considerou que “As imagens  mostram embalagens que comportam quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo  e não contêm indicações promocionais destinadas à valorização do produto ­ consistem de, em  sua  maioria  de  caixas  de  papelão  pardo  ou  branco  sem  qualquer  acabamento  especial  ou  rotulagem de função promocional e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do  material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.”  Entretanto,  reconheceu  que  parte  das  embalagens  constantes  das  imagens  apresentadas  poderiam  ser  classificadas  como  de  apresentação,  mas  não  poderiam  ser  admitidas por falta de prova.  Nesse  caso,  cabe  realização  de  diligência  para  que  a  Interessada  possa  efetivamente demonstrar tratar­se de embalagens de apresentação.  Quanto às peças “em geral”, que se referem a “adaptador, adesivo, bucha, broca,  correia,  cotovelo,  disjuntor,  joelho,  lâmpada,  mangueiras,  parafuso,  pilha,  porta,  retentor,  rolamentos  etc.”,  a  Primeira  Instância  demonstrou  que  não  houve  inexatidão  na  fundamentação, restando esclarecido que se trata de material de “manutenção das máquinas e  equipamentos utilizados na fabricação de laticínios, com o objetivo de garantir que a sua linha  de produção opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final, produtos de  qualidade”.  Muito  embora  o  acórdão  tenha  novamente  adotado  o  conceito  de  produto  intermediário da legislação do IPI, tais despesas e custos referem­se a manutenção e reposição  de peças para manutenção. Portanto, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados  à produção ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   14 Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito no  início do presente voto.  Entretanto,  à  vista  de  não  ser  tal  posição  de  consenso,  é  preciso  que  se  discrimine quais dessas partes e peças são empregadas em manutenção da produção e quais se  referem a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção da empresa.  Em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  a  Primeira  Instância  concluiu  o  caber  razão  à  Interessada,  exceto  em  relação  ao  gás  Ultrasystem,  tendo  considerado  que,  “enquanto  consumido  para  movimentação  das  empilhadeiras  e  não  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados diretamente no processo produtivo, não se incorporam ao bem produzido.”  Vale  lembrar  que,  no  julgamento  do  recurso  n.  159.548,  de  que  foi  relator  o  Conselheiro Walber José da Silva, a Turma decidiu o seguinte:  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO.  DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Em seu voto, o relator esclareceu o seguinte:  No caso  concreto,  não vejo  como negar o  crédito  sobre o gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados  no  processo  de  produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento  usado  na  fabricação  de  artefatos  de madeira.  No  entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  para  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável  e  integrante  do  processo  produtivo.  O  fato  de  também  ser  usada  para  movimentar  produtos  acabados,  ao meu  ver,  não excluir  o  direito ao  crédito.  Quanto  ao  lubrificante,  não  houve  glosa  neste  período.  Se  houvesse,  teria  a  recorrente  direito  ao  crédito  porque  o  mesmo  é  usado  na  manutenção  de máquinas  deve  ter  o mesmo  tratamento  das  peças  de  reposição que, inquestionavelmente, geram direito a crédito.  É  caso  semelhante  ao  dos  presentes  autos,  em  que  as  empilhadeiras  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha de produção, constituindo­se,  assim, insumo de produção.  Cabe, aqui, realização diligência para verificar o uso de tais produtos.  Em  relação  aos  demais  produtos,  a  Primeira  Instância  considerou  parte  deles  como  insumos  utilizados  na  produção,  discordando  do  reconhecimento  daqueles  que  não  se  agregariam aos produtos fabricados.  Trata­se da amônia para geração de frio e usada na refrigeração, em relação ao  que a Primeira  Instância novamente considerou não  ter havido prova de seu uso no processo  produtivo.  Necessário, portanto, realizar diligência para verificar onde a amônia é utilizada.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10925.002200/2009­75  Resolução n.º 3302­00.195  S3­C3T2  Fl. 625          15 Quanto  aos  serviços  gerais,  a  questão  também  é  de  prova,  como  ressaltou  a  Primeira Instância:  A interessada, defende que dentre os valores glosados que constam do  Anexo III existem serviços que são utilizados como insumo,  tais como  “manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria, de caldeira, do setor de produtos UHT, etc), resfriamento do  leite, reforma do equipamento queijomatic, dentre outros, utilizados no  processo  produtivo”.  E  passa  a  defender  o  direito  ao  desconto  de  créditos da contribuição sobre os serviços aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.  De  início,  diga­se  que  não  se  discute  que  consistem  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Todavia, a interessada, como se viu, não indicou todos os serviços que  constam  do  Anexo  III  que  entende  aplicados  diretamente  a  seu  processo  produtivo  e,  de  outro  turno  não  laborou,  nem  mesmo  em  relação  aos  serviços  que  cita,  no  sentido  de  explicar  do  que  consistiriam e em que fase ou setor de seu processo produtivo estes se  aplicariam,  razão  pela  qual  resta  prejudicada  a  análise  do  crédito  pretendido  em  razão  de  ser  impossível  aferir  a  natureza  destes  serviços.   Portanto, não havendo como concluir que os serviços sejam aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  estes  não podem ser tidos como insumo, a teor do conceito de insumo que já  se firmou no item 1.2 deste voto.  Nesse caso, também é preciso realizar diligência, para demonstrar se os serviços  sejam aplicados diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda.  No  tocante  aos  serviços  de  frete,  trata­se  de  transferências  de  matéria­prima  entre os estabelecimentos da própria empresa (pontos de coleta do leite e a indústria).  Portanto,  trata­se  de  questão  de  direito,  a  ser  examinada  no  julgamento  do  recurso.  Em  relação  aos  fretes  nas  operações  de  venda,  a  análise  do  direito  restou  prejudicada em função do não fornecimento dos números das notas fiscais pela Interessada. A  análise  por  amostragem  demonstrou  haver  frete  na  aquisição  de  insumos  e  entre  estabelecimentos da empresa.  Nessa  matéria,  seria  preciso  que  a  Interessada  efetuasse  demonstrativo,  informando cada uma das modalidades de frete  (vendas, aquisição e entre estabelecimentos),  razão pela qual deverá ser objeto de diligência,  especialmente para que a  Interessada tenha a  oportunidade de provar a existência de fretes em operações de vendas.  Quanto  aos  encargos  de  depreciação,  como  previsto  expressamente  na  Lei  nº  11.196, de 2005, somente as máquinas, equipamentos e outros bens “adquiridos ou fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviço” é que geram créditos de depreciação.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO   16 Anteriormente à referida lei, não havia previsão legal para creditamento.  A  Interessada, entretanto,  requereu a manutenção dos créditos,  relativamente à  depreciação  de  “edificações  e  benfeitorias”  nos  termos  do  art.  3º, VII,  da Lei  n.  10.833,  de  2003.  Alega  tratar­se  de  aquisição  de  mão­de­obra  e  bens  utilizados  no  processo  produtivo.  A Primeira Instância relatou que a Lei n. 10.865, de 2004, restringiu o direito de  crédito, ficando condicionados ao seguinte:  “(a)  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  aqueles  envolvidos diretamente com o processo produtivo;  “(b)  para  períodos  de  apuração  até  julho  de  2004,  os  bens  do  ativo  imobilizado  geram  créditos,  independentemente  das  datas  de  suas  aquisições;  “(c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do  ativo  imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1º  de maio de 2004.”  Nesse  contexto  e  considerando  as  provas  juntadas  aos  autos,  a  Primeira  Instância admitiu o creditamento em alguns casos.  Entretanto, considerou que o fato de não informar, nos demais casos, os valores  na linha 11 da Dacon, “tem­se que o equívoco de inserir custos com depreciação de edificações  em  linha  imprópria do Dacon prejudica  totalmente o  reconhecimento,  em sede de  análise de  Manifestação de Inconformidade, de eventuais créditos a que tenha direito a esse título.”  Não  se pode  concordar  com  tal  requisito,  uma vez que o  erro não prejudica  a  análise,  embora  a  torne  mais  trabalhosa.  De  toda  forma,  cabe  à  Interessada  demonstrar  a  composição e origem dos valores, devendo prestar os devidos esclarecimentos na diligência a  ser realizada.  Finalmente,  em  relação ao  crédito presumido na aquisição de  leite  “in natura”  (processo  2189),  a  Interessada  poderá  apresentar  as  notas  fiscais  que  demonstrem  o  direito  alegado.  À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, a  fim  de  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  comprovar  ou  demonstrar  as  questões  expressamente  suscitadas  anteriormente  sublinhadas  no  texto  do  voto.  Após,  a  Fiscalização  deverá lavrar termo de conclusão, do qual dará ciência à  Interessada para apresentar resposta  no prazo de trinta dias, seguindo as disposições do Decreto n. 7.574, de 2011.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/07/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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